A Administração Pública, ao verificar a ocorrência de possível pagamento indevido de verbas remuneratórias ou indenizatórias, somente exercerá a autotutela, com o conseqüente desconto em folha de pagamento, após prévia instauração de Processo Administrativo em que se assegurem a ampla defesa e o contraditório.

Fundamentação:

- Súmula 473 STF
- Lei 7.169, de 30 de agosto de 1996
- Jurisprudências STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O desconto em folha de pagamento de servidor público, sob o pálio de ressarcimento ao erário, não afasta o dever legal da Administração de observar o devido processo legal em que sejam assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 802.252/RS, Rel. Min. Celso Limongi [Desembargador Convocado do TJ/SP], Sexta Turma, DJe 23.8.2010)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os descontos em folha de pagamento, para fins de ressarcimento ao erário, devem ser precedidos de autorização do servidor público ou de procedimento administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.116.855/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2.8.2010)


(Diário Oficial do Município Nº 3.836)