O orçamento possui um caráter público não só por ser uma lei, mas também por ser elaborado e aprovado num espaço público, através de discussões e emendas feitas pelos vereadores nas sessões da Câmara. A Constituição de 1988 define três instrumentos integrados para a elaboração do orçamento, que visam o planejamento das ações do poder público. São eles:

1-) Plano Plurianual (PPA): prevê as despesas com programas, obras e serviços decorrentes, que durem mais de um ano. No primeiro ano de governo, o prefeito deve propor diretrizes, metas e objetivos que, após aprovação, terão vigência nos próximos três anos de sua gestão e no primeiro ano da gestão seguinte. É do PPA que saem as metas para cada ano de gestão.

2-) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): a partir do PPA, define as metas e prioridades para o ano seguinte. A LDO define também as regras sobre mudanças nas leis de impostos, finanças e pessoal, além de estabelecer orientações de como elaborar o orçamento anual.

3-) Lei Orçamentária Anual (LOA): consiste no orçamento propriamente dito. Contém os programas, projetos e atividades que contemplam as metas e prioridades estabelecidas na LDO, juntamente com os recursos necessários para o seu cumprimento. Dessa forma, define as fontes de receita e autoriza as despesas públicas, expressas em valores, detalhando-as por órgão de governo e por função. Muitas vezes a LOA autoriza a abertura de créditos suplementares ou a realização de empréstimos pelo prefeito, sem prévia autorização da Câmara.

Essas etapas de elaboração do orçamento, embora previstas na Constituição, inclusive com prazos, nem sempre são cumpridas pelos municípios. A participação da população pode se dar nas três etapas. A elaboração da LOA, entretanto, é a etapa que tem demonstrado a mais adequada para se iniciar a participação da população no processo de elaboração do orçamento.

Fonte: Fundação Perseu Abramo

 

  Proposta Orçamentária 2018


  Lei Orçamentária Anual:

2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016

LOA 2017:

Lei nº 11.014, de 30 de dezembro de 2016

QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa (Para atendimento ao disposto no Inciso V do Art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 11.014, de 30 de dezembro de 2016)

Orçamento Programa 2017:

Volume 1
Volume 2 

 

Orçamento Programa:

2003
2004
2005
2006
2007
2008
2009
2010
2010 (atualizado de acordo com o decreto Nº 13.843)
2011 - Siafi Cidadão
2012
2013
2014
2015
2016

 Orçamento 2017 em planilhas 

 

Proposta Orçamentária 2017 - Dados abertos 

 

   Proposta Orçamentária 2018 em planilhas:

Sumário Geral das Despesas por Funções de Governo

Aplicação Programada dos Recursos

Síntese dos Orçamentos das Empresas

Demonstrativo de Alocação de Crédito Regionalizado

Demonstrativo da Aplicação de Recursos com Despesas de Pessoal

Demonstrativo da Aplicação Recursos na Manutenção do Legislativo

Demonstrativo da Aplicação Recursos  na Manutenção e Desenvolvimento da Saúde

Demonstrativo da Aplicação Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Demonstrativo dos Gastos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Demonstrativo dos Gastos de Manutenção e Desenvolvimento da Saúde

Demonstrativo Consolidado da Despesa

Demonstrativo de Despesas por Orgão e Função

Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas

Detalhamento do Orçamento 2018

Evolução da Despesa do Tesouro

Evolução da Receita do Tesouro

Evolução da Receita do Tesouro Orçamento 2018

Orçamento Temático do Idoso

Origem da Aplicação dos Recursos

Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de funções, subfunções e programas por projeto e atividades

Demonstrativo do Orçamento Criança e Adolescente (OCA)

Orçamento Temático da Pessoa com Deficiência

 

Proposta Orçamentária 2018 - Dados abertos 

 

 

 


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http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=meioambiente&tax=43437&lang=pt_BR&pg=5700&taxp=0&

 

 

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