Os créditos tributários e não tributários não arrecadados dentro do exercício a que se referirem ou nos prazos previstos em regulamento, constituem a Dívida Ativa do município.

Compete a Dívida Ativa, formalizar a inscrição dos débitos municipais; planejar, coordenar e executar a cobrança e o parcelamento dos débitos inscritos; gerenciar a emissão da CDA - Certidão de Dívida Ativa e emitir a CND - Certidão Negativa de Débitos.

Os créditos inscritos em Dívida Ativa são objetos de atualização monetária, juros e multas, previstos em normas legais, que são incorporados ao valor original inscrito.

A guia de cobrança da Dívida Ativa traz a opção do pagamento à vista com desconto de 15% sobre o total do(s) débito(s) inscrito(s) , exceto para multas BHTRANS, bem como a proposta do parcelamento.

O parcelamento poderá ser feito em até 180 vezes, dependendo do valor a parcelar e a natureza do contribuinte (pessoa Física ou jurídica).

O parcelamento em débito automático, para débito(s) inscrito(s), terá o desconto de 10% no valor das parcelas e redução de 50% na taxa de expediente. O adiantamento de parcelas dará direito ao desconto de 10% e a quitação das parcelas adiantadas se dá na ordem inversa do parcelamento.

Sobre as parcelas incide juros de mora de 1% a m mais a correção anual do IPCA-E.