Para a emissão da Guia de Recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" (ITBI) o requerente deverá apresentar a Declaração de Transação Imobiliária Inter-Vivos (ITBI), em duas vias, preenchida à máquina ou em letra de forma sem emendas, rasuras ou borrões, na Central de Atendimento Presencial BH Resolve, ou nas Administrações Regionais, juntamente com a documentação exigida para cada caso.  A guia será emitida no ato do atendimento ou, dependendo do caso, há necessidade da abertura de processo que pode demorar de 15 a 60 dias. O requerente receberá um protocolo para o acompanhamento do serviço que poderá ser feito através de nossa Central de Atendimento Telefônico – 156 ou  presencialmente em nossa Central de Atendimento BH Resolve ou nas Administrações Regionais.

As avaliações referentes às aquisições de 100% ou 50% dos imóveis que estiverem com o cadastro do IPTU atualizado, poderão ser feitas diretamente no Cartório de Notas em que será lavrada a Escritura.

Não deverão ser anexados originais dos documentos, a menos que haja um pedido específico da Secretaria de Finanças da Prefeitura de Belo Horizonte. As informações falsas ou inverídicas estarão sujeitas às multas previstas por descumprimento de obrigação acessória, podendo o informante sofrer outras penalidades legais. As guias podem ser pagas em qualquer instituição financeira conveniada.

Após a quitação do imposto, o contribuinte deverá solicitar a certidão de quitação de ITBI no sistema de Certidão Negativa de Débitos, no portal da Prefeitura. A certidão de ITBI é o documento hábil para comprovação da quitação do imposto, e da regularidade do recolhimento do IPTU do imóvel adquirido.

Formulário 
Declaração de Transação Imobiliária Inter-Vivos (ITBI)

Sistema on line
Certidão Negativa de Débito