O Art. 5º da Lei 5.492/88 determina a base de cálculo do ITBI: é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão.

É definido no §1º como esse valor será determinado:
 

  • O valor será determinado pela administração tributária, através de avaliação com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este for maior.

Existem ainda casos específicos em que a base de cálculo será uma proporção do valor venal do imóvel, conforme §4º:


I - Na transmissão do domínio útil, 1/3;
II - Na transmissão do domínio direto, 2/3;
III - Na instituição ou venda do direito real de usufruto, uso ou habitação, inclusive a transferência onerosa ao nu-proprietário, 1/3;
IV - Na transmissão da nua propriedade, 2/3;
V - Nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou da parte ideal consistente em imóveis.
 

 
 
 

 

 

 

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