CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46 - Com exceção dos usos de que trata o Capítulo II deste Título, o uso do logradouro público depende de prévio licenciamento.

Art. 47 - O Executivo somente expedirá o competente documento de licenciamento para uso do logradouro público se atendidas as exigências pertinentes.

Parágrafo único - Em caso de praça, a expedição do documento de licenciamento dependerá, adicionalmente, de parecer favorável do órgão responsável pela gestão ambiental.

Art. 47-A - As licenças para utilização do logradouro público para afixação de engenho de publicidade, para colocação de mesa e cadeira e para utilização de toldo, entre outros, ficarão vinculadas ao Alvará de Localização e Funcionamento da atividade.
Art. 47-A acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 20)

Art. 48 - O logradouro público não poderá ser utilizado para depósito ou guarda de material ou equipamento, para despejo de entulho, água servida ou similar ou para apoio a canteiro de obra em imóvel a ele lindeiro, salvo quando este Código expressamente admitir algum destes atos.

Parágrafo único - (VETADO)

Art. 49 - O logradouro público, observado o previsto neste Código, somente será utilizado para:
I - trânsito de pedestre e de veículo;
II - estacionamento de veículo;
III - operação de carga e descarga;
IV - passeata e manifestação popular;
V - instalação de mobiliário urbano;
VI - execução de obra ou serviço;
VII - exercício de atividade;
VIII - instalação de engenho de publicidade;
IX - eventos;
Inciso IX acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 21)
X - atividades de lazer.
Inciso X acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 21)


CAPÍTULO II
DOS USOS QUE INDEPENDEM DE LICENCIAMENTO

Seção I
Do Trânsito, Estacionamento e Operações de Carga e Descarga

Arts. 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56 e 57- (VETADOS)

Seção II
Da Passeata e Manifestação Popular

Art. 58 - A realização de passeata ou manifestação popular em logradouro público é livre, desde que:
I - não haja outro evento previsto para o mesmo local;
II - tenha sido feita comunicação oficial ao Executivo e ao Batalhão de Eventos da Polícia Militar de Minas Gerais, informando dia, local e natureza do evento, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;
III - não ofereça risco à segurança pública.

CAPÍTULO III
DA INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO

Seção I
Disposições Gerais

Art. 59 - Mobiliário urbano é o equipamento de uso coletivo instalado em logradouro público com o fim de atender a uma utilidade ou a um conforto públicos.

Parágrafo único - O mobiliário urbano poderá ser:
I - em relação ao espaço que utilizará para sua instalação:
a) superficial, aquele que estiver apoiado diretamente no solo;
b) aéreo, aquele que estiver suspenso sobre o solo;
c) subterrâneo, aquele que estiver instalado no subsolo;
d) misto, aquele que utilizar mais de uma das categorias anteriores;
II - em relação à sua instalação:
a) fixo, aquele que depende, para sua remoção, de ser carregado ou rebocado por outro equipamento ou veículo;
b) móvel, aquele que, para ser removido, depende exclusivamente de tração própria ou aquele não fixado ao solo e de fácil remoção diária.

Art. 60 - A instalação de mobiliário urbano em logradouro público depende de prévio licenciamento, em processo a ser definido no regulamento deste Código.

Parágrafo único - Em caso de mobiliário urbano considerado pelo regulamento deste Código como de risco para a segurança pública, será exigida, em termos a serem definidos no mesmo regulamento, documentação complementar, podendo ser estabelecido ritual específico para a renovação do respectivo documento de licenciamento.

Art. 61 - O mobiliário urbano pertencerá a um elenco de tipos e obedecerá a padrões definidos pelo Executivo, exceto aquele de caráter artístico, como escultura ou obelisco.

§ 1º - A definição dos tipos e dos padrões será feita pelos órgãos responsáveis pela gestão urbana, ambiental, cultural e de trânsito, que observarão critérios técnicos e especificarão para cada tipo e para cada padrão as seguintes condições, dentre outras:
I - dimensão;
II - formato;
III - cor;
IV - material;
V - tempo de permanência;
VI - horário de instalação, substituição ou remoção;
VII - posicionamento no logradouro público, especialmente em relação a outro mobiliário urbano.

§ 2º - O Executivo poderá adotar diferentes padrões para cada tipo de mobiliário urbano, podendo acoplar dois ou mais tipos, bem como poderá adotar padrões distintos para cada área do Município.

§ 3º - Poderá ser vedada, nos termos do regulamento deste Código, a instalação de qualquer tipo de mobiliário urbano em área específica do Município.

§ 4º - A localização e o desenho do mobiliário urbano deverão ser definidos de forma a evitar danos ou conflitos com a arborização urbana.

Art. 62 - Em quarteirão fechado e em praça, a instalação de mobiliário urbano será submetida à aprovação prévia dos órgãos competentes.

Parágrafo único - A regra do caput aplica-se, por extensão, ao parque e à área verde.

Art. 63 - Em via pública, somente poderá ser autorizada a instalação de mobiliário urbano quando:
I - tecnicamente não for possível ou conveniente sua instalação em passeio;
II - tratar-se de palanque, palco, arquibancada, gambiarra ou similar, desde que destinados à utilização em evento licenciado e que não impeçam o trânsito de pedestre;
II - tratar-se de palanque, palco, arquibancada ou similar, desde que destinados à utilização em evento licenciado e que não impeçam o trânsito de pedestre;
Inciso II com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 22)
III - tratar-se de mobiliário urbano destinado à utilização em feira ou evento regularmente licenciado.
IV - tratar-se de fechamento de quarteirão, visando à reorganização do sistema de circulação e a criação de áreas verdes e de lazer.
Inciso IV acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 22)

Art. 64 - A instalação de mobiliário urbano no passeio:
I - deixará livre a faixa reservada a trânsito de pedestre;
II - respeitará as áreas de embarque e desembarque de transporte coletivo;
III - manterá distância mínima de 5,00 m (cinco metros) da esquina, contados a partir do alinhamento dos lotes, quando se tratar de mobiliário urbano que prejudique a visibilidade de pedestres e de condutores de veículos;
IV - respeitará os seguintes limites máximos:
a) com relação à ocupação no sentido longitudinal do passeio: 30 % (trinta por cento) do comprimento da faixa de passeio destinada a este fim em cada testada da quadra respectiva, excetuados deste limite os abrigos de ônibus;
b) com relação à ocupação no sentido transversal do passeio: 40 % (quarenta por cento) da largura do passeio.

Parágrafo único - A faixa reservada a trânsito de pedestre, a ser definida pelo regulamento deste Código, deverá estar posicionada junto do alinhamento ou da faixa ajardinada e ter largura igual ou superior a 1,50 m (um metro e meio) ou, no caso de passeio com medida inferior a 2,00 m (dois metros), a 75 % (setenta e cinco por cento) da largura desse passeio.
Parágrafo único revogado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 91, I)

Art. 65 - O mobiliário urbano instalado em logradouro público estará sujeito ao pagamento de preço público, conforme dispuser regulamento.

Art. 66 - É vedada a instalação em logradouro público de mobiliário urbano destinado a:
I - abrir portão eletrônico de garagem;
II - obstruir o estacionamento de veículo sobre o passeio;
III - proteger contra veículo.

Art. 67 - É vedada a instalação de mobiliário urbano em local em que tal mobiliário prejudique a segurança ou o trânsito de veículo ou pedestre ou comprometa a estética da cidade.

Art. 68 - É vedada a instalação de mobiliário urbano em posição em que tal mobiliário interfira na visibilidade de bem tombado.

§ 1º - O órgão responsável pela gestão cultural deverá estabelecer a altura e a distância que cada tipo de mobiliário urbano deverá ter em relação a cada bem tombado, de forma a não comprometer sua visibilidade.

§ 2º - Enquanto o órgão referido no § 1º deste artigo não definir a altura e a distância de cada mobiliário em relação a algum bem tombado, poderá ser expedido documento de licenciamento para sua instalação, desde que se respeitem a distância mínima de 10,00 m (dez metros) e a altura máxima de 3,00 m (três metros), que prevalecerão pelo prazo de vigência do mesmo.

Art. 69 - A instalação de mobiliário urbano subterrâneo, permitida apenas para serviço público, deverá dar-se sob a faixa destinada a pedestre, salvo quanto à abertura respectiva, que deverá ser instalada na faixa destinada a mobiliário urbano, respeitando, ainda, os critérios definidos em regulamento.
Art. 69 revogado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 91, II)

Art. 70 - O Executivo poderá delegar a terceiros e conceder, mediante licitação, a instalação de mobiliário urbano de interesse público, definindo-se no edital correspondente as condições de contraprestação.

Art. 71 - O mobiliário urbano que constituir engenho de publicidade e aquele em que for acrescida publicidade deverão respeitar as regras do Capítulo V do Título III deste Código, sem prejuízo das previstas nesta Seção, no que não conflitarem com aquelas.

Art. 72 - O mobiliário urbano deverá ser mantido, por quem o instalar, em perfeita condição de funcionamento, conservação e segurança.

Art. 73 - O responsável pela instalação do mobiliário urbano deverá removê-lo:
I - ao final do horário de funcionamento diário da atividade ou uso, no caso de mobiliário móvel;
II - ao final da vigência do licenciamento, por qualquer hipótese, no caso de mobiliário fixo, ressalvadas as situações em que o mobiliário se incorpore ao patrimônio municipal;
III - quando devidamente caracterizado o interesse público que justifique a remoção.

