CADASTRAMENTO

O cadastro inicia-se com a solicitação de licenciamento do engenho de publicidade junto as Administrações Regionais. A documentação para o licenciamento é fornecida pela própria administração regional. Após a expedição do Alvará de Licença de instalação do engenho de publicidade, a Gerência de Licenciamento da Administração Regional envia o processo de Licença à Gerência de Cadastro da GETM da SMAAR onde é feito o cadastro e o lançamento da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP que é enviada pelo correio.

ALTERAÇÃO NO CADASTRO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE

De acordo com a Lei 8616/2003 e Decreto 11.601/2004 não existe a figura da alteração. É necessário fazer a baixa do anúncio e cadastrá-lo novamente com as novas características.

BAIXA DE ENGENHO DE PUBLICIDADE

A solicitação de baixa de engenho de publicidade pode ser feita em uma de nossas Administrações Regionais ou ainda na Central de Atendimento da GETM, localizada na Rua Espírito Santo nº 593, Centro.

Documentos exigidos:

· Formulário INSCRIÇÃO/BAIXA DE ENGENHO DE PUBLICIDADE, devidamente preenchido e assinado em 2 (duas) vias;

· cópia do documento de constituição da empresa ou eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;

· original e cópia da procuração, acompanhada de cópia da carteira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.

VALOR DA TAXA

O valor da taxa dependerá do tipo e tamanho do engenho de publicidade conforme especificado no inciso V da Tabela I de que trata a Lei 5.641/89 com a nova redação do artigo 37 da Lei 8.725 de 30/12/03.

2ª VIA DA TFEP

A 2ª via poderá ser obtida na Administração Regional mais próxima ou na Central de Atendimento da GETM na Rua Espírito Santo, 593, Centro, de 8:00 às 17:00 horas, mediante nº da inscrição municipal.

Lei 5641/89 - artigos 8º a 14, com a nova redação da Lei 8.725/03; Lei 5839/90 - artigo 15, II; Lei 8616/03 e Decreto 11.601/04 .

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

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