Os regimes próprios de previdência social foram instituídos para proteger e amparar os servidores públicos e seus familiares.

Os regimes próprios de previdência possuem caráter contributivo e solidário, uma vez que todos os segurados, sejam ativos ou inativos, bem como os pensionistas, devem contribuir de maneira que todos usufruam dos benefícios desse regime.

O Município de Belo Horizonte, através da Lei nº 9.096, de 30 de setembro de 2005, se adequou às exigências do Ministério da Previdência Social contidas na Portaria nº 172/05.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=meioambiente&tax=43437&lang=pt_BR&pg=5700&taxp=0&
 

 

Salvar

Salvar

Salvar

Salvar