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Publicação do Edital de Lançamento do ISSQN – Profissionais Autônomos
Publicado em 10/03/2017 08:48:17

Aos Profissionais Autônomos contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte informa que os lançamentos relativos ao exercício de 2017 estão discriminados no Edital publicado no Diário Oficial do Município – DOM do dia 09/03/17.

Os valores são:

Para os Profissionais Autônomos de Nível Superior: R$ 214,42 por trimestre;

Para os demais Profissionais Autônomos, o valor do tributo é de R$ 107,21 por trimestre.

O vencimento das parcelas:
 

  • 1º trimestre: 05/04/2017;
  • 2º trimestre: 05/07/2017;
  • 3º trimestre: 05/10/2017;
  • 4º trimestre: 05/01/2018.
     

O imposto poderá também ser pago em uma parcela única com vencimento em 05/04/2017.

As guias de pagamento podem ser emitidas através do Portal de Informações e Serviços e do Portal Finanças.

O pagamento do imposto fora dos respectivos prazos de vencimento implicará na incidência de juros e multa previstos na legislação municipal. Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento.

Caso tenha encerrado suas atividades acesse o Portal de Informações e Serviços e proceda a baixa da inscrição municipal – orientação específica no serviço: Baixa de Inscrição Profissional Autônomo.

Para o edital na íntegra, acesse o Diário Oficial do Município clicando aqui.

 

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