Informações sobre os Conselhos Municipais:

Os Conselhos Municipais não concedem adicional ou qualquer vantagem a seus membros integrantes do quadro de servidores da Prefeitura de Belo Horizonte, sendo o trabalho desenvolvido considerado exclusivamente como serviço público relevante, sem remuneração correspondente.

Tal informação pode ser verificada nas normas instituidoras de cada um dos respectivos conselhos e/ou na legislação correlata, como consta a seguir:
 

Conselho de Alimentação Escola (CAE): art. 2º, §3º, Decreto nº 14.264, de 27 de janeiro de 2011
"Art. 2º - [...]
§ 3º - O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado serviço público relevante, não remunerado".


Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte (CDPCM): art. 32 do Regimento Interno do Conselho, aprovado peloDecreto nº 5.531, de 17 de dezembro de 1986
"Art. 32 - Serão gratuitos e considerados de natureza relevante os serviços prestados pelos Conselheiros ao Município de Belo Horizonte, não cabendo o pagamento de qualquer tipo de remuneração da participação nas sessões".


Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte (CMPD-BH): art. 5º, §2º,Lei nº 8.806, de 6 de abril 2004
"Art. 5º - [...]

§2º - O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, é considerado de interesse público relevante e não será remunerado
".


Conselho Municipal da Juventude (COMJUVE): art. 3º, §2º, Lei nº 7.551, de 9 de julho de 1998
"Art. 3º - [...]
§ 2º - A função de membro do Conselho será considerada relevante atividade pública, vedada a sua remuneração.
[...]
"


Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): art. 17, caput, Lei nº 7.099, de 27 de maio de 1996
"Art. 17 - A função de membro do CMAS é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
[...]"

 

Conselho Municipal de Cultura de Belo Horizonte (COMUC): art. 5º, parágrafo único, Lei nº 9.577, de 2 de julho de 2008
"Art. 5º - [...]
Parágrafo único - O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Cultura é gratuito e sua função considerada de relevante interesse público".
 

Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CODECOM): art. 4º, caput, do Anexo Único do Decreto nº 13.697, de 1º de setembro de 2009
"Art. 4º - Os membros do CODECOM exercerão suas funções de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.

[...]"


Conselho Municipal de Educação (CME): art. 5º, parágrafo único, Lei nº 7.543, de 30 de julho de 1998
"Art. 5º -
[...]
Parágrafo único - A função de membro do CME não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à população".
 

Conselho Municipal de Habitação (CMH): art. 2º, §2º, Lei nº 6.508, de 12 de janeiro de 1994
"Art. 2º - [...]
§ 2º - Os membros do CMH exercerão seus mandatos de forma gratuita, ficando vedada a concessão de qualquer remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária".


Conselho Municipal de Política de Esportes de Belo Horizonte (CMES/BH): art. 6º, parágrafo único, Lei nº 10.259, de 20 de setembro de 2011
"Art. 6º -
[...]
Parágrafo único - A função de membro do CMES/BH é considerada de relevante interesse público, vedada qualquer espécie de remuneração de seus membros ou colaboradores".


Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR): art. 81, §5º, Lei nº 7.165, de 27 de agosto de 1996
"Art. 81 -
[...]
§ 5º - Os membros do Conselho Municipal de Política Urbana devem exercer seus mandatos de forma
gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
[...]"


Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR): art. 5º, Decreto nº 14.132, de 27 de setembro de 2010
"Art. 5º - O exercício da função de conselheiro do COMPIR, titular ou suplente, será considerado como de interesse público relevante e não será remunerado".


Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (COMDECON/BH): art. 4º, VI, Lei nº 7.568, de 4 de setembro de 1998
"Art. 4º - [...]
VI - os conselheiros não serão remunerados e o exercício de sua função será considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica local.
[...]"


Conselho Municipal de Saneamento (COMUSA): art. 5º do Anexo único doDecreto nº 11.730, de 8 de junho de 2004
"Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Saneamento exercerão seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária".


Conselho Municipal de Saúde (CMS): art. 3º, § 7º, Lei nº 5.903, de 3 de junho de 1991
"Art. 3º - [...]
§ 7º - O exercício da função de conselheiro do CMS-BH, bem como a participação nas reuniões desse conselho não serão, a qualquer título ou pretexto, remuneradas, sendo esse exercício e essa participação considerados relevantes serviços na prevenção e na preservação da saúde da população."


Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Belo Horizonte (COMUSAN-BH): art. 10, Decreto nº 11.341, de 30 de maio de 2003
"Art. 10 - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo, porém consideradas como de relevante serviço público".


Conselho Municipal de Turismo de Belo Horizonte (COMTUR-BH): art. 4º,Lei nº 10.258, de 20 de setembro de 2011
"Art. 4º - Os membros do COMTUR-BH não serão remunerados por sua atuação no Conselho, que será considerada prestação de serviços de relevante interesse público".


Conselho Municipal do Idoso (CMI): art. 5º, Lei 10.364, de 29 de dezembro de 2011
"Art. 5º - A função de conselheiro do CMI/BH não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público".

Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM): art. 14, §2º, Lei nº 4.253, de 4 de dezembro de 1985
"Art. 14 - [...]
§ 2º - As normas de funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente serão estabelecidas em regulamento, vedada a remuneração por participação no Colegiado, o qual é considerado como de relevante interesse público.
(§2º com redação dada pela Lei nº 5.684, de 07/03/1990 - Art. 1º)
".


Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA): art. 5º, Resolução CMDCA nº 52/2004
"Art. 5º - A função de conselheiro é considerada de interesse público relevante e o seu exercício não é remunerado".


Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM): art. 5º, Decreto nº 10.971, de 8 de março de 2002
"Art.5º - A função de conselheira será exercida a título gratuito e considerada como de relevante serviço à municipalidade".

Conselho Municipal do Auxílio de Transporte Escolar (COMATE): art. 8º, §5º, Decreto nº 14.295, de 02 de março de 2011
"Art. 8º -
[...]
§ 5º - O exercício da função de Conselheiro do COMATE será considerado como de interesse público relevante e não será remunerado
".


Conselho Municipal de Mobilidade Urbana (COMURB): art. 3º,Decreto nº 15.318, de 2 de setembro de 2013
"Art. 3º - Os membros do Comurb não receberão qualquer remuneração pelos serviços prestados e sua função será considerada serviço público de caráter relevante".

 


Informações sobre ciclovias e ciclofaixas - Programa Pedala BH

Contrato 1730-2008 (Objeto: Prestação de serviços de engenharia para a execução de Projetos Executivos cicloviários - Projetos Geométrico, de Sinalização e de Dispositivos Auxiliares de Segurança no Trânsito - do Sistema Cicloviário integrante do Programa de Incentivo ao Uso da Bicicleta em Belo Horizonte - Pedala BH.)
Anexo I do Contrato 1730-2008
1º Termo Aditivo ao Contrato 1730-2008
2º Termo Aditivo ao Contrato 1730-2008
3º Termo Aditivo ao Contrato 1730-2008

Edital - Concorrência Pública 03/2012 (Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia para implantação e manutenção de rotas cicloviárias no Município de Belo Horizonte, com fornecimento de materiais.)
Anexos - Edital Concorrência Pública 03/2012
Contrato 2181-2012  (Decorrente da Concorrência Pública 03/2012)
1º Termo Aditivo ao Contrato 2181/2012
1º Termo de Apostila ao Contrato 2181/2012

Investimentos - Rotas Cicloviárias

Rotas Cicloviárias Implantadas e Planejadas - 2012 a 2016


Cópia do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) / Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) - Empreendimento av. Pedro I:


Parte 1 - Empreendimento av. Pedro I
Parte 2 - Empreendimento av. Pedro I

 


Cópia do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) / Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) - Empreendimento Granja Werneck:

Parte 1 -  Empreendimento Granja Werneck.
Parte 2 - Empreendimento Granja Werneck.
Parte 3 - Empreendimento Granja Werneck.
Parte 4 -  Empreendimento Granja Werneck.
Parte 5 - Empreendimento Granja Werneck.
Parte 6 - Empreendimento Granja Werneck.
Parte 7 - Empreendimento Granja Werneck.
Parte 8 - Empreendimento Granja Werneck.
Parte 9 - Empreendimento Granja Werneck.

 


Para fazer download dos arquivos disponibilizados em "pdf", indicados pelo ícone, é necessário ter instalado o programa Adobe Reader. Caso não o possua, clique aqui para instalar o programa gratuitamente.