A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, editada na esfera federal, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012.

Os processos serão identificados por meio de dados mínimos imprescindíveis para identificação e caracterização, como endereço da obra, título do projeto, nome completo do responsável técnico e seu registro profissional, além do número do alvará e do processo de licenciamento ou regularização. As informações pessoais e sigilosas, como previsto na Lei nº 12.527/11, não serão divulgadas.

Clique nos links abaixo para acessar os relatórios mensais de processos de Licenciamento e Regularização da SMARU:


Projeto de Edificações Aprovados


2014 (formato PDF)

2015 (formato PDF)        2015 (formato Excel)

2016 (formato PDF)        2016 (formato Excel)

2017 (formato PDF)        2017 (formato Excel)



Projetos de Edificação com Baixa de Construção


2014 (formato PDF)

2015 (formato PDF)      2015 (formato Excel)

2016 (formato PDF)     2016 (formato Excel)

2017 (formato PDF)     2017 (formato Excel)



Projeto de Edificações Indeferidos e Arquivados


2014 (formato PDF)

2015 (formato PDF)         2015 (formato Excel)

2016 (formato PDF)         2016 (formato Excel)

2017 (formato PDF)         2017 (formato Excel)


Dicionário de Tipos e Títulos de Projetos de Edificações



 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=meioambiente&tax=43437&lang=pt_BR&pg=5700&taxp=0&

 

 

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