Com o Cadastro Sincronizado Nacional, registro e alterações de dados cadastrais de empresas são solicitados simultaneamente às três esferas de governo - federal, estadual e municipal - através da internet, no site da Secretaria da Receita Federal, com a utilização do sistema de coleta de dados CNPJ-Web. Todas as pessoas jurídicas, com localização em Belo Horizonte, independente da natureza jurídica ou das atividades exercidas, estão sujeitas à inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Prefeitura Municipal. 

Objetivando evitar possíveis transtornos e custos desnecessários, o empreendedor deve, antes de registrar o ato constitutivo ou alterador da empresa, realizar consulta prévia de localização no site da Prefeitura de Belo Horizonte, junto à Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana (SMARU), ou pessoalmente em um dos Serviços de Atendimento ao Cidadão - SAC, das Regionais da Prefeitura.

A concessão da Inscrição Municipal não implica na regularidade do estabelecimento em relação ao Alvará de Localização e Funcionamento, que deverá ser solicitado normalmente junto à Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana.

O CEP deverá ser indicado corretamente (de acordo com o logradouro, com o bairro e com o Município) em todo endereçamento indicado no aplicativo de coleta CNPJ-Web.

A documentação necessária à análise de solicitações de inscrição, alteração e baixa, comuns às três esferas de Governo, deverá ser encaminhada para: se a pessoa jurídica for de interesse da SEFAZ-MG - às unidades da SEFAZ-MG; se a pessoa jurídica não for de interesse da SEFAZ-MG - na Receita Federal do Brasil - RFB ou na Junta Comercial de Minas Gerais - JUCEMG;

Observação Importante: Na hipótese de um pedido feito no Cadastro Sincronizado não ter sido concluído ainda, isto é, falta resposta de algum órgão, não faça outro pedido até a conclusão do primeiro, sob pena deste novo pedido, quando processado, causar duplicidade de inscrição junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários, que irá gerar a cobrança em duplicidade da Taxa de Fiscalização Localização e Funcionamento - TFLF.

Para os eventos exclusivos do Município de Belo Horizonte, não há necessidade de levar nenhuma documentação à Prefeitura de Belo Horizonte, uma vez que toda a análise do pedido será feita de maneira eletrônica.

São eventos de interesse exclusivos da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte:

801 - Inscrição no Município: deverá ser utilizado no caso de uma pessoa jurídica ter obtido/atualizado seu CNPJ em Belo Horizonte antes de 02/07/2007 e não ter efetuado/alterado sua Inscrição Municipal junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC da Secretaria Municipal de Finanças;

802 - Inscrição municipal vinculada a CNPJ já cadastrado para outro estabelecimento: deve ser utilizado nos casos de inscrição de estabelecimento em Belo Horizonte já utilizando o CNPJ de um outro estabelecimento da pessoa jurídica no mesmo município. Exemplo: inscrição de posto de atendimento bancário - PAB que utiliza o CNPJ da Agência à qual está vinculado e que necessita de registro no Município, tendo em vista tratar-se de estabelecimento unificado;

803 - Inscrição para estabelecimento sediado em outro município: deve ser utilizado para o registro, na Secretaria Municipal de Finanças/Prefeitura de Belo Horizonte, de estabelecimento em Belo Horizonte utilizando o CNPJ de estabelecimento da empresa sediado em outro município, para atender às hipóteses previstas na Lei Complementar 116/2003, que determina o local do recolhimento do ISSQN. Assim, deve-se realizar o registro no cadastro mobiliário da SMF/PBH quando o recolhimento do ISSQN for em Belo Horizonte;

804 - Pedido de baixa exclusivamente no município: deve ser utilizado para baixas de inscrições municipais relativas a CNPJs que já foram baixados na Receita Federal do Brasil e que não foram baixadas junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;

805 - Correção do número de inscrição imobiliária: Esse evento deverá ser utilizado para acertar o número da inscrição imobiliária do imóvel onde o estabelecimento exerce suas atividades, que foi informada erroneamente no processo de inscrição/alteração junto ao CNPJ;

806 - Alteração de área: Este evento não é mais utilizado por Belo Horizonte. Para alterar sua área, somente através de processo de Revisão de Lançamento, aberto junto a Central de Atendimento e Unidades Regionais;

807 - Desdobramento de atividades econômicas (principal e secundárias): a partir de 01/01/2015 este evento não mais é utilizado por Belo Horizonte e não será mais exibido no aplicativo Coleta Web CNPJ do Cadastro Sincronizado Nacional.

812 - Alteração do endereço do estabelecimento unificado: Deverá ser utilizado para fazer a alteração de endereço do estabelecimento unificado, que foi cadastrado através do evento 802;

605 - Alteração de endereço de correspondência: Deverá ser utilizado para fazer a alteração do endereço de correspondência de qualquer pessoa jurídica cadastrada junto ao Município de Belo Horizonte.

Após o deferimento de solicitações de inscrição, de alteração de endereço, de atividades, de área e de razão social, os órgãos municipais de licenciamento devem ser procurados para obtenção e/ou atualização do Alvará de Localização e Funcionamento (obrigatório para qualquer endereço e atividade) e, no caso das atividades sujeitas à Vigilância Sanitária, do Alvará Sanitário.

 

 
 

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