CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES


Seção I
Das Disposições Gerais


Art. 141 - O exercício de atividade não-residencial na propriedade pública ou privada depende de prévio licenciamento.

§ 1º - O DML para atividade não residencial desenvolvida em caráter permanente e em edificação ou equipamento será o Alvará de Localização e Funcionamento, que terá validade de 5 (cinco) anos.

§ 2º - O Alvará de Localização e Funcionamento emitido em data anterior à publicação deste Decreto, possui validade indeterminada enquanto satisfeitas as condições para as quais foi emitido.

§ 3º - É obrigação do licenciado solicitar novo Alvará de Localização e Funcionamento, no caso de ocorrerem alterações nas atividade exercidas, área utilizada e outros dados constantes do DML concedido em data anterior à publicação deste Decreto.

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, será necessário novo processo de licenciamento.

§ 5º - Emitido o novo DML, sua validade será de 5 (cinco) anos.

§ 6º - O DML para atividade não residencial desenvolvida em caráter temporário e em edificação ou equipamento será o Alvará de Evento, que terá o prazo de validade do respectivo evento, não podendo ser superior a 3 (três) meses.

§ 7º - A atividade a ser desenvolvida deverá estar em conformidade com os termos do DML.

§ 8º - O DML deverá conter todas as informações necessárias para identificação e descrição da atividade, do local e do licenciado, tais como as referentes ao uso licenciado, à área utilizada, ao prazo de validade e às restrições específicas.

Art. 142 - Deverão ser afixados no estabelecimento onde se exerce a atividade, em local e posição de imediata visibilidade:

I - o documento de licenciamento;
II - cartaz com o número do telefone dos órgãos de defesa do consumidor e da ordem econômica;
III - cartaz com o número do telefone do órgão de defesa da saúde pública, para as atividades previstas no Código Sanitário;
IV - certificado de regularidade, emitido pelo órgão competente, referente a equipamento de aferição de peso ou medida, no caso de a atividade exercida utilizar tal equipamento.

Art. 143 - Fica garantida a permanência de vitrines devidamente licenciadas que não avancem sobre o passeio e das que possuam projeto aprovado pelo Executivo.

§ 1º - Equipara-se à exposição de produto fora do estabelecimento, apregoar a venda de mercadoria ou prestar serviço em logradouro público ou produtos afixados em toldos instalados sobre logradouro público.

§ 2º - Equipara-se ao exercício de atividades por camelôs e toreros a venda de produtos em estantes, vitrines ou similares afixadas em fachadas de prédios, ressalvado o disposto no art. 230 do Código de Posturas.

Art. 144 - As atividades obrigadas a elaborar o laudo técnico descritivo de suas condições de segurança, conforme art. 231 do Código de Posturas, são as definidas no Anexo II deste Decreto.

§ 1º - O laudo técnico previsto deverá considerar, no mínimo, os seguintes itens de segurança:

I - condições de escoamento das pessoas em situação de pânico e suas respectivas saídas de emergência;
II - sinalização de emergência e rota acessível;
III - instalação de equipamentos previstos no Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio.

§ 2º - O prazo de validade deste laudo será de um ano, contado a partir da data de emissão do respectivo DML.

Seção II
Da Atividade em Trailer


Art. 145 - É proibida a instalação de trailer em logradouro público e na área delimitada pelo afastamento frontal mínimo exigido pela Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.

Parágrafo único - Poderá ser excepcionado da regra prevista no caput o trailer que, não se destinando a atividade comercial, tenha obtido prévia anuência do órgão competente do Executivo.

Art. 146 - A instalação de trailer, em caráter temporário ou permanente, sujeita-se a prévio processo de licenciamento previsto na Seção I deste Capítulo.

Seção III
Do Estacionamento


Art. 147 - A exploração comercial da atividade de estacionamento sujeita-se a processo prévio de licenciamento, nos termos previstos na Seção I deste Capítulo.

Seção IV
Da Atividade de Diversão Pública


Art. 148 - Para as atividades de circo e parque de diversões, além dos banheiros mencionados no § 2º do art. 247 do Código de Posturas, será exigido, no mínimo, um vaso sanitário para cada 300,00m2 (trezentos metros quadrados) de área destinada ao uso do público, excetuada a área de estacionamento.