§ 1º - Os ônus com a remoção do mobiliário urbano são de quem tiver sido o responsável por sua instalação.

§ 2º - Se a remoção do mobiliário urbano implicar dano ao logradouro público, o responsável por sua instalação deverá fazer os devidos reparos, restabelecendo no logradouro as mesmas condições em que ele se encontrava antes da instalação respectiva.

§ 3º - No caso de não cumprimento do disposto no § 2º deste artigo, poderá o Executivo realizar a obra, sendo o custo respectivo ressarcido pelo proprietário, acrescido da taxa de administração, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Art. 73-A - O Executivo deverá promover a instalação de mobiliário para estacionamento de bicicletas, preferencialmente nas estações do BHBUS, metrô e praças.
Art. 73-A acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 23)

Art. 73-B - A instalação de mobiliário urbano será onerosa, na forma disposta em regulamento.
Art. 73-B acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 23)

Art. 73-C - O Município adotará políticas para viabilizar a colocação de câmeras de vídeo em locais públicos, em toda a cidade, em cooperação com o Estado de Minas Gerais e com a iniciativa privada.
Art. 73-C acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 23)

Seção II
Da Mesa e Cadeira

Art. 74 - A área a ser destinada à colocação de mesa e cadeira é a do afastamento frontal da edificação, desde que tal afastamento não seja configurado como extensão do passeio e se respeitem os limites com o passeio.

Parágrafo único - A colocação de mesa e cadeira na área de afastamento frontal de que trata o caput deste artigo independe de licenciamento.

Art. 75 - Não dispondo a edificação de área de afastamento frontal não configurado como extensão do passeio, a colocação de mesa e cadeira poderá ser feita:
I - no passeio do logradouro público;
II - no espaço do quarteirão fechado;
III - na área de afastamento frontal configurado como extensão do passeio.

Parágrafo único - É vedada a colocação de mesa e cadeira em via pública, exceto no caso de feira ou evento regularmente licenciados.


Art. 75 - Independentemente do uso do afastamento frontal, a colocação de mesa e cadeira poderá ser feita, alternativamente:
I - no passeio, desde que o mesmo tenha largura igual ou superior a 3,00m (três metros);
II - no espaço do quarteirão fechado;
III - na área de estacionamento de veículos em via pública local lindeira à testada do imóvel correspondente ao estabelecimento, quando o passeio tiver largura inferior a 3,00m (três metros), mediante avaliação do Executivo;
IV - na via pública, nos casos de feira ou evento regularmente licenciado.

Parágrafo único - O licenciamento para a colocação de mesa e cadeira na área prevista no inciso III do caput deste artigo será permitido mediante a instalação de tablado removível protegido, que não impeça o escoamento de água pluvial, e poderá exceder a testada do imóvel correspondente ao estabelecimento se contar com a anuência do vizinho lateral.
Art. 75 com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 24)

Art. 76 - Somente poderá colocar mesa e cadeira nos termos do art. 75 desta Seção a edificação utilizada para o funcionamento de restaurante, bar, lanchonete, café ou similares.
Art. 76 - Somente poderá colocar mesa e cadeira nos termos do art. 75 desta Lei a edificação utilizada para o funcionamento de restaurante, bar, lanchonete, café, livraria ou similares.
Art. 76 com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 25)

Art. 77 - A colocação de mesa e cadeira em passeio de logradouro público, em quarteirão fechado e em afastamento frontal configurado como extensão do passeio depende de prévio licenciamento, em processo a ser definido no regulamento.

Art. 77 - A colocação de mesa e cadeira nos locais definidos no art. 75 desta Lei depende de prévio licenciamento, a ser definido no regulamento.
Caput com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 26)

Parágrafo único - Para a abertura do processo de que trata o caput, poderá ser solicitado ao interessado, entre outros documentos, o layout da ocupação do espaço pretendido.

Art. 78 - A área do passeio a ser utilizada para a colocação de mesa e cadeira será aquela imediatamente em frente à edificação, respeitado que:
I - a edificação tenha sido construída no alinhamento ou o passeio lindeiro tenha largura igual ou superior a 3,00 m (três metros);
II - o espaço utilizado não exceda a testada da edificação, exceto se contar com a anuência do vizinho;
III - sejam observadas as regras aplicáveis da Seção I deste Capítulo, referentes à instalação de mobiliário urbano em passeio.

Parágrafo único - A critério do Executivo, poderá ser exigido que a área destinada à colocação de mesa e cadeira seja demarcada graficamente na superfície do passeio.


Art. 78 - Na hipótese de utilização de área de passeio ou de afastamento frontal configurado como sua extensão para a colocação de mesa e cadeira, deverá ser reservada faixa de pedestre, livre de qualquer obstáculo, inclusive de mobiliário urbano, com largura mínima de 1,00m (um metro), respeitado o seguinte:
I - que o passeio lindeiro tenha largura igual ou superior a 2,00m (dois metros);
II - que o espaço utilizado não exceda a fachada da edificação, exceto se contar com a anuência do vizinho lateral;
III - que sejam observadas as regras aplicáveis da Seção I deste Capítulo, referentes à instalação de mobiliário urbano em passeio.

§ 1° - A área destinada à colocação de mesa e cadeira será demarcada fisicamente, com a instalação de barreira removível, podendo permanecer no local somente no horário definido no documento de licenciamento, obedecendo ao padrão estabelecido pelo Executivo.

§ 2° - A barreira removível deverá privilegiar a paisagem urbana, com a colocação, preferencialmente, de floreiras ou vasos ornamentais.

§ 3° - O licenciado responderá por danos aos pedestres decorrentes de elementos utilizados na instalação de barreira removível.

§ 4° - VETADO
Art. 78 com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 27)

Art. 79 - A área do quarteirão fechado a ser utilizada para a colocação de mesa e cadeira será aquela imediatamente em frente à edificação, reservada, junto do alinhamento, faixa de pedestre com largura mínima de 1,50 m (um metro e meio).

Art. 79 - A área do quarteirão fechado a ser utilizada para a colocação de mesa e cadeira será aquela imediatamente em frente à edificação, junto ao alinhamento, reservada, no eixo longitudinal do logradouro, passagem para pedestre, livre de qualquer obstáculo, com largura mínima de 3,00m (três metros).

Parágrafo único - O espaço utilizado para colocação de mesa e cadeira não poderá exceder a testada do imóvel correspondente ao estabelecimento, exceto se contar com a anuência do vizinho lateral.
Art. 79 com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 28)

Art. 80 - Nas hipóteses do art. 75 deste Código, o documento de licenciamento poderá fixar o horário permitido para a colocação de mesa e cadeira, em função das condições locais de sossego ou de segurança pública e do trânsito de pedestre.

Art. 81 - Com relação à largura do passeio, serão observadas, em qualquer dos casos previstos nesta Seção, as seguintes regras:
I - não será permitida, salvo em condições especiais, a colocação de mesa e cadeira em passeio com menos de 3,00 m (três metros) de largura;
II - nos passeios de até 4,00 m (quatro metros) de largura, a ocupação não poderá ter dimensão superior à de sua metade;
III - nos passeios de dimensão superior a 4,00 m (quatro metros), a ocupação poderá exceder o limite estabelecido no inciso II deste artigo, desde que o espaço livre não fique reduzido a menos de 2,00 m (dois metros).

Art. 82 - Ao licenciado para o exercício de atividade em logradouro público é vedada a colocação de mesa e cadeira em passeio, quarteirão fechado ou via pública, mesmo que a atividade por ele exercida tenha natureza similar à dos estabelecimentos referidos nesta Seção.

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica ao exercício de atividades em feira ou evento regularmente licenciados.

Art. 83 - As mesas de que trata esta Seção poderão ter guarda-sol removível.

Seção III
Do Toldo

Art. 84 - Toldo é o mobiliário acrescido à fachada da edificação, instalado sobre porta, janela ou vitrine e projetado sobre o afastamento existente ou sobre o passeio, com estrutura leve e cobertura em material flexível, como a lona ou o plástico, ou translúcido, como o vidro ou o policarbonato, passível de ser removido sem necessidade de obra de demolição, ainda que parcial.

Art. 84 - Toldo é o mobiliário acrescido à fachada da edificação, projetado sobre o afastamento existente ou sobre o passeio, com estrutura leve e cobertura em material flexível ou translúcido, passível de ser removido sem necessidade de obra de demolição, ainda que parcial.
Caput com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 29)

Parágrafo único - A colocação de toldo depende de prévio licenciamento.

Art. 85 - O toldo será de um dos seguintes tipos:
I - passarela, aquele que se desenvolve no sentido perpendicular ou oblíquo à fachada, exclusivamente para acesso à edificação, podendo utilizar colunas de sustentação;
II - em balanço, aquele apoiado apenas na fachada;
III- cortina, aquele instalado sob marquise ou laje, com planejamento vertical.

Art. 86 - É admitida a instalação de toldo sobre o passeio, desde que este toldo:
I - não desça nenhum de seus elementos a altura inferior a 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) do nível do passeio em qualquer ponto;
II - não prejudique a arborização ou a iluminação públicas;
III - não oculte placa de nomenclatura de logradouros e próprios públicos;
IV - não prejudique as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação;
V - não exceda a largura do passeio.
VI - não oculte sinalização de trânsito.
Inciso VI acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 30)

§ 1º - O toldo em balanço sobre fachada no alinhamento não terá mais de 2,00 m (dois metros) de projeção horizontal, limitando-se, no máximo, à metade do passeio.

