O Balanço Anual é composto pelo Conjunto das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e tem como objetivo fornecer aos usuários, de forma consolidada e sintética, as informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, financeira, econômica e patrimonial acerca do patrimônio das entidades do setor público, em apoio ao processo de tomada de decisão, à adequada prestação de contas aos órgãos de controle e ao indispensável suporte para a instrumentalização do controle social.

A sua elaboração está em conformidade com os dispositivos legais que regulam o tema, como a Lei Federal nº 4.320/64, as disposições do Conselho Federal de Contabilidade relativas aos Princípios de Contabilidade, bem como as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16), além da Lei Complementar nº101/00 (LRF).

Conforme preconiza a Lei Federal nº 4.320/64, em seu art. 101, "os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, além de outros quadros demonstrativos".

Como parte do processo de transição de um modelo com forte viés orçamentário para uma visão mais abrangente com a valorização da informação patrimonial do setor público para fortalecer a transparência das contas públicas e apoiar o gestor na tomada de decisão, denominado processo de convergência das normas de Contabilidade Pública aos padrões internacionais, a NBC T 16.6 adicionou ao conjunto de demonstrativos previstos na Lei Federal nº 4.320/64 a obrigatoriedade da elaboração da Demonstração de Fluxo de Caixa e da Demonstração de Mutação de Patrimônio Líquido. Tais demonstrações de encerramento de exercício passaram a ser elaboradas a partir de 2014.

Por fim, a Lei Complementar nº 101/00 (LRF), determina em seu art. 51 que o "o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trita de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público", cujo descumprimento implicará em vedação ao recebimento de transferências voluntárias e à contratação de operações de crédito.

 

Balanço Anual:
2016 | 2015 | 2014 | 2013 | 2012 | 2011 | 2010 | 2009 | 2008 | 2007 | 2006 | 2005 | 2004 | 2003 | 2002

 

 
 

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