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Publicação do Edital de Lançamento das Taxas Mobiliárias 2017 - TFLF e TFS
Publicado em 12/04/2017 15:48:51

Os lançamentos das Taxas Mobiliárias relativas ao exercício de 2017 foram efetuados através dos Editais publicados no Diário Oficial do Município – DOM do dia 11/04/17:
 

  • TFLF – Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento
  • TFS – Taxa de Fiscalização Sanitária
     

Os valores das respectivas taxas estão descritos no edital e podem ser parcelados em até 08 vezes consecutivas, com valor mínimo de parcela de R$ 263,73.

Fiquem atentos à data de vencimento:
 

  • TFLF e TFS com vencimento no dia 10 de maio de 2017.
     

Para emissão das guias, clique aqui.

O não pagamento das taxas implicará na inscrição dos débitos em Dívida Ativa, no protesto dos débitos e/ou na cobrança judicial através de ação de execução.

Além disso, o contribuinte em débito com o Município poderá enfrentar os seguintes inconvenientes:
 

  1. Não será possível a geração da Certidão Negativa de Débitos (CND);
  2. Terá seu pedido de opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, indeferido, se for o caso;
  3. Caso já seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional será excluído do regime.



O prazo para a reclamação contra os lançamentos se encerra em 11 de maio de 2017.


As informações sobre a reclamação das taxas estão disponíveis no Portal de Informações e Serviços em portaldeservicos.pbh.gov.br, serviços: “Cancelamento de Taxas Mobiliárias” e “Revisão de Taxas Mobiliárias”.

Para emissão das guias, clique aqui ou acesse portaldeservicos.pbh.gov.br.

Outras informações sobre as Taxas Mobiliárias acesse pbh.gov.br/finanças e no menu a esquerda opção TAXAS (clique aqui)

Editais na íntegra:
 


Para consulta individualizada aos lançamentos de cada empresa, clique aqui.
 

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