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A PBH cria o Programa de Autorregularização das Informações do Cadastro Imobiliário Municipal - PACI
Publicado em 26/09/2017 08:43:30

Foi publicado no Diário Oficial do Município – DOM, de 23/09/2017, o Decreto Municipal nº 16 718/ 2017 que cria o Programa de Autorregularização das Informações do Cadastro Imobiliário Municipal - PACI.

A regularização pretendida fundamenta-se na divergência entre a área construída, constante no Cadastro Municipal, e a área apurada mediante aerofotografias.

No ano de 2015, a PBH efetuou o levantamento aerofotogramétrico de todos os imóveis do Município e é com base nos dados coletados neste procedimento que, desde então, a Prefeitura vem atualizando as características dos imóveis.

Qualquer imóvel no qual sejam constatadas divergências dos seus aspectos construtivos com reflexos no seu valor venal, base de cálculo do IPTU, está sujeito a alteração do imposto cobrado, proporcional às diferenças apuradas. Já para os imóveis nos quais não foram constatadas alterações em relação aos dados constantes do cadastro da PBH, ao lançamento do IPTU de 2017 será aplicada somente a correção monetária (IPCA-E) apurada durante o ano de 2017 para determinar o valor do IPTU de 2018.

Neste trabalho a Prefeitura constatou cerca de 55 mil imóveis com divergência de área construída. Os interessados em sanar espontaneamente a divergência cadastral de área construída do seu imóvel, terão de 25/09 a 23/11/2017 para fazê-lo, no endereço eletrônico http://fazenda.pbh.gov.br/cac, mediante informação do Índice Cadastral do imóvel e do Código de Acesso encaminhado ao seu endereço. Estes dados estarão indicados no comunicado a ser enviado pela PBH aos contribuintes titulares de imóveis com esta divergência ainda este mês.

Ao acessar o endereço eletrônico, após fazer login, o contribuinte conseguirá visualizar informações do cadastro do seu imóvel utilizado para a cobrança do IPTU de 2017, bem como aquelas apuradas através do levantamento aéreo e que a PBH pretende utilizar no lançamento do IPTU de 2018 do imóvel.

Ainda no endereço eletrônico, o contribuinte poderá concordar com os novos dados cadastrais ou modificá-los. No caso de modificação, o Fisco municipal irá acatar as informações prestadas pelo contribuinte, mas fará fiscalização no local. Encontrando alguma divergência entre o informado pelo contribuinte e o verificado no local, poderá ocorrer lançamento complementar de IPTU, conforme permissivos legais.

Os dados informados através desse aplicativo serão utilizados para o lançamento do IPTU/2018. Os questionamentos relativos ao lançamento poderão ser apresentados durante o período de atendimento especial, que ocorre em janeiro de cada ano.

 

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