Informações básicas do serviço
 

Versão

2.0

Data

23/07/2014

Responsável

Hélen dos Santos Delfim

Telefone 3246-6550

E-mail

gepa@pbh.gov.br

Fluxo

Sim

Descrição do Serviço: 
Concessão de licença remunerada para o servidor afastar-se de suas atividades, desincompatibilizando-se do cargo público para que possa concorrer a cargo eletivo.

Fundamentação Legal:
- Lei n° 7.169/96 – Estatuto do Servidor (Arts. 140, VII e 157)
- Lei Complementar n° 64/90
- Resolução do Tribunal Superior Eleitoral - TSE 23.341 de 28/06/11

Prazo para execução do serviço: 
30 dias

Exigências para solicitação do serviço:
- O servidor deverá apresentar o original e entregar uma cópia dos seguintes documentos: identidade, CPF, ata de convenção partidária ou declaração do partido indicando a candidatura;
- Requerimento do servidor para usufruir da licença para concorrer a mandato eletivo no Município de Belo Horizonte.

Formulários necessários:
Requerimento de licença para concorrer a mandato eletivo no município de Belo Horizonte.

Há outros requisitos para solicitar o serviço?
Não

Há cobrança de valores?
Não

A solicitação pode ser feita por procuração?
Sim. Mediante apresentação de procuração particular com firma reconhecida em cartório. O procurador deverá apresentar original do documento de identificação pessoal com foto para conferência no ato do atendimento.

Necessária abertura de processo?
Sim. Licença para Concorrer a Mandato Eletivo – Código: 340.376-9

Solicitação do Serviço:
O serviço deve ser solicitado presencialmente na Gerência de Recursos Humanos a qual o servidor está vinculado ou na Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE.

Informações Adicionais:
O servidor deverá acompanhar seu processo através do Portal de Informações e Serviços da PBH / OPUS – Consulta de processos (http://portal6.pbh.gov.br/consproc/) e a publicação do deferimento ou indeferimento do mesmo no Diário Oficial do Município.
- Na ocorrência de eleições municipais, somente o servidor que for candidato no município de Belo Horizonte poderá requerer a licença remunerada.

Fluxo do Serviço 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

Feriados oficiais de BH
 Lei Orgânica do Município
 Manual da Corregedoria 
Correio Eletrônico
Informativo Entre Nós
Segurança da Informação

 

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