A Legislação Municipal prevê 3 modalidades distintas de documento fiscal. São elas:

- Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e
-
Nota Fiscal Tradicional (papel)
-
Nota Fiscal de Serviços Avulsa

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e exige o prévio cadastramento no Portal BH ISS Digital e a utilização de um certificado digital.

A Nota Fiscal Tradicional - exige o prévio cadastramento no Portal BHISS Digital em uma da unidades de atendimento presencial da Secretaria Municipal de Finanças, - munido da documentação exigida para o serviço:

- Carteira de Identidade e CPF – cópia simples e original

- Certificado de MEI – cópia simples

- Formulário 00206075 – Cadastro de Usuário – Sistema BHISS Digital, devidamente preenchido , com a assinatura do responsável e com firma reconhecida.

Após o cadastramento , o Micro Empreendedor poderá solicitar via Internet a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF em duas vias sendo uma para o contribuinte e a outra deverá ser entregue ao estabelecimento gráfico que selecionou para a impressão dos documentos fiscais.

A Nota Fiscal de Serviços Avulsa – está disponibilizada para a solicitação, on line , no endereço https://bhissdigital.pbh.gov.br/nfsa/index.jsp.
Para nenhuma das modalidades de emissão do documento fiscal é efetuada a cobrança de taxas.

A solicitação de geração de NFS avulsa impressa não tem valor legal ou jurídico até a sua conversão no guichê da Secretaria Municipal de Finanças para NFS avulsa ou abertura de processo de cancelamento.

Os procedimentos para a solicitação da Nota Fiscal de Serviço avulsa estão disponibilizados em http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/manual.php

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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