A partir de 2000, mais um passo foi dado na garantia do direito à educação. O Conselho Municipal de Educação (CME/BH) regulamentou por meio da Resolução 01/2000 o funcionamento das Instituições de Educação Infantil públicas e privadas do Município de Belo Horizonte.

A Secretaria Municipal de Educação (SMED), através da Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar (GAFESC ) está regularizando a situação de atendimento nessas instituições, de acordo com os critérios definidos para o seu funcionamento, assegurando a responsabilidade do governo municipal e da sociedade em relação ao atendimento de qualidade.

A Instituição de Educação Infantil pública ou privada, após ser autorizada a funcionar , deve solicitar a renovação da autorização 6 (seis meses) antes de expirar o prazo de validade, de acordo com a Resolução CME/BH n º 02/2003.

Ao ser autorizada ou quando sua autorização é renovada, a Instituição recebe um Certificado que deverá ser fixado em local visível.

Confira as últimas autorizações por regional

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