§ 1° - O toldo do tipo passarela sobre o passeio é admitido apenas em fachada de hotel, bar, restaurante, clube, casa de recepção e congêneres e desde que utilize no máximo 2 (duas) colunas de sustentação e não exceda a largura da entrada do estabelecimento.
§ 1º com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 30)

§ 2º - O toldo do tipo passarela sobre o passeio é admitido apenas em fachada de hotel, bar, restaurante, clube, casa de recepção e congêneres e desde que utilize no máximo duas colunas de sustentação e não exceda a largura da entrada do estabelecimento.

§ 2° - O pedido de licenciamento de toldo em balanço com mais de 1,20m (um metro e vinte centímetros) deverá ser acompanhado de laudo de responsabilidade técnica de profissional habilitado, atestando a segurança do mesmo.
§ 2º com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 30)

Art. 87 - Poderá ser instalado toldo sobre afastamento de edificação, sem que seja considerado elemento construtivo, desde que este toldo:

Art. 87 - Poderá ser instalado toldo sobre afastamento de edificação, sem que o espaço coberto resultante seja considerado como área construída, desde que esse toldo:
Caput com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 31)
I - não tenha mais de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de projeção horizontal, limitando-se à metade do afastamento;
I - não tenha mais de 2,00m (dois metros) de projeção horizontal, limitando-se à metade do afastamento;
Inciso I com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 31)
II - não utilize colunas de sustentação;
III - não desça nenhum de seus elementos a altura inferior a 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) do nível do piso do pavimento;
IV - não prejudique as áreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação;
V - não prejudique as áreas mínimas de permeabilidade.

§ 1º - A área de afastamento frontal lindeira a restaurante, bar, café, lanchonete e similares poderá ser coberta por toldo, dispensando-se as exigências contidas nos incisos I e II deste artigo, desde que o toldo tenha a função de cobrir mesas e cadeiras regularmente licenciadas.

§ 2º - A área de afastamento frontal poderá ser coberta por toldo do tipo passarela, dispensando-se as exigências contidas nos incisos I e II deste artigo, desde que o toldo tenha a função de cobrir acesso a edificações destinadas a uso coletivo, conforme classificação da legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo.
§ 2º revogado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 91, I)

Seção IV
Do Sanitário Público e da Cabine Sanitária

Art. 88 - O Executivo poderá delegar a terceiros, mediante licitação, a construção, manutenção e exploração de sanitários públicos nos locais de maior trânsito de pedestres, especialmente na Zona Central de Belo Horizonte (ZCBH).
Art. 88 - O Executivo poderá instalar sanitários públicos nos locais de maior trânsito de pedestres, especialmente na Zona Central de Belo Horizonte - ZCBH -, podendo delegar a terceiros, mediante licitação, a construção, manutenção e exploração do sanitário, conforme avaliação técnica.

Parágrafo único - A instalação de sanitários somente poderá ocorrer em logradouros dotados de faixa de mobiliário urbano, nos termos do regulamento.
Art. 88 com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 32)

Art. 89 - O ponto final da linha de ônibus do serviço de transporte coletivo urbano será equipado com cabine sanitária para uso exclusivo dos empregados neste serviço.

Parágrafo único - Considera-se ponto final o ponto de apoio onde ocorrem o controle dos horários de partida da linha respectiva, a parada e o estacionamento dos veículos a seu serviço.

§ 1º - Considera-se ponto final o ponto de apoio onde ocorrem o controle dos horários de partida da linha respectiva, a parada e o estacionamento dos veículos a seu serviço.
Parágrafo único renumerado como § 1º pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 33)

§ 2° - Nas hipóteses em que o ponto final de transporte coletivo for fixado na área central do Município, fica vedada a instalação de sanitários no logradouro público.
§ 2º acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 33)

Art. 90 - A cabine sanitária será instalada pela empresa subconcessionária do transporte coletivo e não acarretará ônus para os cofres públicos.

Art. 90 - A cabine sanitária será instalada pela empresa subconcessionária do transporte coletivo e pelas cooperativas do sistema de transporte suplementar e não acarretará ônus para os cofres públicos.
Art. 90 com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 34)

Art. 91 - Estando o ponto final a distância inferior ou igual a 100 m (cem metros) da garagem da empresa subconcessionária da respectiva linha, esta fica desobrigada de instalar a cabine sanitária, bastando comunicar o fato ao órgão competente do Executivo, que o comprovará.

Art. 92 - (VETADO)

Art. 93 - A mudança do ponto final de um local para outro no logradouro público obriga à realocação da cabine no novo local e à recuperação do espaço em que ela estava instalada, obedecido prazo previsto em regulamento.

Art. 93-A - Em local destinado a ponto de táxi, situado fora dos limites da Zona Central de Belo Horizonte (ZCBH), poderá ser instalada cabine sanitária para uso dos motoristas de táxi.

§ 1º - A cabine de que trata o caput será padronizada pelo órgão competente do Executivo, não poderá exceder 2m2 (dois metros quadrados) e deverá considerar a possibilidade de utilização de parte de seu espaço para instalação de telefone.

§ 2º - A autorização para instalação da cabine deverá ser solicitada, por meio de requerimento à Prefeitura de Belo Horizonte, cabendo aos motoristas de táxi, usuários do ponto, a instalação e a manutenção desse equipamento.

§ 3º - O requerimento a que se refere o § 2º será assinado por, no mínimo, 5 (cinco) motoristas do ponto de táxi, cadastrados no órgão gerenciador do trânsito no Município.
Art. 93-A acrescentado pela Lei nº 8.977, de 04/11/2004 (Art. 1º)

Art. 93-B - As cabines sanitárias previstas nesta Seção poderão ser dotadas de sistemas de água, esgotamento sanitário e energia elétrica, conforme padrões a serem estabelecidos pelo Executivo.
Art. 93-B acrescentado pela Lei nº 9.713, de 24/6/2009 (Art. 1º)

Art. 93-C - Os sanitários a que se refere esta Seção deverão ter como área máxima a necessária para atendimento das normas relativas à acessibilidade.
Art. 93-C acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 35)

Seção V
Da Banca

Art. 94 - Poderá ser instalada no logradouro público banca destinada ao exercício da atividade prevista na Seção II do Capítulo IV do Título III deste Código, sendo que sua instalação depende de prévio licenciamento, em processo definido neste Código e em seu regulamento.

Art. 95 - A banca obedecerá a padrões definidos em regulamento, que especificarão modelos e dimensões diferenciados, de modo a atender às particularidades do local de instalação e do produto a ser comercializado.

§ 1º - Poderá ser instalada banca em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo regulamento, desde que haja licenciamento especial do Executivo, com a finalidade de adaptá-la a projeto de urbanização e paisagismo.

§ 2º - A banca destinada ao comércio de flores e plantas naturais será dotada de mecanismos físicos de aeração, adequados à proteção da mercadoria, de forma a não comprometer o viço e a resistência das flores e plantas.

Art. 96 - O local para a instalação de banca será indicado pelo Executivo, que cuidará de resguardar as seguintes distâncias mínimas:
I - 10,00 m (dez metros) com relação aos pontos de embarque e desembarque de coletivos;
II - 100 m (cem metros) com relação a outra banca na Zona Hipercentral (ZHIP) e Zona Central de Belo Horizonte (ZCBH) e 200 m (duzentos metros) nos demais locais;
III - 50 m (cinqüenta metros) com relação a lojas que comercializam o mesmo produto que a banca.

Parágrafo único - As distâncias previstas nos incisos deste artigo serão medidas ao longo do eixo do logradouro.

Art. 97 - Não será permitida alteração no modelo externo original da banca, nem mudança na sua localização, sem autorização expressa do Executivo.

Art. 98 - A banca será de propriedade da pessoa a quem tiver sido conferido o documento de licenciamento, que providenciará a sua instalação, obedecidos o prazo, as condições e o local previamente estabelecidos.

Seção VI
Do Suporte para Colocação de Lixo

Art. 99 - O suporte para colocação de lixo é equipamento da edificação e será instalado sobre base própria fixada no passeio lindeiro ao respectivo terreno.
Art. 99 - O suporte para colocação de lixo é equipamento da edificação e, quando fixo, será instalado sobre base própria fixada na faixa de mobiliário urbano do passeio lindeiro ao respectivo terreno.
Art. 99 com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 36)

Art. 100 - A instalação, a conservação e a manutenção do suporte para colocação de lixo são da responsabilidade do proprietário do terreno e deverão seguir as normas do órgão de limpeza urbana.

Art. 101 - A aprovação do projeto arquitetônico de edificação condiciona-se a que este tenha indicado o número e o tamanho dos suportes para colocação de lixo demandados, bem como o local destinado a sua instalação.
Art. 101 - Condiciona a aprovação do projeto arquitetônico da edificação a indicação do número e tamanho dos suportes para colocação de lixo demandados, bem como o local destinado à sua instalação, quando fixo.
Caput com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 37)

Parágrafo único - O Executivo poderá eximir o proprietário da instalação de suporte para colocação de lixo em função do intenso trânsito de pedestres no logradouro, da excessiva quantidade de lixo que o coletor deverá suportar ou de outras especificidades locais.

Seção VII
Da Caçamba

Art. 102 - Caçamba é o mobiliário destinado à coleta de terra e entulho provenientes de obra, construção, reforma ou demolição de qualquer natureza.

Art. 103 - A colocação, a permanência, a utilização e o transporte de caçamba em logradouro público sujeitam-se a prévio licenciamento, em processo a ser definido no regulamento deste Código.

§ 1º - A unidade licenciada será o conjunto de 1 (um) caminhão e 15 (quinze) caçambas.

§ 2º - O licenciamento previsto pelo § 1º deste artigo estará condicionado ao licenciamento do local de guarda das caçambas.

§ 3º - É vedada a utilização de logradouro público para guarda de caçamba.

Art. 104 - A caçamba obedecerá a modelo próprio, que terá as seguintes características, entre outras a serem definidas em regulamento:
I - capacidade máxima de 7m³ (sete metros cúbicos);
II - cores vivas, preferencialmente combinando amarelo e azul ou alaranjado e vermelho;
III - tarja refletora com área mínima de 100cm² (cem centímetros quadrados) em cada extremidade, para assegurar a visibilidade noturna;
IV - identificação do nome do licenciado e do número do telefone da empresa nas faces laterais externas.

Art. 105 - O local para a colocação de caçamba em logradouro público poderá ser:
I - a via pública, ao longo do alinhamento da guia do meio-fio, em sentido longitudinal;
II - o passeio, desde que deixe livre, junto ao alinhamento, faixa para circulação de pedestre de no mínimo 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura.
II - o passeio, na faixa destinada a mobiliário urbano ou faixa gramada, desde que deixe livre faixa para circulação de pedestre de no mínimo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura.
Inciso II com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 38)

Parágrafo único - Não será permitida a colocação de caçamba:
I - a menos de 5,00 m (cinco metros) da esquina do alinhamento dos lotes;
II - no local sinalizado com placa que proíba parar e estacionar;
III - junto ao hidrante e sobre registro de água ou tampa de poço de inspeção de galeria subterrânea;
IV - inclinada em relação ao meio-fio, quando ocupar espaço maior que 2,70 m (dois metros e setenta centímetros) de largura.

Art. 106 - Poderão ser formados grupos de até 2 (duas) caçambas no logradouro público, desde que obedecido o espaço mínimo de 10,00 m (dez metros) entre os grupos.

Art. 107 - O tempo de permanência máximo por caçamba em um mesmo local, exceto o previsto no art. 108 deste Código, é de 3 (três) dias úteis.

Art. 108 - Na Zona Hipercentral (ZHIP), o horário de colocação, de permanência e de retirada das caçambas é:
I - das 20 (vinte) às 7 (sete) horas nos dias úteis;
II - das 14 (catorze) horas de sábado às 7 (sete) horas de segunda-feira;
III - livre nos feriados.

Art. 109 - Na operação de colocação e na de retirada da caçamba, deverá ser observada a legislação referente à limpeza urbana, ao meio ambiente e à segurança de veículo e pedestre, cuidando-se para que sejam utilizados:
I - sinalização com 3 (três) cones refletores;
II - calços nas rodas traseiras dos veículos, no caso de logradouro com declividade.

Art. 110 - O Executivo poderá determinar a retirada de caçamba, mesmo no local para o qual ela tenha sido liberada, quando, devido a alguma excepcionalidade, a mesma venha a prejudicar o trânsito de veículo e pedestre.

Art. 111 - As penalidades previstas neste Código referentes a esta Seção serão aplicadas ao proprietário da caçamba.

Seção VIII
Da Cadeira de Engraxate

Art. 112 - A cadeira de engraxate é o mobiliário utilizado para a prestação do serviço a que se refere, devendo, para sua instalação, obedecer a padronização estabelecida pelo órgão competente do Executivo.

Art. 112 - A cadeira de engraxate é o mobiliário utilizado para a prestação do serviço a que se refere, com a realização de pequenos consertos em calçados e a venda de cadarços avulsos e de palmilhas, devendo, para sua instalação, obedecer à padronização estabelecida pelo Executivo.
Caput com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 39)

Parágrafo único - O licenciado para atividade em cadeira de engraxate poderá fazer a cadeira, por sua conta, obedecendo ao modelo oficial.

Art. 113 - O Executivo definirá o local adequado à instalação da cadeira de engraxate, cuidando para que a mesma não seja instalada:
I - em passeio de largura inferior a 3,00 m (três metros);
II - na proximidade de ponto de coletivo, saída de repartição pública, estabelecimento bancário ou de ensino, cinema e teatro.

Parágrafo único - O Executivo poderá, por conveniência pública, mudar a localização da cadeira a qualquer tempo, devendo a transferência dar-se no prazo para tanto estabelecido.

Art. 114 - (VETADO)

Art. 115 - (VETADO)

Seção IX
Do Abrigo para Ponto de Ônibus
Seção IX (Arts. 115-A e 115-B) acrescentada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 40)

Art. 115-A - O abrigo para ponto de ônibus é o mobiliário urbano destinado à proteção e ao conforto dos usuários do transporte coletivo do Município.

Parágrafo único - O abrigo para ponto de ônibus conterá, no mínimo:
I - cobertura para proteção de passageiros;
II - banco;
III - coletor de lixo.

Art. 115-B - O abrigo para ponto de ônibus obedecerá a padrões definidos em regulamento, que especificará modelos e dimensões diferenciados, de modo a corresponder às particularidades do local de instalação e ao número de usuários atendidos.

Parágrafo único - Poderá ser instalado abrigo para ponto de ônibus em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo regulamento, desde que haja licenciamento especial do Executivo, com a finalidade de adaptá-lo a projeto de urbanização e paisagismo.

Seção X
Do Quiosque em Locais de Caminhada
Seção X (Arts. 115-C, 115-D, 115-E e 115-F) acrescentada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 41)

Art. 115-C - Poderá ser instalado quiosque no logradouro público, exclusivamente em locais destinados à prática de caminhada, sendo que sua instalação depende de prévio Iicenciamento, em processo definido neste Código e em seu regulamento.

Art. 115-D - O quiosque obedecerá a padrões definidos em regulamento, que especificará modelos e dimensões diferenciados, de modo a atender às particularidades do local de instalação e do produto a ser comercializado.

Parágrafo único - Poderá ser instalado quiosque em desconformidade com padrões estabelecidos pelo regulamento, desde que haja licenciamento especial do Executivo, com a finalidade de adaptá-Io a projeto de urbanização e paisagismo.

Art. 115-E – VETADO

Art. 115-F - O Executivo poderá delegar a terceiros, mediante licitação, a construção, manutenção e exploração do comércio, inclusive a construção de banheiro público que também será explorado.

CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES

Seção I
Disposições Gerais

Art. 116 - O exercício de atividades em logradouro público depende de licenciamento prévio junto ao Executivo.

Art. 117 - (VETADO)

Art. 118 - Fica proibido o exercício de atividade por camelôs e toreros em logradouro público.

Art. 118 - Fica proibido o exercício de atividade por camelôs, toreros e flanelinhas no logradouro público.
Art. 118 com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 42)

Art. 118-A - Fica proibida a utilização do passeio por ambulantes.

§ 1° - Os ambulantes já licenciados para o exercício de atividade no passeio deverão ser redirecionados, sempre que possível, para outras áreas no logradouro público acessíveis e atrativas.

§ 2° - Não serão emitidas novas licenças para o exercício de atividade no passeio.
Art. 118-A acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 43)

Art. 119 - O regulamento deste Código poderá:
I - estabelecer área do Município em que será proibido o exercício de atividade, correlacionando ou não essa vedação a determinada época, circunstância ou atividade;
II - (VETADO)
III - definir locais específicos para a concentração do comércio exercido por ambulantes.

Art. 120 - A atividade exercida no logradouro público pode ser:
I - constante, aquela que se realiza periodicamente;
II - eventual, aquela que se realiza esporadicamente.

Art. 121 - O licenciamento para exercício de atividade em logradouro público terá sempre caráter precário e será feito por meio de licitação, conforme procedimento previsto no regulamento deste Código, que poderá ser simplificado em relação a alguma atividade, particularmente a classificada como eventual.

Parágrafo único - O prazo de validade do documento de licenciamento variará conforme a classificação da atividade, podendo ser:
I - de até 1 (um) ano, prorrogável conforme dispuser o regulamento deste Código, quando se tratar de atividade constante;
II - de até 3 (três) meses ou até o encerramento do evento, conforme o caso, quando se tratar de atividade eventual, sendo, em ambos os casos, improrrogável.

Art. 122 - O documento de licenciamento deverá explicitar o equipamento ou apetrecho de uso admitido no exercício da atividade respectiva no logradouro público e mencionar, inclusive, a possibilidade de utilização de aparelho sonoro, sendo vedada a utilização de qualquer outro equipamento ou apetrecho nele não explicitado.

Art. 123 - O documento de licenciamento é pessoal e específico para a atividade e o local de instalação ou área de trânsito nele indicados.

§ 1º - Somente poderá ser licenciada para exercício de atividade em logradouro público a pessoa natural e desde que não seja proprietária de estabelecimento industrial, comercial ou de serviços.

§ 2º - Não será liberado mais de um documento de licenciamento para a mesma pessoa natural, mesmo que para atividades distintas.

§ 3º - O titular do documento de licenciamento poderá indicar preposto para auxiliá-lo no exercício da atividade, desde que tal preposto não seja titular de documento de licenciamento da mesma natureza, ainda que de atividade distinta.

§ 4º - As vedações de que tratam os § § 1º, 2º e 3º deste artigo não se aplicam à possibilidade de acumular 1 (um) documento de licenciamento para atividade constante com 1 (um) documento de licenciamento para atividade eventual.

§ 5º - Será especificado no regulamento deste Código o número de prepostos a que se refere o § 3º deste artigo, podendo haver variação desse número em função da atividade.

