Pelo Código de Edificações, o cidadão interessado na construção de imóvel de até 70 metros quadrados recebe isenções de todas as taxas para o licenciamento, incluindo a certidão de Baixa de Construção. Caso o requerente necessite do projeto do imóvel, a prefeitura coloca para sua escolha 15 modelos de projetos padrão de 1 a 4 quartos. Após a definição da planta, a Prefeitura irá viabilizar, gratuitamente, vários procedimentos como: implantação do projeto no terreno, emissões do alvará de construção e da certidão de Baixa de Construção.

Para ter acesso a esses benefícios o cidadão necessita requerer o beneficio na Central de Atendimento Integrado BH Resolve, munido de documentos do imóvel.

Mais informações sobre o serviço de Aprovação de Projeto Padrão, clique AQUI.


Confira abaixo os modelos de projetos padrão

Modelos de projetos - 1 Quarto
Projeto 001
Projeto 002
Projeto 003
Projeto 004
Modelos de projetos - 2 Quartos
Projeto 005
Projeto 006
Projeto 007
Projeto 008
Projeto 009
Projeto 010

Modelos de projetos - 3 Quartos
Projeto 011
Projeto 012
Projeto 013
Projeto 014

Modelos de projetos - 4 Quartos
Projeto 015

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=meioambiente&tax=43437&lang=pt_BR&pg=5700&taxp=0&

 

 

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