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Comunicado aos contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade – TFEP
Publicado em 04/04/2017 15:45:08

Prezado Contribuinte,

A Gerência de Cadastros Tributários disponibilizou no Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (clique aqui)  a “Consulta CADEP - Cadastro de Engenhos de Publicidade”.

Para efetuar a consulta de Engenho de Publicidade cadastrado no Cadastro Mobiliário do sistema CADEP, acesse o Portal de Serviços na página da Internet da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e busque pelo serviço “Consulta CADEP - Cadastro de Engenhos de Publicidade”.

Ao acessar o serviço no portal, serão exibidas todas as informações necessárias para os procedimentos de acesso com login e senha (é o mesmo login e senha utilizados para acessar a área restrita e enviar a Declaração Eletrônica de Serviços).

Esta autenticação é necessária para permitir a emissão do relatório com todas as informações do(s) Engenho(s) de Publicidade que esteja(m) cadastrado(s) em nome do contribuinte, tais como placas, painéis, letreiros, outdoors, pintura mural, fotos, situação cadastral do CADEP, etc.

Após logar no sistema para consultar os engenhos de publicidade, acesse a opção “Gerar Relatório de CADEP” a qual exibirá a tela “Pesquisar Engenho de Publicidade”. Para consultar deverá ser informada a Inscrição Municipal. A consulta também permite consultar os CADEPs cadastrados pela situação cadastral do Engenho de Publicidade.

Este relatório é de extrema importância no sentido de subsidiar a formulação de pedido de revisão ou cancelamento de lançamento da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP) em defesa administrativa por parte do contribuinte, pois permite identificar os Engenhos de Publicidades cadastrados e conferir os dados do lançamento.

Solicitamos que, em caso de pedido de revisão ou cancelamento da TFEP, deve-se informar sempre o número do CADEP, o número do lançamento e endereço de instalação do engenho de publicidade, facilitando assim a correta identificação do engenho para que sejam efetuadas corretamente a análise e, no caso das reclamações apresentadas dentro do período legal, a suspensão da exigibilidade do lançamento de TFEP.

Caso haja dúvidas, enviar e-mail para atendimentofinancas@pbh.gov.br

 

Belo Horizonte, 31 de março de 2017.

 

Gerência de Cadastros Tributários – GCAT
Gerência de Tributos Mobiliários - GETM

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