DECRETO Nº 11.601 DE 09 DE JANEIRO DE 2004

Regulamenta a Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas estabelecidas pelo art. 108, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, DECRETA:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º - A aplicação da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, Código de Posturas de Belo Horizonte, observará ao disposto neste Decreto.

Art. 2º - Depende de prévio licenciamento a realização de operações de construção, manutenção, conservação e uso do logradouro público e da propriedade pública e privada, exceto se o Código de Posturas ou este Decreto dele isentar.

§ 1º - A isenção de licenciamento não desobriga o cumprimento das exigências legais e regulamentares pertinentes.

§ 2º - O protocolo do pedido de licenciamento não autoriza o requerente a exercer as operações de que trata o caput. Art. 3º - O licenciamento será feito mediante:

I - requerimento inicial específico para os casos que independam de licitação ou outro procedimento seletivo;
II - apresentação dos documentos necessários à instrução do processo;
III - análise do órgão competente;
IV - pagamento da taxa devida;
V - deferimento do Executivo;
VI - emissão do Documento Municipal de Licença - DML.

Art. 4º - Além dos documentos expressamente previstos no Código de Posturas e neste Decreto, o órgão competente para deliberar sobre o licenciamento poderá exigir outros, necessários à instrução do respectivo processo.

Art. 5º - O prazo máximo para deliberação sobre licenciamento requerido, contado a partir da data da apresentação da documentação completa exigida, é de 30 (trinta) dias, salvo quando este Decreto dispuser em contrário.

Parágrafo único - No caso de necessidade de apresentação de documentação complementar, o requerimento será automaticamente indeferido se, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento da comunicação pelo requerente, não forem apresentados os documentos exigidos.

Art. 6º - O documento de licenciamento - DML - é o instrumento de licença, autorização ou permissão para as operações de construção, manutenção, conservação e uso do logradouro público e da propriedade pública e privada.

Parágrafo único - O documento de licenciamento deve estar afixado em local visível e de acesso à fiscalização.

Art. 7º - As informações fornecidas pelo requerente para obtenção do documento de licenciamento dispensado de vistoria prévia serão conferidas pelo agente municipal.

§ 1º - A divergência entre o declarado e a situação verificada no local torna nulo o documento de licenciamento expedido.

§ 2º - A declaração de nulidade será feita por despacho fundamentado do agente municipal.

Art. 8º - Salvo disposição expressa em contrário, o documento de licenciamento terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado sucessivamente, por igual período ou por prazo indeterminado, desde que:

I - sejam mantidas todas as condições para o licenciamento inicial;
II - as normas da legislação específica não tenham sido alteradas;
III - não contrarie interesse público superveniente;
IV - seja comprovado o pagamento do preço público correspondente.

Art. 9º - Dos atos do Executivo previstos neste Título que se relacionem a caso omisso ou à interpretação de dispositivo do Código de Posturas, cabe recurso ao Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, que se manifestará dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias.