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A partir de 2014, todos os agentes políticos (aqui compreendidos o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Secretários Adjuntos e seus correlatos nas entidades da Administração Indireta), os servidores públicos ocupantes de cargos comissionados e efetivos, os empregados públicos efetivos e comissionados e os servidores contratados temporariamente, lotados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, deverão apresentar declaração anual de bens e valores.

Baseado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992), o Decreto Municipal nº 15.367, de 04 de novembro de 2013, passou a exigir que a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio dos agentes públicos da Prefeitura de Belo Horizonte seja apresentada de forma eletrônica, por meio do preenchimento do “Sistema de Declaração de Bens e Valores dos Agentes Públicos da PBH”, que será disponibilizado via intranet.

O sistema, desenvolvido pela PRODABEL, possibilitará o melhor acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos pela Secretaria Especial de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas.

A declaração, que tem caráter sigiloso, deverá ser feita via intranet, contendo imóveis, móveis, semoventes (rebanhos), dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no Brasil ou no exterior, e abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e/ou de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante.

Para outras informações, envie uma mensagem para o e-mail: declarabens@pbh.gov.br.

 
 
 

 

http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=meioambiente&tax=43437&lang=pt_BR&pg=5700&taxp=0&
 

 

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