Criado com a finalidade de incentivar a oferta de serviços vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS do município de Belo Horizonte, por meio da compensação da prestação de serviços de assistência à saúde humana, enquadrados no item 4 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da lei 8.725, de 30 de dezembro de 2003, com até 90%(noventa por cento) do valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelo prestador , relativo a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2010,inscritos ou não em Dívida Ativa, observados os termos e condições definidas no Decreto 14.499/2011.

Legislação:

Lei 10.082, de 12 de janeiro de 2011
Decreto 14.499, de 21 de julho de 2011

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=meioambiente&tax=43437&lang=pt_BR&pg=5700&taxp=0&

 

 

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