O que é o Estatuto do Servidor

O Estatuto do Servidor Público é a norma legal regulamentadora da situação funcional dos servidores públicos, podendo ser considerado como o conjunto de disposições legais a serem aplicadas aos servidores públicos de uma entidade estatal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
 
Para conhecer o Estatuto do Servidor na íntegra clique aqui:
Selecione em Tipo de Norma, a palavra lei e em Número: 7169 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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