Definição
• Orientações Gerais
• Modalidades de Certidão
• Tipos de Certidão
• Regularização de pendências
• Glossário de Termos

Definição

A CND – Certidão Negativa de Débito possibilita ao cidadão ou pessoa jurídica verificar a existência ou não de dívidas com a Prefeitura de Belo Horizonte. Se não houver pendências, o interessado obtém o documento de comprovação de regularidade para com o município. Se houver pendência, retirar a guia pela internet no site www.pbh.gov.br/financas, pagar e depois de 03 (três) dias úteis, solicitar a CND novamente no site www.pbh.gov.br/financas .
A Certidão de Débitos poderá ser Positiva (caso existam pendências) ou Positiva Com Efeito Negativo (caso existam ressalvas).
A autenticidade da certidão também deverá ser confirmada pelo recebedor no site www.pbh.gov.br/financas.


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Orientações Gerais

CND = Certidão Negativa de Débitos

• Validade da Certidão: A Certidão Negativa é válida por 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão;
• Autenticação da Certidão: A autenticidade da CND deverá ser conferida pelo recebedor da mesma no “link” – Autenticação;
• Gratuidade da CND : A CND é fornecida sem nenhum ônus para o requerente e poderá ser emitida de qualquer computador conectado à internet;
• Para fins de inventário, solicitar a Certidão Plena Física e Certidões de IPTU, caso existam imóveis no inventário;
• A Certidão de ISS para Fins de INSS também não estará disponível na internet. Aos interessados, fineza procurar a Central BH RESOLVE;
• Outras orientações que se fizerem necessárias poderão ser obtidas através do telefone 156 ou nas administrações regionais


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Modalidades de Certidão / Dados para emissão

• Certidão de Quitação Plena Pessoa Física
Número do CPF do interessado / requerente;

• Certidão de Quitação Plena Pessoa Jurídica
Número da Inscrição Municipal do interessado / requerente;

• Certidão Negativa de ISS
Número da Inscrição Municipal do contribuinte

• Certidão Negativa de IPTU
Número do Índice Cadastral do IPTU do interessado / requerente;

• Certidão Negativa de ITBI
Número do CPF/CNPJ do adquirente do imóvel em questão e número do lançamento do ITBI ou ano e número da transação do ITBI (nesta ordem).

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Tipos de Certidão

1. Certidão Negativa de Débitos
- Certifica que não consta para o requerente / interessado nenhuma pendência de débitos para com a PBH.

2. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
- Certifica que não consta débito pendente de pagamento para com a PBH, entretanto ressalva que existe(m) débito(s) com: recurso administrativo, reclamação judicial, parcelamento ativo com parcelas em dia ou suspensos por medidas judiciais. A presente Certidão têm efeitos de “Certidão Negativa” para todos os fins.

3. Certidão Positiva
- Certifica que consta(m) em nome do requerente débito(s) pendente(s) de pagamento para com o Município de Belo Horizonte, seja na forma de débito(s) vencido(s), inscrito(s), ajuizado(s) ou parcelamentos em atraso.

 
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Regularização de Pendências

1. A regularização de débitos através de pagamentos efetuados por guia deverá ocorrer em até três dias úteis a contar da data do pagamento, tempo este necessário e suficiente para a transferência bancária aos cofres municipais e a baixa do débito pelo Sistema de Arrecadação da PBH;

2. Após a regularização é necessário solicitar nova certidão, com a inclusão de novo requerimento;

3. Quando constar na “Certidão Positiva” débitos que estejam sendo questionados administrativamente, o interessado deverá procurar a Central BH Resolve (Av. Santos Dumont, 363 - Centro) para requisitar informações sobre a respectiva “suspensão” de exigibilidade;

4. Quando constar na “Certidão Positiva” débitos que estejam sendo questionados judicialmente, o interessado deverá procurar a Central BH Resolve - Procuradoria Geral do Município - PGM (Av. Santos Dumont, 363 - Centro) para requisitar a respectiva “suspensão” de exigibilidade;

 
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 Glossário

Ajuizado
O mesmo que “Débito em Cobrança Judicial” ou “Débito em Execução Fiscal”

Certidão de Débitos (CD)
Termo genérico para designar o tipo “Certidão” . A princípio pode ser “Positiva”, “Negativa” ou “Positiva com efeito de Negativa”. É o documento através do qual a Prefeitura de Belo Horizonte atesta que um determinado contribuinte, de natureza física ou jurídica, possui débitos exigível ou inexigíveis para com a Fazenda Pública Municipal.

Certidão Negativa de Débitos (CND)
Tipo de “Certidão de Débitos” que certifica a quem possa interessar, que para determinada “Pessoa” não consta nenhum débito para com a PBH.

Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)
Tipo de “Certidão de Débitos” que certifica a quem possa interessar, que para determinada “Pessoa” constam débitos vencidos e não pagos que se encontra em uma das seguintes situações:

• parcelado e em dia com o pagamento de parcelas;

• com a exigibilidade suspensa por “Recurso Administrativo”;

• com a exigibilidade suspensa por “Recurso Judicial”;

• em fase de “execução fiscal”, quando a execução se encontrar com “embargos” com garantia de bens ou depósitos;

• com débitos exigíveis, mas com “Mandado de Segurança” expedido e exigindo a emissão da certidão;

• com débitos não vencidos.

Certidão Positiva de Débitos (CPD)
Tipo de “Certidão de Débitos” que certifica a quem possa interessar, que para determinada “Pessoa” constam débitos vencidos e pendentes de pagamento para com a PBH, em qualquer fase de cobrança.

Contribuinte
Qualquer “Pessoa”, física ou jurídica, constante dos cadastros da Secretaria Municipal de Finanças, como potencial pagador ou devedor de impostos, taxas, preços públicos, multas e outros créditos de natureza não tributária e fiscal.

Crédito Fiscal
Crédito oriundo de atuação do fisco municipal. São os créditos em favor do Município decorrentes de aplicação de penalidades administrativas pela transgressão ou inobservância de leis e regulamentos municipais, notadamente os estabelecidos nos códigos de obras, sanitário, meio ambiente, posturas, uso e ocupação do solo urbano, de trânsito entre outros.

Crédito Não Tributário

Todos os créditos em favor do Município, exceto os de natureza tributária ou fiscal tributária. São os créditos provenientes de preços públicos, de valores decorrentes de aplicação de penalidades administrativas por descumprimento ou inobservância da legislação municipal ou nacional (Código Tributário Brasileiro).

Crédito Tributário
Crédito de natureza estritamente tributária, ou seja, impostos, taxas. Representa o direito de “receber” do município.

Crédito Tributário e Fiscal
Crédito de natureza tributária, ou seja, impostos, taxas e ainda as multas principais e acessórias originadas pelo poder de fiscalização tributária.

Débito
Expressão genérica para os créditos tributários ou não tributários vencidos, exigíveis ou inexigíveis, e que representa o “valor devido” pelo contribuinte.

Débito a Vencer
Valores lançados para cobrança, com vencimento futuro, cuja liquidez ainda não é certa, ou seja, que ainda pode ser questionado administrativamente até a data de vencimento. É a parte “inexigível” dos débitos.

Débito Constituído
Valores lançados, vencidos, não contestados administrativamente ou judicialmente e tidos como aceitos ou mesmo confessados, líquidos e certos. É a parte “exigível” dos débitos.

São débitos constituídos:

• o tributo devidamente lançado e não quitado à época própria;

• existência de débito inscrito em dívida ativa;

• existência de débito em cobrança executiva;

• o débito parcelado na GETM.

Débito em Cobrança Judicial
Valores de débitos, líquidos e certos cuja exigibilidade está sendo exercida por meio judicial.

Débito em Execução Fiscal
O mesmo que “Débito em Cobrança Judicial”.

Débito Exigível
O mesmo que “Débito Constituído”.

Débito Inscrito em Dívida Ativa
São os débitos constituídos, exigíveis e que são inscritos em dívida ativa para a cobrança administrativa ou se apurar a “liquidez e certeza” e preparar o processo de “exigibilidade” em fase judicial.

Débito Não-Exigível
São débitos que se encontram em uma das seguintes situações:

• débitos ainda não vencidos;

• parcelados e com o pagamento das parcelas em dia;

• débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.

Débito Parcelado
São débitos exigíveis, tidos como líquidos e certos devido ao aceite e que estejam parcelados ou em “moratória”.

Débito Suspenso
São débitos cuja liquidez e certeza esteja sendo contestada “administrativamente” ou “judicialmente”. É parte do “Débito Não-exigível”.

Débito Vencido
Débito lançado, cujo prazo para pagamento ou contestação administrativa se expirou. Expressão usada para designar o débito que venceu, não foi pago, não foi parcelado ou não foi contestado. É o “líquido e certo”.

Embargos com Caução
Medida judicial utilizada pelo contribuinte ou seu advogado, que visa a contestação da “exigibilidade judicial” dos valores cobrados pelo município e que ao ser impetrada, a parte contrária oferece bens como “caução” ou garantia.

Embargos com Penhora
O mesmo que “Embargos com Caução”, onde a caução é efetuada com “bens oferecidos em penhora”.

Guia de Arrecadação
Documento emitido pela Prefeitura através do qual o pagamento pode ser efetuado pela rede bancária.

Impostos
Espécie de “Tributo” cujo lançamento e exigibilidade se faz por embasamentos legais.

