Um marco da história da assistência social, em nosso país, foi a Constituição Federal de 1988 que a incluiu como política pública de proteção social, dever do Estado e direito do cidadão, compondo a seguridade social. Em 1993, aconteceu a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS - Lei Federal nº 8742, que regulamentou artigos constitucionais e deu início a uma trajetória de conquistas e avanços, no campo dos direitos para nossa população. 

Legislações pertinentes à Assistência Social

• Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, art.203 e 204; 

• Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS- Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências; 

• Política Nacional de Assistência Social – PNAS, Resolução CNAS nº 145, Brasília, novembro de 2004; 

• Norma Operacional Básica – NOB/SUAS/ 2005- Resolução CNAS nº 130, Brasília, julho de 2005 - Disciplina a gestão da Política de Assistência Social no território brasileiro; 

• Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB-RH/SUAS 2007. Resolução CNAS nº 1 , Brasília, janeiro de 2007 - Disciplina a gestão do trabalho da Política de Assistência Social;

Lei Federal nº. 8069, de 13 de junho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente; 

Lei Federal nº. 11.258, de 30 de Dezembro de 2005 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua; 

• Lei das Parcerias com Entidades Sociais – Lei Municipal nº 7427, de 19 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a celebração de parcerias entre o poder público e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, para a promoção de ações no âmbito da política de assistência social; 

• Decreto Federal nº. 3298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei 7853 de 24.10.1989 - Dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; 

Lei Federal nº 11.692 de 10 de junho de 2008 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem e dá outras providências; 

Lei Federal n° 8.842, de 4 de janeiro de 1994 - Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências e seu decreto regulamentador n°1.948, de 3 de julho de 1996; 

• Lei Municipal nº 7930, de 30 de dezembro de 1999 que institui a Política Municipal do idoso; 

• Lei Municipal nº 9.078 de 19 de janeiro de 2005 - Estabelece a política da pessoa com deficiência para o município de Belo Horizonte e dá outras providências; 

• Outras ou Demais legislações específicas dos segmentos atendidos pela política de assistência social.