Art. 124 - Ocorrerá desistência quando:
I - o licenciado, sem motivo justificado, não iniciar o exercício da atividade no prazo determinado;
II - o licenciado, tendo iniciado o exercício da atividade, requerer ao Executivo a revogação do licenciamento.

§ 1º - No caso de a desistência ocorrer durante o primeiro ano, o licenciamento será repassado ao habilitado imediatamente classificado na respectiva licitação.

§ 2º - No caso de a desistência ocorrer após a vigência do primeiro ano, será o licenciamento restituído ao Executivo, a fim de que seja redistribuído por meio de nova licitação.

§ 3º - Em ambos os casos, a pessoa desistente não estará isenta de suas obrigações fiscais junto ao Poder Público.

Art. 125 - O documento de licenciamento é intransferível, exceto se o titular:
I - falecer;
II - entrar em licença médica por prazo superior a 60 (sessenta) dias;
III - tornar-se portador de invalidez permanente.

§ 1º - Nos casos admitidos nos incisos deste artigo, a transferência obedecerá à seguinte ordem:
I - cônjuge ou companheiro estável;
II - filho;
III - irmão.

§ 2º - O documento de licenciamento que tiver sido transferido passará a ter caráter precário e sua validade se estenderá apenas até que ocorra nova licitação para o exercício da atividade.
§ 2° - A validade do documento de licenciamento transferido nos termos deste artigo se estenderá até que ocorra nova licitação para o exercício da atividade.
§ 2º com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 44)

Art. 126 - O horário de exercício de atividade no logradouro público será previsto no documento de licenciamento respectivo.

Art. 127 - Para os fins deste Código, o equipamento para exercício de atividade no logradouro público constitui modalidade de mobiliário urbano.

Art. 128 - É expressamente proibida a instalação de trailer em logradouro público, à exceção dos que, não se destinando a atividade comercial, tenham obtido anuência do órgão competente do Executivo.

Art. 129 - Somente é permitida a comercialização no logradouro público de mercadoria com origem legal comprovada.

Art. 130 - É proibida no logradouro público a realização de campanha para arrecadação de fundos.

Art. 131 - O Executivo capacitará o licenciado para o exercício de atividade no logradouro público, visando a engajá-lo nos programas de interesse público desenvolvidos no respectivo local, podendo, inclusive, vir a utilizar o mobiliário onde a atividade é exercida como ponto de apoio e referência para a comunidade.

Art. 132 - O Executivo regulamentará este Capítulo, especialmente no que se refere ao detalhamento dos critérios de licenciamento, às taxas respectivas e à fiscalização das atividades.

Seção II
Da Atividade em Banca

Art. 133 - Poderá ser exercida a atividade de comércio em banca fixa instalada em logradouro público, que se sujeita a prévio licenciamento, em processo a ser definido no regulamento deste Código.
Art. 133 - Poderá ser exercida a atividade de comércio em banca instalada em logradouro público, que se sujeita a prévio licenciamento, em processo a ser definido no regulamento deste Código.
Art. 133 com redação dada pela Lei nº 9.187, de 05/04/2006 (Art. 1º)

Art. 134 - O comércio de que trata o art. 133 deste Código será dedicado à venda ao consumidor das mercadorias previstas nesta Seção para os seguintes tipos de banca:
I - banca de jornais e revistas;
II - banca de flores e plantas naturais.


Art. 134 - O comércio de que trata o art. 133 deste Código será destinado exclusivamente à venda ao consumidor das mercadorias previstas nesta Seção para os seguintes tipos de banca:
I - banca de jornais e revistas, que será fixa;
II - banca de flores e plantas naturais, que será fixa;
III - banca de bebidas naturais, que será móvel.
Caput com redação dada pela Lei nº 9.187, de 05/04/2006 (Art. 2º)

Parágrafo único - Cada um dos tipos de banca somente poderá explorar o comércio das mercadorias que para ele tiverem sido previstas nesta Seção.
§ 1º - Cada um dos tipos de banca somente poderá explorar o comércio das mercadorias que para ele tiverem sido previstas nesta Seção.
§ 1º com redação e numeração dadas pela Lei nº 9.187, de 05/04/2006 (Art. 2º)

§ 2º - A banca móvel será instalada, preferencialmente, próximo a área de lazer e será montada sobre estrutura metálica que facilite sua transferência para outro local.
§ 2º acrescentado pela Lei nº 9.187, de 05/04/2006 (Art. 2º)

§ 3º - Em caso de interesse público, devidamente justificado, em que se demonstre haver necessidade de remoção da banca de bebidas naturais, esta deverá ser transferida para local a ser definido pelo Executivo.
§ 3º acrescentado pela Lei nº 9.187, de 05/04/2006 (Art. 2º)

§ 4º - O Executivo poderá autorizar a remoção da banca de bebidas naturais para outro local, mediante solicitação do proprietário da banca.
§ 4º acrescentado pela Lei nº 9.187, de 05/04/2006 (Art. 2º)

Art. 135 - A banca de jornais e revistas destina-se à comercialização de:
I - jornal e revista;
II - flâmula, álbum de figurinha, emblema e adesivo;
III - cartão postal e comemorativo;
IV - mapa e livro;
V - cartão telefônico e recarga de cartão magnético do sistema de transporte coletivo;
VI - talão de estacionamento;
VII - selo postal;
VIII - bilhete de loteria e prognóstico explorado ou concedido pelo Poder Público;
Inciso VIII promulgado em 26/09/2003 e publicado em 30/09/2003
IX - periódico de qualquer natureza, inclusive audiovisual integrante do mesmo;
X - ingresso para espetáculo público;
XI - carnê de sorteio autorizado pela fazenda Pública;
Inciso XI promulgado em 26/09/2003 e publicado em 30/09/2003
XII - artigo de papelaria de pequeno porte e serviço de cópia e fax;
Inciso XII promulgado em 26/09/2003 e publicado em 30/09/2003
XIII - impresso de utilidade pública;
XIV - artigo para fumante, pilha, barbeador, preservativo;
XV - fita de áudio, CD encartado em publicação e filme fotográfico;
XV - objeto encartado em publicação e material fotográfico descartável;
Inciso XV com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 45)
XVI - (VETADO)
Inciso XVI acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)
XVII - (VETADO)
Inciso XVII acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)
XVIII - (VETADO)
Inciso XVIII acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)
XIX - (VETADO)
Inciso XIX acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)
XX - (VETADO)
Inciso XX acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)
XXI - acessórios para aparelho telefônico celular;
Inciso XXI acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)
XXII - (VETADO)
Inciso XXII acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)
XXIII - bombonière;
Inciso XXIII acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)
XXIV - brindes diversos;
Inciso XXIV acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)
XXV - serviço de revelação de filmes fotográficos;
Inciso XXV acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)
XXVI - cópias de chaves;
Inciso XXVI acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)
XXVII - brinquedos;
Inciso XXVII acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)
XXVIII - artesanatos;
Inciso XXVIII acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)
XXIX - (VETADO).
Inciso XXIX acrescentado pela Lei nº 9.007, de 29/12/2004 (Art. 1º)

XXX - água mineral em embalagem descartável, sorvete e picolé embalados;
Inciso XXX acrescentado pela Lei nº 9.459, de 06/12/2007(Art. 1º)
XXXI - refrigerantes;
Inciso XXXI acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 45)
XXXII - sucos em embalagens descartáveis.
Inciso XXXII acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 45)

§ 1º - Será facultado à banca de jornais e revistas fazer a distribuição de encarte, folheto e similar de cunho promocional.

§ 2º - A distribuição prevista no § 1º deste artigo não poderá descaracterizar a atividade própria da banca.

Art. 136 - É proibida a exploração de banca de jornais e revistas ao proprietário de empresa distribuidora de jornal e revista, proibição extensiva ao cônjuge.

Art. 137 - A banca de flores e plantas naturais poderá comercializar, além de flores e plantas naturais, também produto utilizado no cultivo domiciliar de pequeno porte, como terra vegetal, adubo e semente.

Art. 137-A - A banca de bebidas naturais destina-se à comercialização de:
I - água de coco;
II - caldo de cana;
III - refresco;
IV - suco natural;
V - água mineral.
Art. 137-A acrescentado pela Lei nº 9.187, de 05/04/2006 (Art. 3º)

Art. 138 - Em qualquer dos tipos de banca, a exposição do produto que comercializa somente será permitida no local próprio, previsto para esta finalidade, em modelos padronizados aprovados pelo Poder Público.

Seção III
Da Atividade em Veículo de Tração Humana e Veículo Automotor

Art. 139 - Poderão ser utilizados o veículo de tração humana e o automotor para a comercialização de alimento em logradouro público, devendo tais veículos, bem como os utensílios e vasilhames utilizados no serviço, ser vistoriados e aprovados pelo órgão municipal responsável pela vigilância sanitária.

Art. 140 - A atividade de que trata esta Seção poderá ser exercida em sistema de rodízio estabelecido pela entidade representativa de cada segmento, segundo critérios a serem definidos pelo regulamento.

Art. 141 - O licenciado para exercer atividade comercial em veículo de tração humana ou automotor deverá, quando em serviço:
I - portar o documento de licenciamento atualizado;
II - usar uniforme limpo e de cor clara;
III - manter rigoroso asseio pessoal;
IV - zelar para que as mercadorias não estejam deterioradas ou contaminadas e se apresentem em perfeitas condições higiênicas;
V - zelar pela limpeza do logradouro público;
VI - manter o veículo em perfeitas condições de conservação, higiene e limpeza;
VII - acatar os dispositivos legais que lhe forem aplicáveis.

