Conforme a Lei 9.011 de 1º de Janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Público Municipal, a Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana tem por finalidade planejar e coordenar a elaboração e implementação da política de regulação e controle urbano no Município, visando ao pleno cumprimento da função social da propriedade e ao bem-estar da população.

Compete à Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana:

I - planejar, coordenar e gerenciar a política de controle urbano no Município, visando à unificação dos procedimentos de atendimento aos munícipes;
II - manter banco de dados atualizado sobre as redes existentes no subsolo;
III - coordenar as ações de concessionárias de serviço público, visando a articulá-las com o Município e monitorando a utilização do subsolo;
IV - licenciar as atividades de obras e posturas urbanas, em conjunto com as Secretarias de Administração Regional Municipal, na forma e no limite do regulamento desta Lei;
V - coordenar o licenciamento de atividades em espaços públicos, no solo, no subsolo e nos espaços aéreos;
VI - coordenar a expedição de atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo;
VII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

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