Entrou em vigor, no dia 1° de julho de 2013, a Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.

Entretanto, no dia 11 de março de 2015, foi publicado no Diário Oficial do Município, o Decreto n° 15.893 de 10 de março de 2015, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, dos dispositivos previstos na Lei Federal n° 12.813 de 16 de maio de 2013.

Ademais, a portaria CTGM nº 014/2015 designa os membros da Comissão Mista de Avaliação de Situações de Conflito de Interesses, instituída pelo Decreto n° 15.893, de 10 de março de 2015, e dá outras providências.
 

Abaixo, seguem os formulários:
 

Formulário 1 - Consulta sobre a existência de conflito de interesse

Formulário 2 - Pedido de autorização para o exercício de atividade privada

Formulário 3 - Parecer da Comissão Mista de Avaliação de situações de conflito de interesses

Formulário 4 - Recurso pedido de autorização para o exercício de atividade privada

Formulário 5 - Recurso consulta sobre a existência de conflito de interesses

Formulário 6 - Declaração Anual de Vínculos


A entrega dos formulários por meio físico deverá ocorrer na Secretaria Especial de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas. A Secretaria esta localizada na Avenida Afonso Pena 1212/ 5° andar, Centro - Cep 30.130-908.

Quaisquer dúvidas ou informações podem ser encaminhadas para o e-mail conflitodeinteresses@pbh.gov.br.

 


 Para fazer download dos arquivos disponibilizados em "pdf", indicados pelo ícone, é necessário ter instalado o programa Adobe Reader. Caso não o possua, clique aqui para instalar o programa gratuitamente.


 
 

http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=meioambiente&tax=43437&lang=pt_BR&pg=5700&taxp=0&

 

 

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