Criado com a finalidade de conceder incentivo tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para imóveis pertencentes a entidade desportiva ou recreativa, nos quais se situem seus complexos desportivos e recreativos, e que estejam habilitados nos programas de natureza social, educativa ou desportiva previstos no Anexo I do Decreto 14.183/2010.

Legislação:

Lei 9.795, de 28 de dezembro de 2009
Decreto 14.183, de 10 de novembro de 2010

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=meioambiente&tax=43437&lang=pt_BR&pg=5700&taxp=0&

 

 

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