A Procuradoria-Geral do Município – PGM - é o órgão que representa o município de Belo Horizonte judicialmente. Também cabe à PGM as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, e, privativamente, a execução de dívida ativa” (art. 114 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte).

Nos termos da Lei Municipal n. 9011/2005, artigos 14 e 15, a Procuradoria-Geral tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município, a ela competindo, dentre outras atribuições:

• Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, assistindo o Prefeito nos assuntos relativos à entidades da Administração Indireta;
• Representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse;
• Representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade e autorização do Prefeito.
 

 
 
 
Participe do Seminário Novo Código de Processo Civil
16/04/2015 18:27 | A Prefeitura convida Procuradores, Advogados Públicos e Assessores Jurídicos para o seminário que será realizado nos dias 27 a 29 de abril, das 19h às 21h30