A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, editada na esfera federal, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012.

O Município de Belo Horizonte cumpre seu dever legal de regulamentar, na esfera municipal, a Lei de Acesso à Informação, com a publicação do Decreto nº 14.906, de 15 de maio de 2012, sofrendo algumas alterações com a publicação do Decreto nº 14.966, de 25 de julho de 2012, do Decreto nº 14.987, de 14 de agosto de 2012 e doDecreto nº 16.134, de 06 de novembro de 2015..

Assim, o Município disponibiliza a nova versão do "Portal Transparência Pública",  que trazia informações basicamente sobre as contas públicas, conforme previa a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Complementar nº 131/2009, passando a se chamar portal “Transparência e Acesso à Informação”, para o qual foram transportados dados para conhecimento geral.

A Secretaria Especial de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, criada através da Lei Lei nº 10.586 de 28 de dezembro de 2013, é a gestora do conteúdo do Portal Transparência e Acesso à Informação.

O Comitê Gestor Permanente do Portal “Transparência e Acesso à Informação” foi criado através do Decreto nº 16.132, de 06 de novembro de 2015, tem por objetivo aperfeiçoar as ferramentas digitais da transparência pública no Município de Belo Horizonte.

Se, porventura, a infomação desejada ainda não estiver disponível no portal "Transparência e Acesso à Informação", a mesma poderá ser solicitada à Ouvidoria-Geral do Município, através dos seguintes canais:

Pela internet
Através do Sistema de Ouvidoria e Gestão Pública TAG, da Ouvidoria Geral do Município: http://ouvidoriageral.pbh.gov.br/tag.

Pelo Telefone
Através do trídigito 156 (capital) e pelo telefone: (31) 3429-8750 (para outras cidades).
 

Presencialmente
Na Central de Atendimento Presencial - BH Resolve, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h e está localizada na avenida Santos Dumont, 363, com entrada também pela rua dos Caetés, 342, entre a Rio de Janeiro e a Espírito Santo.
 
 
Importante ressaltar que as informações pessoais e sigilosas, como já previsto na Lei nº 12.527/11, não poderão ser divulgadas. 

 


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