CAPÍTULO I
DO PASSEIO


Art. 10 - Excetuada a hipótese prevista no § 2º do art. 12 do Código de Posturas, é obrigação do proprietário a construção, manutenção e conservação, em perfeito estado, de passeio em frente à testada do imóvel lindeiro a logradouro público, com estrita observância das demais normas prescritas neste capítulo.

§ 1º - Os atos previstos no artigo independem de licenciamento.

§ 2º - Incumbe ao Executivo a reconstrução ou conserto de passeio no caso de alteração de nivelamento, redução ou estrago ocasionado por preposto seu ou por arborização.

Art. 11 - Caso o passeio não seja construído pelo proprietário do imóvel lindeiro no prazo legal previsto, o mesmo poderá ser executado pelo Executivo, cobrada a respectiva despesa, nela incluindo a contratação de mão-de-obra temporária necessária à execução da obra, com acréscimo da taxa de administração.

Parágrafo único - A execução do serviço pelo Executivo não dispensa o proprietário do pagamento das multas aplicadas antes da execução do passeio.

Art. 12 - O revestimento do passeio deverá ser de material antiderrapante, resistente e capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto ou depressão, ficando vedado:

I - mosaico do tipo português, em logradouros com declividade superior a 10% (dez por cento);
II - o uso de pedra polida, marmorite, pastilhas, cerâmica lisa e cimento liso.

Parágrafo único - O órgão de gestão regional poderá definir um tipo padrão de revestimento do passeio para determinada área de sua jurisdição.

Art. 13 - O rebaixamento de meio-fio para acesso de veículos às edificações e o rampamento do passeio deverão atender as seguintes condições:

I - o rebaixamento de meio-fio deverá ter a mesma extensão da largura do acesso a veículos, respeitada a extensão máxima definida pelo inciso V deste artigo;
II - o comprimento da rampa de acesso não poderá ultrapassar 0,50m (cinqüenta centímetros) e deverá ser perpendicular ao alinhamento do meio-fio;
III - o acesso de veículos situar-se-á a uma distância mínima de 5m (cinco metros) do alinhamento do meio-fio da via transversal no caso de esquina;
IV - a localização do acesso só será permitida quando dela não resultar prejuízo para a arborização pública cuja remoção poderá, excepcionalmente, ser autorizada, com anuência do órgão ambiental competente, sendo o custo de responsabilidade do requerente;
V - para cada 10m (dez metros) de testada de terreno edificado ou não será permitido um acesso com extensão máxima de 4,80m(quatro metros e oitenta centímetros);
VI - a distância mínima entre dois acessos, em um mesmo lote, será de 5,20m (cinco metros e vinte centímetros).

Parágrafo único - Os acessos de veículos em postos de abastecimento deverão atender às normas específicas do órgão municipal responsável pelo trânsito sendo admitido rebaixamento de meio-fio com parâmetros diferentes dos definidos neste artigo.

Art. 14 - Poderá ser autorizada que a área correspondente ao passeio, ao afastamento frontal e ao recuo de alinhamento seja incorporada à via pública para utilização como estacionamento de veículos, desde que:

I - haja parecer prévio favorável do órgão municipal responsável pelo trânsito;
II - seja construído passeio junto à edificação com a mesma largura original e respeitando os demais parâmetros legais definidos para passeio;
III - seja garantida a continuidade de fluxo de pedestres com os passeios vizinhos.

Art. 15 - Conforme disposto no § 4º do art. 51 da Lei nº 7166/96 (acrescido pelo art. 70 da Lei nº 8137/00) o afastamento frontal de edificações em terrenos lindeiros a vias arteriais e de ligação regional é considerado como extensão do passeio para fins de cumprimento do disposto no art. 19 do Código de Posturas.

Art. 16 - As águas pluviais serão canalizadas por baixo do passeio até a sarjeta lindeira à testada do imóvel respectivo, sendo proibido seu lançamento sobre o passeio, inclusive através de abertura de drenos para passagem de águas em muro de alinhamento frontal.

Art. 17 - É proibida a instalação precária ou permanente de obstáculo físico ou de equipamento de qualquer natureza
no passeio ou projetado sobre ele, salvo no caso de mobiliário urbano regularmente licenciado.

Art. 18 - A construção, reconstrução, conservação e manutenção do passeio, além das demais regras, deve respeitar:

I - largura correspondente a 20% (vinte por cento) da largura da via constante no Cadastro de Planta de Parcelamento do Solo - CP, com o meio-fio a 0,20m (vinte centímetros) de altura em relação à sarjeta;
II - declividade longitudinal paralela ao greide do logradouro lindeiro ao lote;
III - declividade transversal variando de 1% (um por cento) a 3% (três por cento), em direção ao meio-fio. § 1º - Nos casos em que a largura já implantada no local diferir do constante no inciso I, caberá ao órgão competente determinar o alinhamento a ser obedecido.

§ 2º - A área correspondente ao afastamento frontal configurada como extensão do passeio fica sujeita a obedecer aos limites de declividade constantes no inciso III.