Art. 142 - O veículo será de tipo padronizado, definido pelo Executivo para cada modalidade de comércio, sendo, em qualquer caso, dotado de:
I - recipiente adequado à coleta de resíduos;
II - extintor de incêndio apropriado, no caso de utilização de substância inflamável no preparo dos produtos a serem comercializados.

Parágrafo único - O veículo não poderá apresentar expansão ou acréscimo de qualquer espécie, vedada a exposição de mercadoria em suas partes externas.

Art. 143 - A mercadoria não poderá ficar exposta em caixote ou assemelhado colocado no passeio ou via pública.

Art. 144 - É proibido comercializar em veículo:
I - bebida alcoólica;
II - refresco;
III - caldo de cana;
IV - café;
V - carnes e derivados;
VI - sorvete de fabricação instantânea, proveniente de xaropes ou qualquer outro processo;
VII - fruta descascada ou partida, exceto laranja, que deverá ser descascada na hora, a pedido e à vista do consumidor.

Art. 145 - Os produtos comercializados em veículos deverão atender ao disposto na legislação sanitária específica.

Art. 146 - O licenciado para o comércio em veículo de tração humana somente poderá comercializar algodão-doce, milho verde, água-de-coco, doces, água mineral, suco e refresco industrializado, refrigerante, picolé, sorvete, pipoca, praliné, amendoim torrado, cachorro-quente, churro e frutas.

Art. 147 - É vedado ao licenciado para atividade desenvolvida em veículo de tração humana:
I - o preparo de alimentos não elencados no art. 146 deste Código;
II - o preparo de bebida, ou mistura de xarope, essência ou outro produto corante ou aromático;
III - a venda fracionada de refrigerante, água mineral, suco ou refresco industrializado.

Art. 148 - O licenciado para o comércio em veículo automotor somente poderá comercializar lanche rápido, água mineral, suco ou refresco industrializado e refrigerante, conforme definido em regulamento.

Art. 149 - O veículo automotor a ser utilizado deverá:
I - estar devidamente emplacado pelo órgão competente, respeitando-se as normas aplicáveis do Código de Trânsito Brasileiro;
II - ser utilitário de até 1.000 kg (mil quilogramas);
III - estar devidamente adaptado;
IV - atender às normas de segurança e de saúde pública;
V - ser aprovado em vistoria técnica anual pelo órgão municipal responsável pelo trânsito.

Parágrafo único - Não se admitirá o comércio em trailer ou reboque em logradouro público.

Art. 150 - É proibida ao comércio em veículo automotor a utilização de:
I - sombrinha, mesa e cadeira;
II - som.

Parágrafo único - A instalação de toldo e o uso de publicidade obedecerão ao disposto no regulamento.

Art. 151 - O comércio em veículo automotor não poderá ocorrer:
I - em frente a portaria de estabelecimento de ensino, hospital, clube e templo religioso;
II - a menos de 50 m (cinqüenta metros) de lanchonete, bar, restaurante e similar;
III - em afastamento frontal de edificação;
IV - em local onde a legislação de trânsito não permita a parada ou o estacionamento de veículo.

Art. 152 - Não será permitida a venda ambulante de alimento em cesto, baú, tabuleiro ou qualquer outro recipiente similar.

Art. 153 - O regulamento deste Código:
I - definirá a documentação necessária ao licenciamento para o exercício de atividade comercial em veículos de tração humana e automotor;
II - poderá estabelecer, em área específica, proibições adicionais relativas a horários e a locais para o exercício de atividade comercial em veículos.

Seção III-A
Da Atividade Exercida por Deficiente Visual
Seção III-A (Art. 153-A) acrescentada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 46)

Art. 153-A - Poderá ser exercida, nos termos desta Seção, a atividade de comércio em logradouro público por deficiente visual, que dependerá de prévio licenciamento.

Parágrafo único - O licenciado deverá:
I - exercer a atividade de que trata esta Seção sem a utilização de carrinho, banca, mesa ou outro equipamento que ocupe espaço no logradouro público;
II - exercer pessoalmente as atividades respectivas, sendo-lhe proibido colocar preposto no serviço;
III - portar o documento de licenciamento e apresentá-lo à fiscalização quando solicitado.

Seção IV
Da Atividade de Engraxate

Art. 154 - Poderá ser exercida em logradouro público a atividade de engraxate, que dependerá de licenciamento, observado que:
I - seja dada prioridade aos candidatos com maior grau de carência socioeconômica;
II - haja isenção do pagamento de taxa ou de qualquer outro tributo ou preço público.

Art. 155 - O Executivo poderá celebrar convênio com entidade voltada à garantia dos direitos da criança e do adolescente com vistas à seleção de menores candidatos à obtenção do licenciamento de que trata o art. 154 deste Código.

Art. 156 - O licenciado poderá explorar apenas 1 (uma) cadeira de engraxate e uma mesma cadeira de engraxate poderá ser explorada por até 2 (duas) pessoas.

Art. 157 - O licenciado deverá exercer pessoalmente as atividades respectivas, sendo-lhe proibido colocar preposto no serviço.
Art. 157 - O licenciado deverá exercer pessoalmente as atividades respectivas, ressalvada a possibilidade de auxílio prevista no § 3° do art. 123 desta Lei.
Caput com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 47)

Parágrafo único - A proibição prevista no caput não atinge o irmão ou o filho do licenciado, desde que comprovada e comunicada ao Executivo a sua incapacidade temporária ou definitiva.

Art. 157-A - É permitido ao licenciado, vedado o uso de outro mobiliário urbano além da cadeira de engraxate:
I - comercializar cadarços de sapatos e de tênis;
II - realizar pequenos consertos.
Art. 157-A acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 48)

Art. 158 - Cumpre ao licenciado:
I - manter a cadeira e acessórios em bom estado de conservação e aparência;
II - portar o documento de licenciamento e apresentá-lo à fiscalização quando solicitado;
III - observar a tabela de preços e afixá-la em local visível;
IV - usar o uniforme estipulado pelo Executivo;
V - manter limpa a área num raio de 5 m (cinco metros) da cadeira;
VI - usar em serviço material de boa qualidade.

Art. 159 - É vedado ao licenciado:
I - permanecer inativo por mais de 5 (cinco) dias, salvo em caso de superveniência de incapacidade temporária, se ela não for substituída na forma do parágrafo único do art. 157 deste Código;
II - ocupar o logradouro público com mercadoria, objeto ou instalação diversa de sua atividade;
III - realizar qualquer serviço de sapataria, inclusive consertos, no logradouro público;
III - realizar serviços de sapataria além dos permitidos nesta Seção;
Inciso III com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 49)
IV - comercializar qualquer espécie de produto.
IV - comercializar qualquer espécie de produto não prevista nesta Seção.
Inciso IV com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 49)

Seção V
Do Evento

Art. 160 - Poderá ser realizado evento em logradouro público, desde que atenda ao interesse público, devidamente demonstrado no processo de licenciamento respectivo.

Parágrafo único - Considera-se evento, para os fins deste Código, qualquer realização, sem caráter de permanência, de atividade recreativa, social, cultural, religiosa ou esportiva.

Art. 161 - O evento em logradouro público será:
I - constante, aquele realizado periodicamente, no mesmo local, com intervalo de pelo menos uma semana entre uma e outra realização;
II - itinerante, aquele realizado periodicamente, com intervalo de pelo menos uma semana entre uma e outra realização e com variação do local de realização;
III - esporádico, aquele realizado em dia certo e específico, sem periodicidade e intervalo determinados, não podendo ultrapassar o total de 10 (dez) realizações no ano no mesmo local.

Caput revogado pela Lei nº 9.063, de 17/01/2005 (Art. 12)

§ 1º - Para fins de aplicação da regra do inciso III do caput, entende-se como mesmo local aquele situado em raio de distância determinado em relação ao local licenciado, conforme definido no regulamento deste Código.
§ 1º revogado pela Lei nº 9.063, de 17/01/2005 (Art. 12)

§ 2º - O regulamento deste Código definirá:
I - o número de eventos permitidos em cada local, observando-se a natureza dos eventos e as especificidades locais;
II - o processo de licenciamento específico para cada uma das modalidades de evento previstas no caput deste artigo.

§ 2º revogado pela Lei nº 9.063, de 17/01/2005 (Art. 12)

Art. 162 - O requerimento de licenciamento para realização de evento em logradouro público deverá definir, conforme o caso:
I - a área a ser utilizada;
II - os locais para estacionamento de veículo e para carga e descarga;
III - a solução viária para desvio do trânsito;
IV - a garantia de acessibilidade para veículo utilizado em situações emergenciais;
V - a garantia de acessibilidade aos imóveis lindeiros ao local de realização do evento;
VI - a solução da questão da limpeza urbana;
VII - os equipamentos que serão instalados;
VIII - as medidas preventivas de segurança;
IX - as medidas de proteção do meio ambiente.

Caput revogado pela Lei nº 9.063, de 17/01/2005 (Art. 12)

§ 1º - O processo será submetido à análise dos órgãos responsáveis pela gestão ambiental, pela segurança e pelo trânsito, que informarão sobre os impactos do evento no ambiente urbano e sobre as medidas a serem adotadas para minorá-los, podendo esses órgãos opinar pela não autorização do evento.
§ 1º revogado pela Lei nº 9.063, de 17/01/2005 (Art. 12)

§ 2º - Inclui-se na regra prevista no § 1º deste artigo o evento promovido pelo Poder Público no logradouro público.
§ 2º revogado pela Lei nº 9.063, de 17/01/2005 (Art. 12)

§ 3º - Com base na opinião dos órgãos mencionados no § 1º deste artigo, o Poder Público poderá indeferir a solicitação de licenciamento para realização do evento.
§ 3º revogado pela Lei nº 9.063, de 17/01/2005 (Art. 12)

§ 4º - O regulamento deste Código poderá definir outras informações que deverão constar do requerimento de licenciamento, bem como outros órgãos competentes para proceder à análise respectiva.
§ 4º revogado pela Lei nº 9.063, de 17/01/2005 (Art. 12)

§ 5º - O requerente deverá firmar termo de responsabilidade relativo a danos ao patrimônio público ou a quaisquer outros decorrentes do evento.
§ 5º revogado pela Lei nº 9.063, de 17/01/2005 (Art. 12)

Art. 163 - O espetáculo pirotécnico é considerado evento e dependerá de licenciamento e comunicação prévia ao Corpo de Bombeiros.

Parágrafo único - O espetáculo pirotécnico respeitará as regras de segurança pública e de proteção ao meio ambiente, podendo o regulamento proibir a sua realização na proximidade que definir em relação a local onde possa comprometer a segurança de pessoa ou de bem.

Seção VI
Da Feira

Subseção I
Disposições Preliminares

Art. 164 - As áreas destinadas a feira em logradouro público serão fechadas ao trânsito de veículos durante sua realização.

Art. 164-A - O Executivo adotará sistema de monitoramento para as feiras realizadas no logradouro público, visando garantir a compatibilidade do funcionamento das mesmas com o interesse público.
Art. 164-A acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 50)

Art. 164-B - VETADO
Art. 164-B acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 50)

Art. 165 - É vedada a realização de feira que fira o interesse público, a critério do Executivo.

Art. 166 - A feira será criada pelo Executivo, nos termos do art. 31 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

Subseção II
Do Documento de Licenciamento

Art. 167 - A participação em feira depende de prévio licenciamento e da expedição do respectivo documento de licenciamento.

§ 1º - O documento de licenciamento para participação em feira terá validade de 1 (um) ano, podendo, a critério do Executivo, ser renovado ao final do período por igual prazo.

§ 2º - Para a renovação do documento de licenciamento deverá ser encaminhado ao órgão competente requerimento instruído com cópia do documento vigente e comprovação de pagamento da última taxa devida.

Art. 168 - O documento de licenciamento será específico para cada feira ou, se for o caso, para cada dia.

Parágrafo único - No caso de feira permanente, é vedado deter mais de um documento de licenciamento, a qualquer título, para uma mesma feira.

Art. 169 - O Executivo reservará vagas nas feiras, nos termos prescritos no regulamento, até o limite de 5% (cinco por cento), para entidades assistenciais ou filantrópicas ou para pessoas portadoras de deficiência, que ficarão isentas do pagamento das taxas devidas.

Art. 170 - Cada feirante poderá indicar, por escrito, uma pessoa como seu preposto, devidamente cadastrada junto ao Executivo, para que o substitua em caso de necessidade devidamente comprovada.
Art. 170 - Em caso de necessidade, devidamente comprovada, o feirante poderá indicar pessoa prevista no § 3° do art. 123 desta Lei para substituí-lo.
Caput com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 51)

Parágrafo único - O prazo máximo para substituição será de 60 (sessenta) dias, ficando os casos excepcionais sujeitos a avaliação pela comissão paritária de que trata o art. 182 deste Código.

Subseção III
Dos Deveres e Vedações

Art. 171 - O feirante é obrigado a:
I - trabalhar apenas na feira e com os materiais para os quais esteja licenciado;
II - respeitar o local demarcado para a instalação de sua banca;
III - manter rigoroso asseio pessoal;
IV - respeitar e cumprir o horário de funcionamento da feira;
V - adotar o modelo de equipamento definido pelo Executivo;
VI - colaborar com a fiscalização no que for necessário, prestando as informações solicitadas e apresentando os documentos pertinentes à atividade;
VI - explorar a atividade exclusivamente por meio de auxiliar previsto no § 3° do art. 123 desta Lei;
Inciso VI com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 52)
VII - manter os equipamentos em bom estado de higiene e conservação;
VIII - manter plaquetas contendo nome, preço e classificação do produto;
IX - manter balança aferida e nivelada, quando for o caso;
X - respeitar o regulamento de limpeza pública e demais normas expedidas pelo órgão competente do Executivo;
XI - tratar com urbanidade o público em geral e os clientes;
XII - afixar cartazes e avisos de interesse público determinados pelo Executivo.

Art. 172 - É proibido ao feirante:
I - faltar injustificadamente a 2 (dois) dias de feira consecutivos ou a mais de 4 (quatro) dias de feira por mês;
II - apregoar mercadoria em voz alta;
III - vender produto diferente dos constantes em seu documento de licenciamento;
IV - fazer uso do passeio, da arborização pública, do mobiliário urbano público, da fachada ou de quaisquer outras áreas das edificações lindeiras para exposição, depósito ou estocagem de mercadoria ou vasilhame ou para colocação de apetrecho destinado à afixação de faixa e cartaz ou a suporte de toldo ou barraca;
V - ocupar espaço maior do que o que lhe foi licenciado;
VI - explorar a concessão exclusivamente por meio de preposto;
VI – explorar a atividade exclusivamente por meio de auxiliar previsto no § 3º do art. 123 desta Lei;
Inciso VI com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 52)
VII - lançar, na área da feira ou em seus arredores, detrito, gordura e água servida ou lixo de qualquer natureza;
VIII - vender, alugar ou ceder a qualquer título, total ou parcialmente, permanente ou temporariamente, seu direito de participação na feira;
IX - utilizar letreiro, cartaz, faixa e outro processo de comunicação no local de realização da feira;
X - fazer propaganda de caráter político ou religioso durante a realização da feira, no local onde ela funcione.

Parágrafo único - No caso de feira permanente, é permitido ao feirante fazer uso do passeio, desde que seja respeitada a faixa reservada a trânsito de pedestre, conforme dispõe o art. 64 deste Código.
Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.746, de 24/9/2009 (Art. 1º)

Art. 173 - (VETADO)

Art. 174 - O feirante deverá utilizar banca para expor sua mercadoria, respeitando o disposto nos arts. 95, 96 e 97 deste Código, no que for compatível.

Subseção IV
Das Modalidades e Especificidades da Feira

Art. 175 - A feira poderá ser:
I - permanente, a que for realizada continuamente, ainda que tenha caráter periódico;
II - eventual, a que for realizada esporadicamente, sem o sentido de continuidade.

Parágrafo único - As feiras permanentes deverão ter espaço destinado a apresentação gratuita de grupos regionais, culturais e de diversão.

Art. 176 - Serão admitidas as seguintes modalidades de feira:
I - feira-livre, a que se destinar à venda, exclusivamente a varejo, de frutas, legumes, verduras, aves vivas e abatidas, ovos, gêneros alimentícios componentes da cesta básica, pescados, doces e laticínios, cereais, óleos comestíveis, artigos de higiene e limpeza, utilidades domésticas, produtos comprovadamente artesanais e produtos da lavoura e indústria rural;
I - feira livre, a que se destinar à venda, exclusivamente a varejo, de frutas, legumes, verduras, aves vivas e abatidas, ovos, gêneros alimentícios componentes da cesta básica, pescados, doces e laticínios, biscoitos a granel, cereais, óleos comestíveis, artigos de higiene e limpeza artesanais, utilidades domésticas, produtos comprovadamente artesanais e produtos da lavoura e indústria rural;
Inciso I com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 53)
II - de plantas e flores naturais;
II - de plantas e flores;
Inciso II com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 53)
III - de livros usados e periódicos antigos;
III - de livros e periódicos;
Inciso III com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 53)
IV - de artes plásticas e artesanato;
V - de antigüidades;
VI - de comidas e bebidas típicas nacionais ou estrangeiras;
VII - promocional.

Parágrafo único- (VETADO)

Art. 177 - A feira de plantas e flores naturais comercializará os produtos naturais previstos no art. 137 deste Código.

Parágrafo único - É vedada a comercialização, na feira de plantas e flores naturais, de espécimes coletados na natureza que possam representar risco de depredação da flora nativa.

Art. 178 - A feira de arte e artesanato comercializará produtos resultantes da ação predominantemente manual, que agreguem significado cultural, utilitário, artístico, patrimonial ou estético e que, feitos com todos os materiais possíveis, sejam de elaboração exclusivamente artesanal, não sendo elaborados em nível final, exceto quando reciclados.

Art. 179 - A feira de antigüidade comercializará objetos selecionados de acordo com a data de fabricação - que é critério fundamental -, com o estilo de época, a raridade, a possibilidade de serem colecionados e as peculiaridades locais.

Parágrafo único - A fim de se evitar a evasão do patrimônio histórico, artístico e cultural, cada expositor deverá manter registro de procedência e destino das peças sacras, mobiliário e outros que porventura venha a comercializar na feira.

Art. 180 - A feira de comidas e bebidas típicas comercializará produtos que:
I - estejam ligados a origem cultural determinada, constituindo tradição cultural das cozinhas mineira, nacional e internacional;
II - resultem de preparo e processo exclusivamente caseiro, à exceção de cerveja, refrigerante, suco e refresco industrializado e água mineral.

Art. 181 - A feira promocional será destinada a divulgar atividade, produto, tecnologia, serviço, país, estado ou cidade.

