NOVA LEGISLAÇÃO – TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS

No dia 31/03/2014, segunda feira, a Lei 10.693 de 31 de dezembro de 2013 e o Decreto 15.508 de 20/03/2014 passam a surtir seus efeitos, alterando a forma de cobrança dos serviços prestados pelo Município, anteriormente baseada no Decreto 9.687/98.

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EMISSÃO DE GUIAS COM VALORES ATUALIZADOS

Desde o dia 01º/04/2014, as guias de arrecadação contém os valores de taxas e preços públicos segundo as alterações decorrentes da Lei 10.693/2013 e do Decreto 15.508/2014.

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Prefeitura disponibiliza na Internet o SIURBE - Sistema de Informações Urbanísticas e Endereços

A PBH, através da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana colocou à disposição dos cidadãos um novo sistema eletrônico para a emissão de documentos, o SIURBE - Sistema de Informações Urbanísticas e Endereços.

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