IX - Estágio Probatório e Estabilidade



38) O servidor em estágio probatório pode ser exonerado ou demitido? 

- Sim. O servidor em estágio probatório, ou seja, aquele que ainda não completou três anos de efetivo exercício, após sua nomeação em virtude de concurso público, pode ser exonerado ou demitido, mediante o regular PAD.

39) Quando se dá a exoneração do servidor em estágio probatório? 

- Quando não forem preenchidos os requisitos contidos no art. 31, do Estatuto. Para tanto é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 

40) E a demissão de servidor em estágio probatório? 

- A demissão decorre de uma infração disciplinar apurada em PAD, instaurado pela CGM, com direito a ampla defesa e ao contraditório, nos termos da lei. 

41) Quando o servidor estável será exonerado? 

- A exoneração do servidor estável decorre de pedido por ele formulado ou, no caso de excesso de despesa, segundo os critérios fixados na Lei Federal nº 9.801/99, que regulamentou o art. 169, da Constituição Federal de 1988. 

- O pedido de exoneração tem que ser efetivamente formalizado pelo servidor, que deverá acompanhar a tramitação do processo até a publicação da decisão no DOM. Caso o servidor não aguarde a decisão em exercício, deverá retornar imediatamente ao trabalho, se houver o indeferimento do pedido de exoneração, sob pena de incorrer em abandono de cargo. 

- A Administração Pública não está obrigada a comunicar ao servidor pessoalmente a decisão proferida nos pedidos formulados por este. Deverá, sim, publicá-la obrigatoriamente no DOM, cabendo ao servidor acompanhar a tramitação do pedido. 

42) Quando o servidor estável será demitido? 
- De acordo com o §1º, do art. 41, da Constituição Federal de 1988, o servidor estável só poderá ser demitido: 

a) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

b) Mediante PAD em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

c) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa.

43) Qual a diferença entre ser exonerado e demitido? 
- A exoneração não decorre necessariamente do cometimento de infração disciplinar, podendo ocorrer a pedido do servidor ou em virtude do não atendimento dos requisitos contidos no art. 31, da Lei nº 7.169/96, observados os procedimentos previstos em lei. 

- A demissão sempre decorre de uma infração disciplinar grave, apurada em Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela CGM, e no qual foi assegurado ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório. 

- O servidor demitido ficará impedido de assumir outro cargo na PBH pelo período de cinco anos, nos termos do art. 205, da Lei 7.169/96, o que não acontece com o servidor exonerado que poderá prestar novo concurso a qualquer tempo. 

44) Como a chefia deve proceder em relação ao servidor em estágio probatório, caso ele cometa infração disciplinar? 

- Da mesma forma como deve proceder em relação aos demais servidores.

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