Parágrafo único - O percentual a que se refere o inciso II do art. 249 do Código de Posturas será delimitado a 5% (cinco por cento) da capacidade do local.

Seção V
Da Defesa do Consumidor


Art. 149 - Os cartazes e placas referidos nos artigos 259, 260 e 261 do Código de Posturas terão as dimensões mínimas do formato A4, conforme estabelecido nas normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

CAPÍTULO II
DA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE


Seção I
Das Diretrizes


Art. 150 - Entende-se como espaço público, para fins de aplicação do art. 262 do Código de Posturas, o logradouro público.

Art. 151 - São diretrizes a serem observadas no licenciamento do engenho de publicidade:

I - garantir o livre acesso à infra-estrutura urbana;
II - priorizar a sinalização pública, de modo a não confundir o motorista na condução de seu veículo e a garantir a livre e segura locomoção do pedestre;
III - evitar a poluição visual e a degradação ambiental;
IV - proteger, preservar e recuperar o patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico, bem como o meio ambiente natural ou construído da cidade;
V - compatibilizar tecnicamente as modalidades de engenho e com os locais aptos a receber cada uma delas.

Art. 152 - Todo engenho de publicidade com mensagem publicitária e instalado em lote em obras, deve ser retirado, no caso de paralisação da obra por período superior a 90 (noventa) dias.

Art. 153 - A participação da população e de entidades a que se refere o inciso III do art. 264 do Código de Posturas será garantida através de requerimento ao COMPUR - Conselho Municipal de Política Urbana.

Seção II
Da Instalação


Art. 154 - A área do engenho indicativo que ultrapassar a área máxima permitida pelo inciso II do art. 268 do Código de Posturas será computada como área de engenho publicitário.

Art. 155 - Para os estabelecimentos localizados em pavimento térreo e com acesso direto ao logradouro público, o cálculo da área máxima de exposição a que se referem os incisos I e II do art. 268 do Código de Posturas, será feito a partir da testada do estabelecimento.

Art. 156 - A área máxima de engenho para divulgação de anúncio indicativo, a que se refere o parágrafo único do art. 273 do Código de Posturas, é de 10,00m² (dez metros quadrados), exceto nas edificações tombadas, onde deve atender às normas de tombamento e de preservação em vigor.

Art. 157 - Nenhum dispositivo de iluminação poderá avançar mais do que 0,50m (meio metro) da face do engenho.

Parágrafo único - O licenciamento de engenho de publicidade que utilize dispositivo de iluminação cuja projeção avance além dos limites do lote depende de anuência do proprietário do lote vizinho envolvido.

Seção III
Do Licenciamento


Art. 158 - A instalação de engenho de publicidade sujeita-se a processo prévio de licenciamento, do qual resultará o
respectivo documento de licenciamento.

Art. 159 - Será considerado como novo espaço, para fins de aplicação do inciso I do § 4º do art. 288 do Código de Posturas, aquele ainda não ocupado ou utilizado para instalação de engenhos de publicidade que esteja inserido em área prioritária para avaliação de impacto visual, definida em mapeamento aprovado pelo COMAM.

Art. 160 - Não são considerados estrutura de sustentação os elementos de fixação como pregos, parafusos e similares.

Art. 161 - O licenciamento nos conjuntos urbanos tombados deve atender às normas de tombamento e de preservação em vigor e depende de parecer prévio favorável do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município - CDPCM.

Art. 162 - Qualquer alteração quanto ao local de instalação, à dimensão e à propriedade do engenho de publicidade implica novo licenciamento.

§ 1º - O proprietário ou responsável pelo engenho terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência, para proceder à baixa do engenho objeto da alteração.

§ 2º - No caso de haver alteração apenas de propriedade, deverá ser requerida a transferência do DML para o novo proprietário no mesmo prazo do § 1º.

Art. 163 - Serão responsabilizados:

I - a empresa proprietária do engenho de publicidade, o proprietário ou possuidor do imóvel onde estiver instalado o engenho e o anunciante, quando o engenho estiver instalado sem licença ou de forma diferente da constante do DML;
II - o proprietário ou possuidor do imóvel onde estiver instalado o engenho, o anunciante e a agência de publicidade, no caso de engenho que veicule mensagem contrária ao disposto no inciso IX do art. 273 do Código de Posturas.