§ 1º - Na feira prevista no caput é vedada a venda a varejo.

§ 2º - É permitida, na feira prevista no caput, a instalação de espaços destinados à prestação de serviço distinto da finalidade da feira, desde que ocupando no máximo 10 % (dez por cento) de seu espaço total.

Subseção V
Da Coordenação das Feiras

Art. 182 - As feiras serão coordenadas por uma comissão paritária constituída, em igual número, por representantes do Executivo e dos feirantes, com suplência, sendo que haverá uma comissão para cada uma das modalidades de feira previstas no art. 176 deste Código.

§ 1º - Os representantes dos feirantes serão eleitos diretamente entre os licenciados nas feiras, em processo autônomo.

§ 2º - Os membros suplentes serão escolhidos da mesma forma que os membros titulares.

§ 3º - O mandato dos membros da comissão paritária será de 1 (um) ano, renovável uma vez por igual período.

§ 4º - Os membros da comissão paritária não farão jus a qualquer espécie de remuneração.

§ 5º - Serão excluídos da comissão paritária os membros, titulares ou suplentes, que faltarem injustificadamente a mais de 4 (quatro) reuniões por ano.

§ 6º - O regulamento deste Código definirá as regras de funcionamento e de realização das reuniões da comissão paritária, considerando as prescrições desta Subseção.

Art. 183 - Em virtude da dimensão de alguma feira em particular, poderá ser criada uma comissão paritária específica para ela, obedecidas as regras do art. 182 deste Código.

Art. 184 - À comissão paritária compete:
I - solicitar ao Poder Público a constituição de grupo técnico de avaliação, sempre que entender necessário;
II - organizar e orientar o funcionamento das feiras;
III - manifestar-se sobre os recursos impetrados por feirantes em caso de aplicação de penalidade.

Art. 185 - O Poder Público, de ofício ou mediante solicitação da comissão paritária, constituirá um grupo técnico de avaliação, composto por especialistas nas atividades desenvolvidas nas feiras e em urbanismo e que não sejam feirantes.

Parágrafo único - Compete ao grupo técnico de avaliação:
I - avaliar a natureza, a qualidade da produção e do material e as ferramentas utilizadas, podendo fazê-lo nos locais de exposição, armazenagem ou produção;
II - apreciar a compatibilização do material a ser exposto e comercializado com as prescrições deste Código, de seu regulamento e do documento de licenciamento respectivo;
III - assessorar a comissão paritária sempre que solicitado.

Seção VII
Da Atividade em Quiosque em Locais de Caminhada
Seção VII (Arts. 185-A e 185-B) acrescentada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 54)

Art. 185-A - Poderá ser exercida atividade de comércio em quiosque instalado no logradouro público, exclusivamente em locais de caminhada, sujeita a prévio Iicenciamento, em processo a ser definido no regulamento deste Código.

Art. 185-B - O quiosque destina-se à comercialização de:
I - água mineral;
II - água de coco;
III - bebidas não alcoólicas;
IV - bombonière;
V - picolés e sorvetes em embalagens descartáveis;
VI - exploração de sanitário público.

CAPÍTULO V
DA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE

Art. 186 - Poderá ser instalado engenho de publicidade no logradouro público e no espaço aéreo do Município, observadas as permissões expressas constantes neste Capítulo e as normas gerais constantes no Capítulo II do Título VI deste Código.

Art. 186 - Poderá ser instalado engenho de publicidade no logradouro público e no espaço aéreo do Município, observadas as permissões expressas constantes neste Capítulo e o disposto no Capítulo II do Título VI desta Lei, no que couber.
Art. 186 com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 55)

Art. 187 - Em qualquer hipótese, é vedada a instalação de engenho de publicidade:
I - em local em que o engenho prejudique a identificação e preservação dos marcos referenciais urbanos;
II - nas árvores;
III - em local em que, de qualquer maneira, o engenho prejudique a sinalização de trânsito ou outra destinada à orientação pública, ou ainda, em que cause insegurança ao trânsito de veículo e pedestre, especialmente em viaduto, ponte, canal, túnel, pontilhão, passarela de pedestre, passarela de acesso, trevo, entroncamento, trincheira, elevado e similares;
IV - em placa indicativa de trânsito;
V - em faixa de domínio de rodovias, nos seguintes pontos:
a) no trevo e no trecho em curva;
b) em distância inferior a 100,00 m (cem metros) da entrada e saída de túnel;
c) em distância inferior a 50,00 m (cinqüenta metros) de elevado e rótula;
VI - em veículo, motorizado ou não, com o fim exclusivo de divulgação de publicidade, salvo previsão do art. 194 deste Código;
VII - em mobiliário urbano de pequeno porte, conforme previsto em regulamento;
Inciso VII acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 56)
VIII - em postes e demais equipamentos de energia e comunicação, exceto telefone público, respeitado o art. 190 desta Lei;
Inciso VIII acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 56)
IX - em postes de sinalização e identificação de logradouro público.
Inciso IX acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 56)

Art. 188 - É permitida a instalação de engenho de publicidade em logradouro público durante a realização de evento, desde que o local de sua instalação seja estritamente o do evento, obedecidos os critérios estabelecidos no licenciamento do evento.

Art. 189 - É permitida a instalação de faixa e estandarte no logradouro público quando transmitirem mensagem institucional veiculada por órgão e entidade do Poder Público, observado período de exposição máximo de 5 (cinco) dias.

Art. 189 - É permitida a instalação de faixa e estandarte no logradouro público quando transmitirem exclusivamente mensagem institucional, nos termos desta Lei, veiculada por órgão ou entidade do Poder Público.
Caput com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 57)

§ 1º - É permitida a veiculação da marca do patrocinador da divulgação das mensagens previstas no caput deste artigo, desde que para tanto se respeite o limite de 10 % (dez por cento) da área total da faixa ou estandarte.

§ 2º - A faixa e o estandarte destinados à divulgação de campanha de interesse público poderão permanecer instalados por período máximo de 30 (trinta) dias, desde que a entidade do Poder Público responsável pela campanha encaminhe ao órgão municipal competente a relação de endereços de instalação e dos respectivos prazos de exposição, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da instalação.

Art. 190 - É permitida a instalação de engenho de publicidade em mobiliário urbano com o objetivo de que o preço cobrado pelo uso do logradouro público financie a instalação, manutenção, substituição e padronização de mobiliário urbano, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Executivo.

§ 1º - O Executivo estabelecerá sistema de cobrança diferenciada pelo uso do logradouro público, segundo critério que possibilite que o preço cobrado por engenho instalado em local de alta visibilidade financie a instalação de outro mobiliário naquele local ou de mobiliário em local que não seja objeto de interesse por parte dos anunciantes.

§ 2º - No caso de mobiliário urbano objeto de concessão estadual ou federal, somente é permitido utilizar engenho de publicidade quando houver interesse do Município em que a concessionária instale mobiliário além dos exigidos nos termos da respectiva concessão.

Art. 190 - É permitida a instalação de engenho de publicidade em mobiliário urbano, que observará os critérios e preços a serem estabelecidos pelo Executivo.

Parágrafo único - No caso de mobiliário urbano objeto de concessão estadual ou federal, somente é permitido utilizar engenho de publicidade quando houver interesse do Município em que a concessionária instale mobiliário além dos exigidos nos termos da respectiva concessão.
Art. 190 com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 58)
Art. 190-A - O engenho de publicidade instalado no mobiliário urbano poderá ser luminoso, sendo proibido o engenho iluminado.
Art. 190-A acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 59)

Art. 191 - É permitida a instalação de engenho de publicidade no canteiro central da via pública e na praça para divulgação de entidade patrocinadora de programa de adoção de área verde, respeitados a legislação específica e o modelo padronizado pelo Executivo.

Art. 191 - É permitida a instalação de engenho de publicidade no canteiro central da via pública e na praça, respeitados a legislação específica e o modelo padronizado pelo Executivo, nas seguintes hipóteses:
I - para a divulgação de entidade patrocinadora de programa de adoção de área verde;
II - em relógios.
Art. 191 com redação dada pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 60)

Art. 192 - É permitida a veiculação de publicidade de entidade patrocinadora da pista de Cooper e da ciclovia regularmente instaladas no logradouro público, respeitados os padrões previamente estabelecidos pelo Executivo para o local.

Art. 192-A - A publicidade em abrigo de ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano deverá ser realizada por meio de película translúcida no vidro do próprio abrigo, sendo vedada a sua iluminação.

Parágrafo único - Fica vedada a instalação de totens junto aos abrigos de ponto de embarque e desembarque de transporte coletivo, ressalvadas as concessões em vigor.
Art. 192-A acrescentado pela Lei nº 9.845, de 8/4/2010 (Art. 61)

Art. 193 - É permitida, durante a realização de evento em logradouro público, a instalação de engenho de publicidade no espaço aéreo sobre a área em que o evento esteja sendo realizado.

Parágrafo único - Entende-se por espaço aéreo aquele situado acima da altura máxima permitida para a instalação de engenho de publicidade no local.

Art. 194 - A empresa concessionária do sistema de transporte público do Município poderá autorizar, mediante normatização, a publicidade em ônibus, táxi e mobiliário urbano relacionado àquele sistema, observadas as disposições gerais deste Código e as disposições e determinações da legislação de trânsito, naquilo que lhes for aplicável.

CAPÍTULO VI
DO TRANSPORTE COLETIVO

Arts. 195, 196 e 197 - (VETADOS)

 
 

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