Art. 19 - A construção de degrau na faixa reservada ao trânsito de pedestre sujeita-se às seguintes regras:

I - é vedada em passeio e entre passeios de lotes vizinhos, com declividade inferior a 14% (quatorze por cento);
II - é admitida em passeio com declividade igual ou maior que 14% (quatorze por cento) e menor ou igual a 25% (vinte e cinco por cento);
III - é obrigatória em trechos de passeios com declividade acima de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único - Para as situações previstas nos incisos II e III devem ser respeitadas as seguintes características construtivas:

I - espelho dos degraus com altura máxima de 0,20m (vinte centímetros) e piso mínimo de 0,25m(vinte e cinco centímetros);
II - uniformidade das dimensões dos degraus;
III - patamares a cada 20 (vinte) degraus, no máximo.

Art. 20 - É obrigatória a execução, com rebaixamento de meio-fio, de rampa, na posição correspondente à travessia de pedestres.

§ 1º - A localização, declividade, comprimento e largura da rampa serão conforme os parâmetros técnicos da norma de acessibilidade da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

§ 2º - O canteiro central ou ilha de canalização de tráfego interceptados por faixa de travessia de pedestres terão rampas, nos termos do parágrafo anterior, ou serão nivelados com a pista de rolamento, desde que devidamente sinalizados.

§ 3º - Não será permitida a colocação de caixa coletora de água pluvial, grade ou boca de lobo na sarjeta da faixa de travessia de pedestre.

Art. 21 - A implantação de faixa ajardinada no passeio é:

I - admitida, desde que mantida faixa pavimentada com largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) e se compatível ao fluxo de pedestres, a critério do órgão municipal responsável pelo trânsito;
II - obrigatória, quando prevista em projeto urbanístico específico;
III - proibida em passeios com elevado fluxo de pedestres, a critério do órgão municipal responsável pelo trânsito.

Parágrafo único - A faixa ajardinada poderá ser delimitada por elemento de, no máximo:

I - 0,10m (dez centímetros) de altura, quando localizada junto ao meio-fio;
II - 0,30m (trinta centímetros) de altura, quando localizada junto ao alinhamento.

CAPÍTULO II
DA ARBORIZAÇÃO


Art. 22 - A obtenção, o plantio e a conservação das mudas pelo período de 1 (um) ano, no passeio, constituem responsabilidade do proprietário do terreno para o qual for aprovado projeto de construção de edificação.

Art. 23 - Somente o Executivo poderá executar, ou delegar a terceiro, as operações de plantio, transplantio, poda e supressão de árvores localizadas no logradouro público, após orientação técnica do setor competente.

§ 1º - Excetua-se do disposto no caput o plantio das árvores previstas em projeto arquitetônico e arborização de novos parcelamentos aprovados pelo Executivo.

§ 2° - O proprietário interessado em qualquer das operações previstas no caput apresentará requerimento próprio ao Executivo, que o submeterá a exame de seu órgão competente.

§ 3° - No caso de supressão, para atendimento a interesse específico de particular, deferido o requerimento, cabe ao interessado a obrigação de plantar novo espécime na área indicada, sem prejuízo da reparação ambiental definida pela legislação específica.

Art. 24 - Os danos ao logradouro público ou a mobiliário urbano causados nas operações de transplantio, supressão e poda de árvores, bem como outras que se fizerem necessárias para a conservação e a manutenção da arborização urbana, deverão ser imediatamente reparados por aquele que vier a promovê-los.

CAPÍTULO III
DA LIMPEZA


Art. 25 - Os proprietários de imóveis que tiverem muros e paredes pintados com propaganda comercial ou política deverão providenciar a sua limpeza imediatamente após o prazo previsto pela legislação específica ou pelo licenciamento concedido para a pintura.

Parágrafo único - A pintura de muro com propaganda eleitoral independe de licenciamento, sendo permitia a partir da data fixada na legislação eleitoral até 05 (cinco) dias após a data da última votação do pleito.

Art. 26 - Será afixada mensagem educativa em mobiliário urbano ou em placa apropriada, instalada em praças e pistas de cooper, relativa à obrigação de o condutor de animal coletar dejeto depositado por animal em logradouro público.

CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DE OBRA OU SERVIÇO


Art. 27 - Considera-se obra ou serviço em logradouro público a intervenção de caráter provisório ou definitivo, em logradouro público.

Art. 28 - Em caso de execução de obra ou serviço destinados a evitar colapso público ou risco à segurança, a comunicação será feita em formulário próprio, dispensado o requerente de instruí-lo com documentos no ato de sua apresentação.

Art. 29 - A dispensa do licenciamento prévio para execução de obras ou serviços em logradouro público não implica a dispensa do cumprimento das disposições legais.

Art. 30 - A garantia de segurança de pedestre em passeio público interditado para obra é obrigação dos responsáveis pela obra.

§ 1º - Sujeita-se a autorização do órgão municipal responsável pelo trânsito a interdição total do passeio público em decorrência de obra.

