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Publicação do Edital de Lançamento de Taxa Mobiliária 2017 - TFEP
Publicado em 19/04/2017 09:43:17

Publicação do Edital de Lançamento de Taxa Mobiliária 2017- TFEP


O lançamento das Taxas Mobiliárias relativas ao exercício de 2017 foi efetuado através do Edital publicado no Diário Oficial do Município – DOM do dia 19/04/17.
 

  • TFEP – Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade


Os valores das respectivas taxas estão descritos no edital e podem ser parcelados em até 08 vezes consecutivas com valor mínimo de parcela de R$ 263,73.

Fiquem atentos às datas abaixo:

 

  • VENCIMENTO DO PAGAMENTO DA TFEP: Até o dia 20 de maio de 2017 (Sábado)

  • PRAZO DE RECLAMAÇÃO: Encerra no dia 19 de maio de 2017 (Sexta-feira)


Para emissão das guias, clique aqui.

O não pagamento das taxas implicará na inscrição dos débitos em Dívida Ativa, no protesto dos débitos e/ou na cobrança judicial através de ação de execução.

Além disso, o contribuinte em débito com o Município poderá enfrentar os seguintes inconvenientes:
 

  1. Não será possível a geração da Certidão Negativa de Débitos (CND);
  2. Terá seu pedido de opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, indeferido, se for o caso;
  3. Caso já seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional será excluído do regime.


As informações sobre a reclamação das taxas estão disponíveis no Portal de Informações e Serviços (clique aqui) e podem ser obtidas através dos serviços abaixo:
 

  • Cancelamento de Taxas Mobiliárias (TFLF-TFS)
  • Revisão de Taxas Mobiliárias (TFLF, TFS, TFEP)
  • Baixa no Cadastro de Engenho de Publicidade - CADEP - Pessoa Jurídica ou Equiparada
  • Baixa no Cadastro de Engenho de Publicidade - CADEP - Profissional Autônomo


Para emissão das guias, clique aqui ou acesse Portal de Informações e Serviços (clique aqui).

Outras informações sobre as Taxas Mobiliárias acesse pbh.gov.br/financas e no menu a esquerda opção TAXAS.

Edital na íntegra:
 


Para consulta individualizada aos lançamentos de cada empresa, clique aqui.

 

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