Qual é a data de vencimento do IPTU?
O vencimento do IPTU é no dia 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil após o dia 15, sendo este dia, sábado, domingo ou feriado.
Após o dia 15 você poderá utilizar a guia para pagamento até a data limite nela indicada.
A multa pelo atraso será cobrada na guia do mês seguinte. No mês de janeiro, os contribuintes que quitarem 2 ou mais parcelas até o dia 15 terão direito a 7% de desconto. A primeira parcela, sem desconto, vence no dia 17.

Onde posso pagar meu IPTU?
Agências lotéricas conveniadas com a Caixa Econômica Federal (até o valor máximo de R$ 999,99) e bancos credenciados

E se não pagar meu IPTU no dia do vencimento?
Incidirá multa de 1% (um por cento), se quitado em até dez dias contado da data de seu vencimento; 3% (três por cento), se quitado no prazo de onze até trinta dias contado da data do seu vencimento; 5% (cinco por cento), se quitado após trinta dias contado da data do seu vencimento. (art. 14 da lei 8.405 de 05 de julho de 2002). Além das multas, serão cobradas juros de 1% ao mês. Você poderá utilizar a mesma guia que recebeu em casa para pagar o IPTU até a data limite nela prevista. Os encargos pelo atraso virão na próxima guia.

O que significa Índice Cadastral?
É o número do seu imóvel no cadastro da PBH. Ele é composto de três números para o bairro (zona), três números para a quadra (podendo ou não estar acompanhado por uma letra), três números para o lote (podendo ou não estar acompanhado por uma letra) e três números para a inscrição acompanhado do número de controle.

O meu imposto está muito maior do que o do meu vizinho, por quê?
Inicialmente verifique se os dados que constam da sua guia e da guia de seu vizinho estão corretos. Se os dados do seu imóvel ou do imóvel do seu vizinho estiverem errados, deve ser feita a atualização do cadastro em um dos locais de atendimento, através de um pedido de revisão. A PBH vem trabalhando para corrigir essas distorções mas sua colaboração é fundamental. Você pode contribuir informando o endereço do seu vizinho à PBH para atualizar o cadastro.

Tenho dúvidas quanto ao valor do IPTU. Como proceder?
Verifique, inicialmente, se os dados cadastrais constantes da guia estão corretos. O mais importante neste caso é conferir se o valor venal atribuído ao seu imóvel está acima do valor de mercado do mesmo.

Quero uma revisão do meu IPTU. Como devo proceder?
Você deverá dirigir-se a um dos locais de atendimento para ser esclarecido quanto ao seu imposto. Caso haja algum dado incorreto você poderá pedir a revisão.

Devo pagar o imposto após ter feito um pedido de revisão? E, caso seja deferido a meu favor, receberei o dinheiro pago a mais de volta?
Sim, você poderá pagar o seu imposto tendo, inclusive, direito ao desconto se efetuado dentro do prazo. Se o seu pedido for deferido, você poderá pedir a devolução do dinheiro pago a mais, através de um processo administrativo de restituição.

Como devo proceder se tenho um processo de IPTU que ainda não foi solucionado?
Você deverá dirigir-se a uma das Regionais ou Central de Atendimento Imobiliário de posse do protocolo de abertura do processo e solicitar orientação junto ao plantão fiscal.

Moro em um apartamento e a área de construção que consta da minha guia do IPTU está diferente da minha área útil. Por quê?
A área construída de imóveis em condomínios é obtida multiplicando-se a área total, dada por Certidão de Baixa de Construção e Habite-se, pela fração ideal dada pela convenção de condomínio, o que inclui a área comum na proporção da fração ideal.

Quem tem direito à isenção de IPTU?
Para 2009 estão isentos do IPTU e das taxas que com ele são cobradas:

... os proprietários de imóveis dos tipos casa e apartamento de ocupação exclusivamente residencial, classificados no padrão de acabamento P1, assim como os barracões de ocupação exclusivamente residencial, cujo valor venal, em 01 de janeiro de 2009, não exceda R$31.941,15 (trinta e um mil, novecentos e quarenta e um reais e quinze centavos);

... os proprietários de imóveis dos tipos casa e apartamento de ocupação exclusivamente residencial, classificados no padrão de acabamento P2, cujo valor venal, em 01 de janeiro de 2009, não exceda R$15.970,56 (quinze mil, novecentos e setenta reais e cinqüenta e seis centavos).

