A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, editada na esfera federal, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012.

O Município de Belo Horizonte cumpre seu dever legal de regulamentar, na esfera municipal, a Lei de Acesso à Informação, com a publicação do Decreto nº 14.906, de 15 de maio de 2012, sofrendo algumas alterações com a publicação do Decreto nº 14.966, de 25 de julho de 2012 e do Decreto nº 14.987, de 14 de agosto de 2012.

A Lei de Acesso à Informação é um importante marco que visa reestruturar a relação entre Estado e Sociedade de forma a aproximar as duas esferas e reforçar o importante papel da cidadania, contribuindo para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito que a Constituição de 1988 inaugurou.

Belo Horizonte, ícone da democracia participativa, que há quase vinte anos introduziu o orçamento participativo, ente federado em que se destaca a atuação dos Conselhos, alguns deles com poder decisório, onde se encontra a Secretaria dedicada à Gestão Compartilhada, e que já havia criado o "Portal Transparência Pública" e o portal "Transparência Copa 2014", aplaude a iniciativa do Governo Federal e se prepara para contribuir com a divulgação de informações à comunidade.

Assim, o Município apresenta a nova versão do "Portal Transparência Pública",  que trazia informações basicamente sobre as contas públicas, conforme previa a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Complementar nº 131/2009, passando a se chamar portal “Transparência e Acesso à Informação”, para o qual foram transportados dados para conhecimento geral, antecipando-se a pedidos que pudessem ser formulados pela sociedade.

O Portal "Transparência e Acesso à Informação" foi a via escolhida por Belo Horizonte para a divulgação das informações, antecipando-se a pedidos que pudessem ser formulados pela sociedade.

A reformulação do Portal "Transparência e Acesso à Informação"está em processo, com a introdução de novos conteúdos e o incremento na plataforma de navegação.

A solicitação de informações não constantes do Portal poderá ser realizada presencialmente no BHResolve, situado na Avenida Santos Dumont, 363, bem como pelo telefone 156. O “fale conosco” também servirá como porta de entrada de solicitações relacionadas à Lei nº 12.527/11.

Importa recordar que as informações pessoais e sigilosas, como já previstas na Lei nº 12.527/11, não serão divulgadas.

Cartilha - Lei de Acesso à Informação - PBH

 

O acesso às informações públicas e o controle social da gestão são importantes ferramentas para a prevenção e o combate à corrupção! Saiba mais informações sobre esse tema na cartilha:

Prevenção à Corrupção



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