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PARCERIAS PARA UTILIZAÇÃO DE BAIXIOS DE VIADUTOS: Legislação
Publicado em 04/04/2017 12:15:54

Lei Nº 10.443, de 28 de março de 2012, publicada no DOM de 29/3/2012, dispõe sobre a Política Municipal de Aproveitamento de Áreas sob Viadutos.

Aviso de Consulta Pública Nº 01/2015, publicado no DOM em 2/9/2015, com o objetivo de realizar consulta preliminar para conhecimento de propostas, publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de 2/9/2015.

Aviso de Consulta Pública Nº 02/2015, publicado no DOm em 12/12/2015, estende o prazo de entrega de propostas até março de 2016, publicado no DOM em 16/12/2015.

Abertura Permanente de Propostas, publicado no DOM de 21/5/2016, referente ao Processo Administrativo Nº 01.083.652/15-76.

Decreto Nº 16.387, de 29 de julho de 2016, publicado no DOM de 30/7/2016, institui a Comissão Especial Avaliadora de Propostas para Utilização das Áreas de Baixios de Viadutos.

Portaria Nº 7.038, de 21 de setembro de 2016, publicada no DOM de 22/9/2016, designa os membros integrantes da Comissão Especial Avaliadora de Propostas para Utilização das Áreas de Baixios de Viadutos.

Portaria Conjunta SMSU-SMAPU Nº 001, de 23 de Novembro 2016, publicada no DOM de 2/12/2016, estabelece procedimentos para a aplicação do Decreto nº 16.387/16.

Decreto Nº 16.493, de 05 de dezembro de 2016, publicado no DOM de 6/12/2016, Altera o Decreto Nº 16.387/2016.

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