Ficam isentos somente do IPTU do exercício de 2009, ficando sujeito ao pagamento das taxas:

I - os proprietários de imóveis dos tipos casa e apartamento de ocupação exclusivamente residencial, classificados no Padrão de Acabamento P2, cujo valor venal, em 1º de janeiro de 2009, seja superior a R$15.970,57 (quinze mil, novecentos e setenta reais e cinqüenta e sete centavos) e não exceda R$20.761,73 (vinte mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos);
II - ex-combatente, ou cônjuge de ex-combatente falecido, enquanto na viuvez, ou seu filho enquanto menor de 21 (vinte e um) anos, consoante art. 6º da Lei nº 5.839/90;
III - terreno integrante de área classificada como ZEIS-1/3 (Zona de Especial Interesse Social-1/3) pela Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996, consoante art. 7º da Lei nº 5.839/90;
IV - imóvel declarado de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social, para fins de desapropriação, pelo Município de Belo Horizonte, Estado ou União, a partir da data da efetiva imissão provisória na posse, consoante art. 8º da Lei nº 5.839/90;
V - imóvel tombado nos termos da lei, por qualquer instituição pública de proteção do patrimônio histórico e artístico, consoante art. 9º da Lei nº 5.839/90 e Lei nº 3.802, de 06 de julho de 1984;
VI - imóvel reconhecido como Reserva Particular Ecológica, observados os requisitos da Lei nº 6.314, de 12 de janeiro de 1993;
VII - imóvel de terceiro efetivamente ocupado como templo de qualquer culto, cuja entidade religiosa tenha obtido o reconhecimento de imunidade pela Gerência de Legislação e Consultoria da Secretaria Municipal de Arrecadações, e que comprove a promoção de ações de assistência social, consoante art. 4º da Lei nº 8.291/01.
VIII - imóvel de terceiro ocupado por entidade de assistência social e de educação infantil sem fins lucrativos que tenha sido declarada de utilidade pública municipal.

Observação: As isenções e descontos, condicionados a prévio requerimento, não afastam a incidência de encargos moratórios (juros, multa e correção monetária) sobre o valor do imposto, caso o pedido seja indeferido. A remissão, parcial ou total, do débito de IPTU de contribuinte pessoa física, com fundamento na incapacidade econômica do contribuinte, será concedida desde que este comprove, junto à Gerência de Serviço Social - GESSO da Secretaria Municipal de Arrecadações, que sua situação econômica não permite a liquidação do débito.

Como faço para obter isenção de IPTU por ser Ex-Combatente da FEB?
A isenção nesse caso é concedida para o imóvel em que more o ex-combatente, o(a) viúvo(a) ou o filho menor. Para tanto, deverá ser comprovada a propriedade e a condição de ex-combatente em processo a ser aberto nos locais de atendimento. A isenção é apenas para o IPTU; não para as taxas cobradas junto com ele.
Vale observar que essa isenção não se estende a outros imóveis de propriedade do ex-combatente.

O imóvel foi tombado pelo Conselho Municipal de Patrimônio Histórico. Nesse caso tenho direito à isenção?
Sim. O imóvel regularmente tombado por qualquer instituição pública de proteção do patrimônio histórico e artístico fica isento do imposto (IPTU), desde que obtenha laudo favorável sobre as condições da sua manutenção e proteção, documento expedido pela DIPC - Diretoria de Patrimônio Cultural da Fundação Municipal de Cultura. .O imóvel beneficiado com essa isenção fica obrigado ao pagamento das Taxas que são cobradas juntamente com o IPTU. O proprietário ou seu representante deve requerer esse benefício junto à GEPH que fica na rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra ou em qualquer dos locais de atendimento de IPTU, nas regionais ou no centro.

Imóveis em construção:
As alíquotas dos imóveis em construção têm redução de cinqüenta por cento. Se não receber o benefício de ofício, o contribuinte deverá solicitá-lo em um dos postos de atendimento do IPTU 2009 até o dia 30 de janeiro, anexando o Alvará de Construção e a Comunicação de Início de Obra, em vigor em 1º de janeiro de 2009.

O requerimento do benefício não afasta a incidência de encargos moratórios sobre o valor do imposto, caso o pedido seja indeferido. Esse benefício somente poderá ser aplicado em no máximo três exercícios.

Deixei de pagar os IPTU de anos anteriores, o que devo fazer?
Você deverá pegar uma guia para pagar ou parcelar o seu débito em uma das Administrações Regionais.

Mais informações:

3209-9077

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