A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, editada na esfera federal, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012.

O Município de Belo Horizonte cumpre seu dever legal de regulamentar, na esfera municipal, a Lei de Acesso à Informação, com a publicação do Decreto nº 14.906, de 15 de maio de 2012, sofrendo algumas alterações com a publicação do Decreto nº 14.966, de 25 de julho de 2012 e do Decreto nº 14.987, de 14 de agosto de 2012.

A Lei de Acesso à Informação é um importante marco que visa reestruturar a relação entre Estado e Sociedade de forma a aproximar as duas esferas e reforçar o importante papel da cidadania, contribuindo para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito que a Constituição de 1988 inaugurou.

Belo Horizonte, ícone da democracia participativa, que há quase vinte anos introduziu o orçamento participativo, ente federado em que se destaca a atuação dos Conselhos, alguns deles com poder decisório, onde se encontra a Secretaria dedicada à Gestão Compartilhada, e que já havia criado o "Portal Transparência Pública" e o portal "Transparência Copa 2014", aplaude a iniciativa do Governo Federal e se prepara para contribuir com a divulgação de informações à comunidade.

Assim, o Município apresenta a nova versão do "Portal Transparência Pública",  que trazia informações basicamente sobre as contas públicas, conforme previa a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Complementar nº 131/2009, passando a se chamar portal “Transparência e Acesso à Informação”, para o qual foram transportados dados para conhecimento geral, antecipando-se a pedidos que pudessem ser formulados pela sociedade.

O Portal "Transparência e Acesso à Informação" foi a via escolhida por Belo Horizonte para a divulgação das informações, antecipando-se a pedidos que pudessem ser formulados pela sociedade.

A reformulação do portal "Transparência e Acesso à Informação"está em processo, com a introdução de novos conteúdos e o incremento na plataforma de navegação.
 

Se, porventura, a infomação desejada ainda não estiver disponível no portal "Transparência e Acesso à Informação", a mesma poderá ser solicitada à Ouvidoria-Geral do Município, através dos seguintes canais:

Pela internet
Através do Sistema de Ouvidoria e Gestão Pública TAG, da Ouvidoria Geral do Município: http://ouvidoriageral.pbh.gov.br/tag.

Pelo Telefone
Através do trídigito 156 (capital) e pelo telefone: (31) 3429-0405 (para outras cidades).

Presencialmente
Na Central de Atendimento Presencial - BH Resolve, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h e está localizada na avenida Santos Dumont, 363, com entrada também pela rua dos Caetés, 342, entre a Rio de Janeiro e a Espírito Santo.
 
 

Importante ressaltar que as informações pessoais e sigilosas, como já previsto na Lei nº 12.527/11, não poderão ser divulgadas.

 

Cartilha - Lei de Acesso à Informação - PBH
 



O acesso às informações públicas e o controle social da gestão são importantes ferramentas para a prevenção e o combate à corrupção! Saiba mais informações sobre esse tema na cartilha:

Prevenção à Corrupção



 
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