Para melhor entendimento da questão ambiental, a Gerência de Normatização de Análise Técnico Processual (GENA) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) relaciona a legislação municipal referente ao tema.

Legislação Municipal - Meio Ambiente

  Legislação sobre as Estações de Rádio Base - Antenas de Celular

  Deliberações Normativas do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM

Portarias Secretaria Municipal de Meio Ambiente

PT01/2016 Aplica percentuais de atualização referente ao exercício de 2016 - serviços de licenciamento de responsabilida da SMMA.
PT02/2016 Dispõe sobre a suspensão temporária do atendimento externo, por motivo de mudança de sede.
PT03/2016 Reajuste do valor a ser considerado para o plantio de uma muda arbórea - conforme DN 67/10 e PT 08/2010
PT04/2016 Designa Fiscais de Convênios, no termos do Decreto Municipal nº15.185 de 04/04/2013, alterado pelo Decreto15.237 de 17/06/2013.
PT05/2016 Estabele normas e procedimentos relativos ao sistema SGCE - Sistema de Gerenciamento e Controle de Expediente 
PT06/2016 Designa servidor para operar, via internet e por meio de senha pessoal, Sistema de Licitações-e do Banco do Brasil S/A. 
PT07/2016 Designa servidor para a função operacional de fiscal de contrato. 
PT08/2016 Designa membros da Comissão de Análise de Minicélula.
PT09/2016 Designa servidor para a função operacional de fiscal de contrato.
PT10/2016 Institui o Cadastro Municipal de Entidades de Desfesa dos Animais. 
PT01/2015 Aplica percentuais de atualização referente ao exercício de 2015 - serviços de licenciamento de responsabilida da SMMA.
PT02/2015 Designa fiscais de contratos para Ata de Registro de Preços, de cada pregão, nos termos do Decreto nº15.185/2013
PT03/2015 Designa Servidor para operar, via internet e por meio de senha pessoal, Sistema de Licitações-e do Banco do Brasil S/A. 
PT05/2015 Designa membros da Comissão de Análise de Projetos Ambientais - CAPA
PT06/2015 Nomeia servidores para funções de Pregoeiro e Equipe de Apoio. 
PT07/2015 Constitui Comissão de Ética da Secretaria Municipal de Meio Ambiente com objetivo de orientar e aconselhar sobre ética profissional do agente público. 
PT08/2015 Designa servidora para a função operacional de fiscal de contrato. 
PT09/2015 Designa servidora para a função operacional de fiscal de contrato. 
PT10/2015 Designa servidora para a função operacional de fiscal de contrato. 
PT01/2014 Cria grupo de trabalho para tratar da Portaria CTGM 02/2014 - Auditoria Geral do Município  
PT02/2014 Aplica percentuais de atualização referente ao exercício de 2014 - serviços de licenciamento de responsabilida da SMMA.
PT04/2014 Designação de Autoridade Competente para operar o Sistema Licitações-e do Banco do Brasil S/A. 
PT05/2014 Designa fiscais de contratos para Ata de Registro de Preços, de cada pregão, nos termos do Decreto nº 15.185/2013. 
PT06/2014 Nomeia servidores para funções de Pregoeiro e Equipe de Apoio.
PT07/2014 Designa membros para a Comissão Especial para acompanhemento do processo de eleição da sociedade civil para a CAPA.
PT08/2014 Delega competência ao Seceretário Muncipal Adjunto de Meio Ambiente da SMMA. 
PT09/2014 Designa fiscais de contratos para Ata de Registro de Preços, de cada pregão, nos termos do Decreto nº 15.185/2013. 
PT10/2014 Designa membros da Comissão de Análise de Projetos Ambientais - CAPA
PT10/2014 Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato. 
PT11/2014 Constitui Comissão de Ética no âmbito da SMMA. 
PT12/2014 Designa servdior em substituição para função operacional de fiscal de contratos. 
PT01/2013 Aplica percentuais de atualização referente ao exercício de 2013 - serviços de licenciamento de responsabilida da SMMA.
PT01/2013 Designa membros para a Comissão Especial para acompanhemento do processo de eleição da sociedade civil para a CAPA.  
PT02/2013 Designa Grupo de Trabalho que trata a Portaria CTMG 25/2012
PT04/2013 Delega competência ao Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente.  
PT05/2013 Dispõe sobre a composição do Núvleo de Compensações Ambientais, no ãmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA 
PT06/2013 Nomeia servidores para funções de Pregoeiro e Equipe de Apoio. 
PT08/2013 Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.
PT09/2013 Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato. 
PT10/2013 Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato. 
PT11/2013 Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato. 
PT12/2013 Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato. 
PT13/2013 Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.  
PT14/2013 Delega competência ao Secretário Municpal Adjunto de Meio Ambiente 
PT15/2013 Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.  
PT16/2013 Dispõe sobre a composição do Núvleo de Compensações Ambientais, no ãmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA 
PT17/2013 Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato. 
PT18/2013 Designa fiscais de contratos para Ata de Registro de Preços, de cada pregão, nos termos do Decreto nº 15.185/2013. 
PT01/2012 Aplica percentuais de atualização referente ao exercício de 2012 - serviços de licenciamento de responsabilida da SMMA.
PT02/2012 Designa Grupo de Trabalho para elaboração de Relatório de Controle Interno. 
PT05/2012 Institui Comissão Especial de Licitação para Chamamento Público aos interessados em firmar Termo de Cooperação com o Município relativo ao Porgrama Adote o verde.
PT06/2012 Dispõe sobre o Regulamento do Programa de Certificação em Sustentabilidade Ambiental - "Selo BH Sustentável" da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
PT07/2012 Dispõe sobre a composição do Núvleo de Compensações Ambientais, no ãmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA 
PT01/2011 Revoga portaria 06/2009, referente a designação de fiscal municipal. 
PT03/2011 Designa membros para a Comissão Especial para acompanhemento do processo de eleição da sociedade civil para O COMAM.
PT04/2011 Dispõe sobre substituição de membros da Comissão Interna de Conservação de Energia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
PT01/2010 Designa Grupo de Trabalho para elaboração do Relatório de Controle Interno. 
PT02/2010 Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municpal de Meio Ambiente. 
PT03/2010 Altera a composição do Comitê de Normas Técnicas da Secretaria Municpal de Meio Ambiente. 
PT04/2010 Delegação de Competência da Secretaria Municpal de Meio Ambiente. 
PT05/2010 Delegação de Competência da Secretaria Municpal de Meio Ambiente.  
PT06/2010 Altera a composição da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municpal de Meio Ambiente.
PT08/2010 Dispõe sobre a criação da Comissão Interna de Conservação de Energia no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
PT09/2010 Designa Grupo de Trabalho que trata a Portaria CTGM 004/2010
PT01/2009 Cria Comitê de Normas Técnicas da Secretaria Municpal de Meio Ambiente. 
PT02/2009 Cria Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municpal de Meio Ambiente. 
PT03/2009 Designa membros para composição do Comitê de Normas Técnicas da Secretaria Municpal de Meio Ambiente. 
PT04/2009 Designa servidor para a função que específica. 
PT05/2009 Constitui Grupo de Trabalho para a execução do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial no âmbito da Secretaria Municpal de Meio Ambiente. 
PT06/2009 Designa servidor para a função que específica.  

 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=meioambiente&tax=43437&lang=pt_BR&pg=5700&taxp=0&

 

 

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