O Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC é o cadastro de pessoas jurídicas que exercem atividades no município de Belo Horizonte, sujeitas ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou das Taxas Mobiliárias (Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF, Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS e Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP).

O CMC, a partir de 02/07/2007, é atualizado somente através do aplicativo CNPJ-Web do Projeto do Cadastro Sincronizado Nacional.

Programa CMC - Módulo Contribuinte

O programa CMC Módulo Contribuinte está desativado a partir de 02/07/2007 e não mais poderá ser utilizado para realizar nenhum ato cadastral do CMC.

A partir de 02/07/2007, a entrada de dados das pessoas jurídicas junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC, passa a ser feita única e exclusivamente através do aplicativo de coleta CNPJ-Web, do Projeto Cadastro Sincronizado Nacional, disponível em www.receita.fazenda.gov.br.

O Requerimento de Alvará, anteriormente impresso através desse programa, deverá ser obtido junto à página da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana - SMARU, no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/regulacaourbana.