Antes de elaborar um projeto é fundamental conhecer a legislação que rege a concessão de incentivos fiscais em Belo Horizonte.

Lei 6.498, de 29 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município, e dá outras providências.

Decreto 11.103, de 05 de Agosto de 2002
Regulamenta a Lei 6.498/1993 e dá outras providências.

Decreto 11.956, de 23 de Fevereiro de 2005
O artigo 32 deste Decreto altera o Decreto 11.103/2002.

Edital 2012 para Apresentação de Projetos Culturais
 

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