O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte - CME/BH - é orgão colegiado e permanente do Sistema Municipal de Ensino - SME - política e administrativamente autônomo, tem caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador sobre os temas de sua competência. Foi criado pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, que também instituiu o SME/BH com o objetivo de assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar na definição de diretrizes da educação no âmbito do sistema, concorrendo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.

Como espaço público de discussões, formulações e decisões de demandas educacionais o CME/BH observando o princípio da autonomia e da gestão democrática do ensino público, está incumbido de contribuir com a democratização da gestão educacional do SME/BH.

De acordo com o Parecer CNE/CEB nº 30/00 Sistema de Ensino é:

[...] o conjunto de campos de competências e atribuições voltadas para o desenvolvimento da educação escolar que se materializam em instituições, órgãos executivos e normativos, recursos e meios articulados pelo poder público competente abertos ao regime de colaboração e respeitadas as normas gerais vigentes. Os municípios, pela Constituição de 1988, são sistemas de ensino.

Em Belo Horizonte o Sistema Municipal de Educação é composto por:

I - Instituições de ensino infantil, fundamental e médio mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - Instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III - Órgãos municipais de educação:
       a) Secretaria Municipal de Educação;
       b) Conselho Municipal de Educação.

 
 
 
Etapa Municipal da CONAE 2018 e VIII Conferência Municipal de Educação
26/05/2017 10:23 | A "Etapa Municipal da CONAE 2018 e VIII Conferência Municipal de Educação" acontecerão de 29 de junho a 02 de julho de 2017, no Ouro Minas Palace Hotel, na Av. Cristiano Machado, 4001 - Ipiranga, Belo Horizonte.
 
 
 
 
   
 
 
 
   
 

http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxonomiaMenuPortal&app=meioambiente&tax=43437&lang=pt_BR&pg=5700&taxp=0&

 

 

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