Interessado
Qualquer “pessoa” que comparece aos postos de atendimento à procura dos serviços públicos, para solicitar ou requerer para si ou para terceiros.

Mandado de Segurança
Medida de caráter judicial cujo impetrante exprime ação no sentido de assegurar um direito, certo e incontestável “ameaçado” ou “violado” por ato de autoridade manifestamente inconstitucional. Sua finalidade é de anular o ato ilegal ou de impedir que se execute a ameaça contra o direito.

Modalidade de Certidão
Para efeito de padronização foi estipulado que a modalidade da CD seja nomeada em função de sua finalidade, característica, especificidade ou abrangência.
As modalidades de certidão compreendem:

• Certidão de Débito de IPTU: certifica a existência ou inexistência de qualquer pendência com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em determinados períodos, para os imóveis de propriedade de um contribuinte;

• Certidão Débito de ISS: certifica a existência ou inexistência de qualquer pendência com relação ao Imposto sobre Serviço (ISS) para um contribuinte;

• Certidão Débito de IPTU para Fins de Registro de Imóveis: certifica a inexistência de qualquer pendência com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para o imóvel objeto da transmissão de propriedade;

• Certidão de Débito Plena: certifica a existência ou inexistência de qualquer pendência para um contribuinte pessoa física ou pessoa jurídica.

Multas

Sanção aplicada a alguém em virtude do descumprimento da lei

Órgãos Envolvidos
GETM – Gerência de Tributos Mobiliários
GETI – Gerência de Tributos Imobiliários
GDAT – Gerência de Dívida Ativa
PGM – Procuradoria Geral do Município
SMF – Secretaria Municipal de Finanças
PBH – Prefeitura de Belo Horizonte

Pendência
Qualquer fato que impeça o atendimento de uma solicitação ou requerimento de CD, ou seja, a emissão de uma CD conforme solicitada. Pode ser “pendência administrativa” (ex.: constar na Lista de omissos, ou faltar uma suspensão) ou “pendência de débito” (ex.: pagamento cuja arrecadação não foi comprovada pelo sistema).

Pessoa Jurídica
Expressão adotada para indicação da individualidade jurídica constituída para designar as instituições, corporações e sociedades. Em oposição à “pessoa física”.

Pessoa Jurídica de Direito Privado
São pessoas jurídicas fundadas e constituídas pelas pessoas naturais, segundo as regras legais, para a realização de fins de interesse privado.

Pessoa Jurídica de Direito Público
É a designação atribuída às pessoas jurídicas que personalizam as instituições ou as entidades criadas pela ordem jurídica com fundamentos da organização política de um povo e indispensáveis aos objetivos próprios do Estado.

Pessoa Física
É a individualidade jurídica do homem como ser humano, considerando seus aspectos sociais e morais. É o “homem jurídico”.

Preço Público
Valor cobrado dos interessados na obtenção de srviços específicos, não compulsórios, prestados pelo Poder Público. Esse valor destina-se a cobrir o custo desses serviços. Por exemplo: vistoria para concessão dealvará de licença, emissão de guias de recolhimento de tributos.

Protocolo
Registro “de entrega” do requerimento.

Reclamação Administrativa
É a contestação administrativa em tempo hábil contra débitos lançados para determinada “pessoa”. O mesmo que recurso administrativo ou contencioso administrativo. É parte do “não-exigível”.

Reclamação Judicial
É a contestação por vias judiciais independentes de tempo hábil contra débitos lançados para determinada “pessoa”. O mesmo que recurso judicial ou contencioso judicial. É parte do “não-exigível”.

Requerente
Pessoa que requer, solicita, protocola determinado pedido de serviços públicos. O mesmo que “solicitante” com a diferença de que o requerente é o próprio interessado.

Requerimento
O mesmo que “solicitação”.

Ressalva
Informações constantes das Certidões Positivas e Positivas com Efeito de Negativa citando ocorrências de natureza fiscal e cadastral do contribuinte.

Situação Fiscal e Cadastral
Informações a respeito das pendências e de dados cadastrais.

Solicitação
O mesmo que “requerimento” do pedido protocolado.

Solicitante
Pessoa que solicita, requer ou protocola determinado pedido de serviços públicos. O mesmo que “requerente”, com diferença de que o solicitante, solicita para terceiros.

Suspensão Administrativa
O mesmo que “Reclamação Administrativa”.

Suspensão Judicial
O mesmo que “Reclamação Judicial”.

Taxas
Tributo com origem no poder de policia....


Tipo de Certidão
As certidões podem ser de 3 (três) tipos:

•Certidão Negativa de Débitos (CND)

•Certidão Positiva de Débitos (CPD)

•Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN)

Tributos
São os impostos e as taxas municipais


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