O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" (ITBI) é cobrado pelo município nos casos de transferência - transmissão ou cessão - de propriedade de imóveis como casas, apartamentos, salas, lojas e galpões. O pagamento do tributo é condição para o registro em cartório da transferência do imóvel.

O ITBI deve ser pago quando há envolvimento de gastos pecuniários, ou seja, envolve recursos financeiros. O responsável pelo recolhimento é o comprador, nas negociações envolvendo venda. No caso de permuta do imóvel, os dois lados envolvidos dividem o pagamento do tributo, de forma solidária. 

Legislação

Confira a legislação do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" (ITBI) 


Em casos de heranças e doações

Nas transmissões referentes à herança e doação o imposto que deve ser pago é o Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -
ITCD, administrado pela Secretaria da Fazenda do Governo de Minas Gerais.

Mais informações:
Secretaria de Estado da Fazenda