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PBH e TJMG convidam contribuintes a regularizar seus débitos em audiências de conciliação no CEJUSC/BH
Publicado em 01/12/2017 14:11:54

A Prefeitura de Belo Horizonte - PBH em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Belo Horizonte - CEJUSC/BH, dá continuidade ao projeto de conciliação de débitos fiscais iniciado em setembro de 2017, convidando cerca de 720 contribuintes a regularizar seus débitos junto ao Município por meio de audiências, com o objetivo de esclarecimento quanto a natureza e origem dos débitos cobrados e possibilidades de regularização.

As sessões de conciliação serão realizadas nos dias 5, 6, 7, 11 e 12 de dezembro de 2017, nas dependências do CEJUSC/BH, localizado na Avenida Francisco Sá nº 1.409 - Bairro Gutierrez, sob a supervisão dos Juízes Dra. Dênia Francisca Corgosinho Taborda e Dr. Renan Chaves Carreira Machado, com a participação de conciliadores judiciais capacitados do TJMG e de servidores da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA e Procuradoria Geral do Município - PGM.

O evento de conciliação é uma iniciativa pioneira entre a PBH e o TJMG, com o propósito de buscar a regularização fiscal dos contribuintes e evitar que os débitos sejam objeto do protesto extrajudicial, que inclui os devedores nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), e de execução fiscal, que permite a penhora de bens e o bloqueio de recursos dos devedores. O 1º evento de conciliação foi realizado no mês de setembro de 2017, e a intenção é que ocorra outras vezes em 2018, com um volume maior de devedores.

Nessa oportunidade, os contribuintes poderão regularizar seus débitos mediante o pagamento à vista com desconto de 15% sobre o valor devido ou por meio de parcelamento em prazos variáveis, respeitadas as condições e benefícios previstos na Lei Municipal nº 10.082/2011 e Decreto nº 14.346/2011.

A regularização dos débitos garante recursos importantes para que o Município aplique em políticas públicas, através de diversos programas estruturantes e sociais. São investimentos voltados para a saúde, educação, transporte público e segurança, dentre outras áreas relevantes.

A iniciativa de conciliação pretende regularizar cerca de 30% do montante atualmente devido ao Município pelos contribuintes convidados, referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

A conciliação é simples e rápida, contudo, a data e o horário das audiências não poderão ser prorrogados. Não perca esta oportunidade de regularizar seus débitos com a Prefeitura e contribuir para que Belo Horizonte fique cada dia melhor!

Saiba mais sobre o evento de conciliação através do endereço eletrônico atendimentofinancas@pbh.gov.br da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA ou junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC/BH, pelo telefone (31) 3253-2159.
 

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