A Prefeitura facilita o pagamento de débitos - de IPTU, ISSQN, multas de trânsito e quaisquer outros - em dívida ativa por meio de regras de parcelamento definidas no Decreto 14.346 de 25/03/2011. Este Decreto possibilita parcelar em até 180 vezes os débitos não ajuizados e em até 60 vezes os débitos ajuizados.

Serão permitidos ainda dois reparcelamentos para débitos não ajuizados, sendo:
- Primeiro reparcelamento  em até 120 (cento e vinte) parcelas;
- Segundo reparcelamento em até 60 (sessenta) parcelas;

Será permitido para débitos ajuizados um reparcelamento em até 24 parcelas, observando o seguinte:
- Em caso de penhora ou arresto o parcelamento será em até 24 parcelas, vedado o reparcelamento;
- Em caso de restrição judicial (Renajud, indisponibilidade de bens ou leilão marcado) o parcelamento será em até 3 parcelas, vedado o reparcelamento.

Em caso de bloqueio em conta corrente não será permitido o parcelamento.

Também é concedido um desconto de 15 % para a quitação integral do débito inscrito em dívida ativa, referentes a créditos tributários, fiscais e preços públicos.
O contribuinte que requerer o parcelamento poderá ter os seguintes descontos não cumulativos:
10% para pagamento através de débito em conta
10% para pagamento antecipado de parcelas

Para os contribuintes que pagarem o parcelamento rigorosamente em dia há ainda o bônus de adimplência para cada 12 parcelas quitadas:

 

Nº Parcelas Quitadas Sequencialmente

Bônus Concedido a Cada 12 Parcelas Quitadas
(Quant. de Parcelas)

Bônus Acumulados  (Quant. de Parcelas)

12

1,00

1,00

24

1,20

2,20

36

1,40

3,60

48

1,60

5,20

60

1,80

7,00

72

2,00

9,00

84

2,20

11,20

96

2,40

13,60

108

2,60

16,20

120

2,80

19,00

132

3,00

22,00

144

3,20

25,20

156

3,40

 

168

3,60

 

180

3,80

 


De acordo com a opção da quantidade de parcelas está prevista a redução do valor do preço público cobrado pela expedição das guias. Os contribuintes que parcelarem sua dívida em até 12 vezes ficam isentos da cobrança. Quem parcelar em até 60 meses tem desconto de 50% sobre o valor do preço público e aqueles que parcelarem em até 96 meses têm desconto de 25%.

Os contribuintes também podem usar créditos de precatórios municipais para compensar parte de sua dívida e honorários anteriores a dezembro de 2007.

Para maiores informações: atendimentofinancas@pbh.gov.br

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