§ 2º - O proprietário e o responsável legal respondem solidariamente pela obrigação de que trata este artigo.

§ 3º - O tráfego de pedestres deverá ser garantido por tapumes ou corredor de cordas sinalizados com placas ou bandeirolas que as tornem visíveis a pedestres e condutores de veículos.

§ 4º - A demarcação da área para circulação de pedestre será feita:

I - entre o alinhamento do meio-fio e o espaço utilizado pela obra ou entre este e o alinhamento do lote, conforme o caso, se houver interdição parcial do passeio público em sentido transversal;
II - na pista de rolamento, a partir do alinhamento do meio-fio, no caso de interdição total do passeio público no sentido transversal;
III - de modo a garantir a segurança dos pedestres, sem provocar embaraços ao trânsito de veículos;
IV - com tela de proteção, no caso de haver risco de queda de materiais da obra.

Art. 31 - O responsável pela execução de obra ou serviço em logradouro público submeterá previamente à aprovação do órgão competente os planos e programas de trabalho previstos para o local.

§ 1º - Os planos e programas deverão conter "croquis" da região, natureza da obra, características principais, projetos de sinalização e desvio de tráfego e cronogramas, detalhando:

I - as partes atingidas pela obra, demarcadas em planta, em escala que permita perfeita identificação, localização dos canteiros de serviço e dos compartimentos para escritório e guarda;
II - a adoção de medidas necessárias a assegurar o acesso de veículos e pessoas aos imóveis lindeiros afetados pela execução da obra;
III - elementos completos de sinalização de obra e de trânsito do local da obra e de suas proximidades, os percursos alternativos no caso de interrupção do trânsito;
IV - a adoção de medidas necessárias para proteção das árvores próximas à obra;
V - nome e identificação dos responsáveis, quer pela obra ou serviços, quer pela sua execução, devendo esses elementos identificadores permanecer no local para fins de fiscalização.

§ 2º - O órgão competente poderá, a qualquer momento, determinar a alteração do programa de trabalho, de forma a diminuir ou eliminar, conforme o caso, a interferência da obra ou serviço na infra-estrutura, mobiliário urbano ou arborização existentes na sua área de abrangência.

Art. 32 - O órgão competente emitirá seu parecer no prazo máximo de 07 (sete) dias, a contar da data de protocolo do requerimento devidamente instruído com os planos e programas de trabalho e demais documentos exigidos.

Art. 33 - Além das condições expressamente previstas no Código de Posturas, a obra ou serviço executado em logradouro público deve observar as seguintes normas:

I - instalar proteção para retenção do material escavado ou estocado, sem transbordamentos e sem bloquear ou dificultar o curso de água pluvial e sem obstruir as bocas de lobo vizinhas, seja diretamente ou através de enxurradas;

II - manter limpo o logradouro público durante a obra e remover e transportar o material, conforme as disposições do Capítulo VI do Título V do Código de Posturas e da Seção II do Capítulo V do Regulamento de Limpeza Urbana;
III - não obstruir mais que a metade da via pública, de modo que o trânsito de pedestres e veículos se faça livremente e com segurança, através da parte desimpedida, podendo a área ocupada ser ampliada, a critério do órgão municipal responsável pelo trânsito;
IV - o material escavado que for reaproveitado na obra poderá ser estocado ao lado do meio-fio, sobre a calçada, desde que mantida passagem para pedestres, limpa e desimpedida;
V - o material necessário à execução da obra poderá ser estocado no local, em quantidades adequadas à sua imediata utilização;
VI - quando necessária a recomposição de pavimento, a compactação deverá ser feita de acordo com as normas técnicas, de modo que a pista de rolamento entregue ao tráfego apresente sempre o mesmo nivelamento, sem saliências nem depressões;
VII - prévia autorização do órgão de gestão ambiental, para os serviços que atingirem área pública gramada ou ajardinada, ou envolverem poda ou remoção de árvore;
VIII - afixação de placa no canteiro de obras, contendo indicação do órgão executor, do empreiteiro e do responsável técnico, de acordo com as disposições da legislação federal.

Art. 34 - No caso de abertura de valas, será exigida a manutenção de passagem de, pelo menos, um veículo por faixa de trânsito e para acessos a garagem dos lotes lindeiros à via, mediante o uso de chapas de aço grampeadas ou similar.

Art. 35 - Toda a extensão da vala deverá estar coberta por chapas, de maneira a permitir o livre uso das vias públicas, enquanto a obra estiver paralisada.

Art. 36 - A cobertura e pavimentação das valas deverão processar-se imediatamente após o término dos serviços, conforme as normas técnicas.

Art. 37 - O passeio danificado em decorrência da realização de obra deve ser restaurado pelo responsável no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o término da obra.

Parágrafo único - A restauração de que trata o caput deve abranger toda a extensão do passeio no caso da possibilidade de resultar diferença no revestimento, entre a parte atingida pela obra e o restante do passeio.