A Consulta Prévia é um dispositivo de pesquisa baseado na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (Lei 7166/96 com alterações introduzidas pela Lei 8137 /00), com o qual o cidadão pode obter informações a respeito da permissão de funcionamento de uma atividade econômica em uma determinada região do município. O documento gerado pela Consulta Prévia indica sob quais condições e que tipo de atividade econômica pode ser exercida nas localidades pesquisadas.

Acesso ao Serviço On-line Consulta Prévia