A Procuradoria-Geral do Município – PGM - é o órgão que representa o município de Belo Horizonte judicialmente. Também cabe à PGM as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, e, privativamente, a execução de dívida ativa” (art. 114 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte).

Nos termos da Lei Municipal n. 9011/2005, artigos 14 e 15, a Procuradoria-Geral tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município, a ela competindo, dentre outras atribuições:

• Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, assistindo o Prefeito nos assuntos relativos à entidades da Administração Indireta;
• Representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse;
• Representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade e autorização do Prefeito.
 

 
 
 
XXIII Encontro Nacional de Direito Constitucional ressalta os princípios da Democracia
10/11/2014 15:29 | Procuradora Municipal Carolina Lisboa participou do Painel Democracia e direitos fundamentais no XXIII - Encontro Nacional de Direito Constitucional, realizado entre os dias 6 e 8 de novembro.