Confira os documentos para obter o cadastro

Os autônomo com estabelecimento, ou seja, com endereço onde vão desempenhar suas atividades, devem solicitar o Alvará de Localização e Funcionamento automaticamente junto ao endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Regulação Urbana - SMARU, disponível em www.pbh.gov.br ou dirigir-se pessoalmente em alguma das Gerências de Licenciamento Regional onde está localizado o estabelecimento para o qual deseja-se obter o Alvará de Localização e Funcionamento.

No caso de dirigir-se à Gerência de Licenciamento da Regional, é necessário apresentar a guia de IPTU do imóvel, para consulta prévia à Lei de Uso e Ocupação do Solo, a fim de saber se a atividade desejada poderá ser exercida no local proposto.

Se o resultado da consulta prévia for positivo, apresentar na Gerência de Licenciamento de Atividades Econômicas - GELAE, localizada a Av. Afonso Pena 4.000 - 3º andar:

Documentos:

Ficha Cadastral de Autônomos (FCA) preenchida e assinada pelo Autônomo;
Cópia do CPF e da carteira de identidade;
Cópia da carteira do órgão de classe nos casos de profissão regulamentada;
Requerimento de Alvará de Localização e Termo de Responsabilidade, devidamente assinado e com firma reconhecida. O Termo de Responsabilidade é o documento que assegura a veracidade das informações prestadas;
Consulta prévia favorável onde indica que a atividade econômica da Pessoa Jurídica pode ser exercida naquele local desejado para o funcionamento da mesma;
Cópia e original da guia de IPTU do ano vigente, do imóvel onde o Autônomo irá se estabelecer;
Cópia da Guia de Arrecadação Municipal referente à emissão de Alvará de Localização e Funcionamento, devidamente quitada.

Para as atividades sujeitas ao Parecer Ambiental, deverão ser apresentados ainda os seguintes documentos:

Formulário de Informações Ambientais Básicas - IAB;
Guia de Arrecadação Municipal referente à elaboração de Parecer Ambiental, exigido pela Lei 8.137/2000

De posse do protocolo que será entregue no órgão acima, o requerente poderá acompanhar o andamento do processo pelo telefone 156.

Após a liberação do alvará de localização, o contribuinte será automaticamente inscrito no CMC e receberá a FIC - Ficha de Inscrição Cadastral pelo correio.

Autônomo sem Estabelecimento

O profissional autônomo sem estabelecimento deve apresentar nas Centrais de Atendimento Regionais da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação, os seguintes documentos:

Ficha Cadastral de Autônomos (FCA) devidamente preenchida;
Cópia do CPF e da carteira de identidade;
Cópia da carteira do órgão de classe, nos casos de profissõesregulamentadas;
O cadastro será imediato. O contribuinte receberá a FIC - Ficha de Inscrição Cadastral no ato.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - 2007 - TODOS OS DIREITOS RESERVADOS
Av Afonso Pena, 1212 - 30130-908 - Belo Horizonte MG Geral: 156 Fax: 31 3224-3099