VAF: Recursos para o município, benefícios para o contribuinte

Calculado anualmente pelo Governo do Estado, o Valor Adicionado Fiscal (VAF) é o índice formado pelas informações dos contribuintes, relativo aos seus movimentos econômicos, que servirão de base para os repasses constitucionais sobre os valores das receitas de impostos recolhidos pelos Estados e pela União.

O VAF tem como fundamento legal os Artigos 158 e 159 da Constituição Federal que determina que 25% das receitas originadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devem ser entregues aos municípios. Também, do produto da arrecadação sobre produtos industrializados - IPI, 10% são repassados aos Estados e estes ficam obrigados a entregar um quarto do que receberam para os Municípios, usando o mesmo índice que foi apurado de VAF. Além disto, este mesmo índice é também usado para o repasse da parcela da Desoneração das Exportações (Lei Kandir).

Quanto mais alto for o índice de um município, maior será o valor a receber e a disponibilidade de recursos para investimentos públicos que melhoram as condições de vida dos moradores da cidade. A receita é aplicada nos setores sociais, educacionais e de infra-estrutura, revertendo esses benefícios a todos os cidadãos.

Entregue sua declaração dentro do prazo estabelecido. Belo Horizonte conta com você e agradece.

 

 
 
 
 

http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=meioambiente&tax=43437&lang=pt_BR&pg=5700&taxp=0&

 

 

Salvar

Salvar

Salvar

Salvar