Saiba mais sobre alvará



1) Quem precisa ter o Alvará de Localização e Funcionamento (ALF)?
Todo profissional ou empresa que exerça uma atividade econômica no município precisa licenciar o seu negócio.

2) Como saber qual atividade poderá ser exercido no local?
Deve-se fazer a consulta prévia para saber se a atividade desejada é permitida no local consultado, conforme a Lei de Parcelamento , Uso e Ocupação do Solo.

3) O que é consulta prévia?
A consulta prévia esclarece, com base nos parâmetros estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, se a atividade é admitida no local solicitado e fornece a relação da documentação necessária para se protocolar o pedido do referido Alvará na Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana (SMARU).

4) Onde solicitar a Consulta Prévia?
Pela Internet, no site da Prefeitura de Belo Horizonte ou nos Serviços de Atendimento aos Cidadãos (SAC) das regionais.

5) Quais os dados necessários para realizar a consulta prévia?
1.Índice cadastral do imóvel onde se instalará a atividade econômica, contido na guia de IPTU;
2.Atividade a ser desenvolvida;
3.Área utilizada;

6) Como posso obter o Alvará de Localização e Funcionamento?
O Alvará pode ser obtido de duas maneiras:
a)Pela Internet, acessando o BH RÁPIDO, com base nas seguintes informações:
Índice cadastral do IPTU do local em onde se instalará a atividade econômica,
CNPJ e Número de Registro na JUCEMG (NIRE)
Área utilizada

b)Na Central de Atendimento da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana (SMARU) localizada à Av. Afonso Pena, 4.000 - 3º andar , munido da consulta prévia, com toda a documentação exigida.

7) O Alvará automático será emitido para qualquer atividade?

Somente as atividades consideradas de pequeno impacto, segundo a Lei do Uso e Ocupação do Solo poderão utilizar o Alvará automático .

8) Como obter o Alvará Automático?
O Sistema executa a consulta prévia internamente já fornecendo a resposta positiva ou negativa para emissão do Alvará.
Dica: faça a consulta prévia antes de definir o local para a atividade econômica.

9) O Alvará automático pode ser renovado?
Não, o Alvará automático é emitido somente uma vez por endereço e empresa.

10) Quando preciso modificar meu Alvará?
O Alvará de localização e funcionamento é uma licença baseada na lei de parcelamento, uso e ocupação do solo, portanto, qualquer alteração no endereço, na atividade, na área utilizada, ou nos dados contratuais da empresa torna necessária a obtenção de novo Alvará.

11) Preciso acrescentar uma nova atividade no Alvará de Localização e Funcionamento, o que fazer?

Primeiro deve-se fazer uma consulta prévia para saber se a nova atividade é admitida no local. Em caso positivo, deve-se requerer novo alvará para todas as atividades exercidas no endereço.

12) Quando se solicita um novo Alvará de Localização e Funcionamento para um mesmo endereço é necessário cancelar o antigo?

Não, o antigo será cancelado automaticamente , no ato da emissão do novo.

13) É possível tirar um Alvará de Localização e Funcionamento com o endereço diferente do constante no IPTU?

Somente se for comprovado que o lote é de esquina ou frente-fundo. Nesses casos, será necessário se fazer uma consulta manual, com o croqui do lote ou projeto aprovado da edificação.

14) É possível obter o Alvará de Localização e Funcionamento sem o IPTU?
Apenas em duas situações:

1º. Caso o imóvel seja localizado em favelas, vilas ou aglomerados, será necessário comparecer à regional correspondente, munido do formulário de consulta prévia manual, croqui de localização (desenhado de próprio punho), xerox de CNPJ ou CPF para avaliação da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte - URBEL.
2º. Quando se tratar de imóvel pertencente ao município, estado ou união.

Será necessário solicitar a consulta previa manual na central de atendimento da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana (SMARU ), localizada à Av. Afonso Pena, 4.000 -3º andar, além do croqui de localização, xerox de CPF ou CNPJ e documento de permissão de uso do órgão correspondente para com a empresa.

Obs: o documento de permissão de uso (contrato ou declaração) deverá estar em vigor e constar a área ocupada e a atividade exercida pela empresa.

15) É possível obter o Alvará de Localização e Funcionamento com numeração divergente da guia de IPTU?
Sim, desde que exista concessão de numeração para o referido imóvel, ou certidão de baixa e habite-se, ou alvará de construção em vigor.

16) Quando a consulta prévia for emitida sem numeração predial, o que fazer?
Será necessário solicitar a concessão de numeração na central de atendimento da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana (SMARU ), localizada à Av. Afonso Pena, 4.000 -3º andar, munido do formulário para concessão de numeração, cópia do IPTU e original e cópia da guia de arrecadação. O prazo de execução é de 5 dias úteis. Este documento fará parte da documentação necessária para emissão do Alvará.

17) No caso de um IPTU de área, conter vários imóveis, como proceder?
Deverá ser feito o desdobramento do índice cadastral do referido terreno.

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